[{"tipo":"EM","txt":"Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o configuram meio adequado para impugnar t\u00edtulo executivo supostamente inexig\u00edvel. Todavia, tratando-se de quest\u00e3o coberta pelo manto da coisa julgada, invi\u00e1vel a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria pela presente via."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS op\u00f4s em 22\/04\/2008 os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movida pelo Esp\u00f3lio de Olga Engels, alegando a inexigibilidade do t\u00edtulo em face da inexist\u00eancia do processo de conhecimento. Aduz que a demanda original foi ajuizada por procurador sem instrumento de mandato v\u00e1lido, uma vez que outorgante j\u00e1 havia falecido quando da propositura da a\u00e7\u00e3o. Pugnou ainda pela redu\u00e7\u00e3o do montante exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a que afastou o pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo execut\u00f3rio, julgando procedentes os embargos apenas no que se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, condenando a parte embargada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 100,00."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a autarquia, pugnando pelo acolhimento do primeiro pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movida contra a Fazenda P\u00fablica, assim disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 741 - Na execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, os embargos s\u00f3 poder\u00e3o versar sobre:<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"I - falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu \u00e0 revelia;<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"II - inexigibilidade do t\u00edtulo;<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"III - ilegitimidade das partes;<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"IV - cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"V - excesso de execu\u00e7\u00e3o;<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que superveniente \u00e0 senten\u00e7a;<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"VII - incompet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, bem como suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do juiz.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico - Para efeito do disposto no inc. II do \u00abcaput\u00bb deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel o t\u00edtulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a autarquia previdenci\u00e1ria apresenta sua insurg\u00eancia com base no inciso II do dispositivo supracitado, alegando a inexist\u00eancia do processo cognitivo, uma vez que, em face do falecimento pr\u00e9vio da outorgante, o procurador constitu\u00eddo n\u00e3o teria mais poderes para o ajuizamento da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, como bem observado pelo ju\u00edzo a quo<\/I>, a quest\u00e3o atinente ao v\u00edcio em quest\u00e3o restou solucionada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de conhecimento, quando, ent\u00e3o, decidiu-se pela sua sana\u00e7\u00e3o, bem como pelo conseq\u00fcente prosseguimento da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o cabe mais, na presente via, questionar sobre a inexist\u00eancia ou invalidade do processo principal, pois isso foi decidido no ju\u00edzo cognitivo, restando coberta pelo manto da coisa julgada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, deve ser mantida a senten\u00e7a apelada por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento<\/B> ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"coisa julgada"}]