[{"tipo":"EM","txt":"Imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra pessoa j\u00e1 falecida, sendo descabido o redirecionamento do feito, porquanto a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode subsistir."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do feito, forte no art. 267, IV, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A exeq\u00fcente apelou. Aduz que, em se tratando de verbas destinadas ao FGTS , h\u00e1 interesse p\u00fablico indispon\u00edvel na recupera\u00e7\u00e3o dos valores. Diz ser caso de suspens\u00e3o do feito, mas n\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Observo, inicialmente, n\u00e3o haver controv\u00e9rsia no feito, quanto ao falecimento da executada antes da propositura da presente demanda, conforme certificado \u00e0s fls.30v e 42v."},{"tipo":"PN","txt":"O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra pessoa j\u00e1 falecida imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento do m\u00e9rito, porquanto ausente pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o processual. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar, tamb\u00e9m, em redirecionamento do processo executivo, se a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode subsistir."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se os seguintes julgados desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO \u00c0 \u00c9POCA DA PROPOSITURA DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. ART. 267, IV, DO CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Deve ser extinta, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em face de executado j\u00e1 falecido, ante a aus\u00eancia de pressuposto processual subjetivo indispens\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (TRF4, AC n\u00ba 2005.71.16.001209-2, 2\u00aa Turma, Rel. Des\u00aa. Marga Inge Barth Tessler, Publicado em 15\/05\/2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O. CONDI\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O. ILEGITIMIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A legitimidade \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existindo esta, impende a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito (art. 267, VI, CPC). Nessas condi\u00e7\u00f5es, sendo ileg\u00edtima a parte eleita no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a sua extin\u00e7\u00e3o, sendo totalmente descabida a pretens\u00e3o de redirecionamento do feito contra os sucessores do falecido, a pretexto de celeridade do processo. A presen\u00e7a de parte leg\u00edtima no processo \u00e9 quest\u00e3o anterior \u00e0 busca da agilidade processual, por quest\u00f5es \u00f3bvias. (AC n\u00ba 2003.71.00.052083-9\/RS, 1\u00ba Turma, Rel. Des. Federal Vilson Dar\u00f3s, Publicado em 25\/04\/2007).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA J\u00c1 FALECIDA. AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Deve ser extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra pessoa j\u00e1 falecida, pela aus\u00eancia de pressuposto processual subjetivo indispens\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2006.71.01.000801-4\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Juiz Federal ARTUR C\u00c9SAR DE SOUZA , Publicado em 28\/03\/2007).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, merece ser mantida a extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"executado j\u00e1 falecido quando da propositura da a\u00e7\u00e3o"}]