[{"tipo":"EM","txt":"1. Conforme estabelece o inc. IV, do art 277, da Lei 8.112\/90 a maiorida de filho, irm\u00e3o \u00f3rf\u00e3o ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade, acarreta perda da qualidade de benefici\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"2. A hip\u00f3tese legal n\u00e3o contempla prorroga\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o no caso de estudante universit\u00e1rio que precise custear seus estudos, conforme estabelece a S\u00famula n\u00ba 74 desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o proposta contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito \u00e0 continuidade da percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte enquanto o autor estivesse na condi\u00e7\u00e3o de estudante de curso universit\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta que a cessa\u00e7\u00e3o afronta princ\u00edpios constitucionais fundamentais; que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve prevalecer sobre o princ\u00edpio da legalidade estrita; que a senten\u00e7a violou o princ\u00edpio da razoabilidade; que h\u00e1 entendimento dominante na jurisprud\u00eancia acerca da pretens\u00e3o, postulando o provimento do apelo e a proced\u00eancia da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que n\u00e3o est\u00e1 a merecer reparos a senten\u00e7a, pois as expressas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto do Servidor P\u00fablico, Lei n. 8.112\/90, acerca da mat\u00e9ria, n\u00e3o contemplam a pretens\u00e3o, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 217. S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - tempor\u00e1ria: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" a) os filhos, ou enteados, at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" b) o menor sob guarda ou tutela at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" c) o irm\u00e3o \u00f3rf\u00e3o, at\u00e9 21 (vinte e um) anos, e o inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez, que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" d) a pessoa designada que viva na depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor, at\u00e9 21 (vinte e um) anos , ou, se inv\u00e1lida, enquanto durar a invalidez.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"... <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 222. Acarreta perda da qualidade de benefici\u00e1rio:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - o seu falecimento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - a anula\u00e7\u00e3o do casamento, quando a decis\u00e3o ocorra ap\u00f3s a concess\u00e3o da pens\u00e3o ao c\u00f4njuge; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - a cessa\u00e7\u00e3o de invalidez, em se tratando de benefici\u00e1rio inv\u00e1lido; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - a maioridade de filho, irm\u00e3o \u00f3rf\u00e3o ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - a acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o na forma do art. 225; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - a ren\u00fancia expressa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os direitos fundamentais anotados na Carta Constitucional, categoria jur\u00eddica que serve de apoio \u00e0 pretens\u00e3o da parte recorrente, t\u00eam efic\u00e1cia imediata e abrangente, como ali\u00e1s consigna expressamente o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88. Na elabora\u00e7\u00e3o do regramento previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos, notadamente quanto \u00e0s causas de cessa\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia, \u00e9 de se presumir tenha o legislador infraconstitucional observado o arcabou\u00e7o constitucional, inclusive e principalmente os direitos fundamentais, estabelecendo como causa objetiva do fim da depend\u00eancia, em se tratando de indiv\u00edduo sem graves limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou ps\u00edquicas, o atingimento da maioridade, \u00e9poca que estaria ele capacitado a gerar renda suficiente para seu sustento, podendo ser dispensado o amparo previdenci\u00e1rio estatal."},{"tipo":"PN","txt":"A peculiaridade do dependente ser estudante de curso de n\u00edvel superior n\u00e3o instou o legislador a imuniz\u00e1-lo ao fim da depend\u00eancia. Presumiu-se compat\u00edvel prosseguimento dos estudos concomitantemente ao desenvolvimento de atividade laborativa, como ali\u00e1s fazem milhares de jovens brasileiros. \u00c0 m\u00edngua, pois, de disposi\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a condi\u00e7\u00e3o de universit\u00e1rio n\u00e3o pode se constituir em mote para prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o legiferante, assumindo o juiz posi\u00e7\u00e3o de legislador positivo, o que \u00e9 invi\u00e1vel em nosso sistema jur\u00eddico."},{"tipo":"PN","txt":"A eventual inconstitucionalidade relativa ou parcial das leis, decorrente da exclus\u00e3o de benef\u00edcio, com ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, n\u00e3o permite, em nosso sistema de direito positivo, que se estendam aos grupos ou categorias supostamente discriminados, em virtude de injusta preteri\u00e7\u00e3o, as vantagens legalmente concedidas a terceiros."},{"tipo":"PN","txt":"Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar quest\u00e3o pertinente \u00e0 inconstitucionalidade por omiss\u00e3o parcial da lei - em causa onde se discutia o tema da exclus\u00e3o de benef\u00edcio, por suposta ofensa ao postulado da igualdade -, decidiu, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" \"O princ\u00edpio da divis\u00e3o funcional do poder impede que, estando em plena vig\u00eancia o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conte\u00fado normativo e a estender a sua efic\u00e1cia jur\u00eddica a situa\u00e7\u00f5es subjetivas nele n\u00e3o previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cl\u00e1usula ison\u00f4mica inscrita na Constitui\u00e7\u00e3o.\" (RMS 21 .662-3\/DF, rel. Min. CELSO DE MELLO, 1\u00aa Turma, DJU de 20\/5\/94)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Esta turma, em 30 de agosto de 2006, sob a relatoria do Juiz M\u00e1rcio Rocha, apreciou a apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2006.72.00.002737-3, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no DJU de 11\/10\/2006, tendo rejeitado tese similar, como segue:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. PENS\u00c3O POR MORTE. EXTENS\u00c3O AT\u00c9 OS 24 ANOS. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O menor de 21 anos tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico federal, n\u00e3o podendo, entretanto, tal limite ser estendido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia segue no STJ \u00e9 no mesmo sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHA N\u00c3O-INV\u00c1LIDA. CESSA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO AOS 21 ANOS DE IDADE.<\/I> PRORROGA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIA.<\/I> IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A qualidade de dependente do filho n\u00e3o-inv\u00e1lido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.213\/91.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para a extens\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o por morte at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o benefici\u00e1rio cursando ensino superior, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio legislar positivamente. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 718.471\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 598)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria a quest\u00e3o j\u00e1 foi inclusive sumulada nesta Casa sob o verbete 74, publicado no DJ (Se\u00e7\u00e3o 2) de 02-02-2006, p. 524, com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Extingue-se o direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do dependente que atinge 21 anos , ainda que estudante de curso superior.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em suma, com o implemento da idade-limite de 21 anos, h\u00e1 a perda da qualidade de benefici\u00e1ria da dependente da servidor falecido (art. 222, IV, da Lei n. 8.112\/90), cessando seu direito \u00e0 pens\u00e3o tempor\u00e1ria prevista no art. 217, II, \"a\", da Lei n. 8.112\/90, e que, \u00e0 m\u00edngua de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o pode ser prolongado at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso superior do respectivo benefici\u00e1rio ou quando completar 24 anos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"restabelecimento de pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"estudante universit\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"s\u00famula 74 desta corte"}]