[{"tipo":"EM","txt":"Tratando-se de candidato matriculado no \u00faltimo per\u00edodo do curso, com data j\u00e1 aprazada para diploma\u00e7\u00e3o, resta considerar que maior preju\u00edzo trar\u00e1 ao agravante a n\u00e3o-concess\u00e3o do efeito suspensivo ativo pleiteado neste recurso do que ao agravado o cumprimento de liminar, caso, no m\u00e9rito da quest\u00e3o, posteriormente, haja revers\u00e3o do provimento inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu-lhe liminar para inscri\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem 03\/2006 (fls. 39\/42), o impetrante agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido com atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva ativa  e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural no presente recurso, \u00e0s fls. 28\/29, o Desembargador Federal Edgard Lippmann Jr. assim se pronunciou:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"<I>Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu o pedido liminar para o fim de determinar \u00e0 OAB que proceda \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da impetrante no Exame de Ordem previsto no Edital 03\/2006, sem a necessidade do preenchimento do requisito de escolaridade ali previsto (apresenta\u00e7\u00e3o do diploma de bacharel em direito, certificado de conclus\u00e3o ou certid\u00e3o de conclus\u00e3o de curso), permitindo-lhe a regular participa\u00e7\u00e3o nas fases programadas para o certame.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em an\u00e1lise das raz\u00f5es de agravo e dos fundamentos dados \u00e0 decis\u00e3o agravada, vejo raz\u00e3o para deferir o efeito suspensivo aqui requerido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, tratando-se de candidato matriculado no \u00faltimo per\u00edodo do curso, com data j\u00e1 aprazada para diploma\u00e7\u00e3o, resta considerar que maior preju\u00edzo trar\u00e1 ao agravante a n\u00e3o-concess\u00e3o do efeito suspensivo ativo pleiteado neste recurso do que ao agravado o cumprimento de liminar, caso, no m\u00e9rito da quest\u00e3o, posteriormente, haja revers\u00e3o do provimento inicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ativo pleiteado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, a agravada, inclusive, para contra-raz\u00f5es. Informe-se ao MM. Ju\u00edzo a quo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo, agora, motivo para o modificar esse entendimento acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ordem dos advogados do brasil"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu liminar para inscri\u00e7\u00e3o no exame de ordem 03\/2006"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"provimento"}]