[{"tipo":"EM","txt":"1. Incab\u00edvel a remessa de of\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o fiscal  ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor, porquanto apenas este possui legitimidade para arguir a incompet\u00eancia relativa."},{"tipo":"EM","txt":"2. Declarada a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Federal da 1\u00aa Vara Federal e JEF C\u00edvel e Criminal de Canoas\/RS, em decorr\u00eancia da remessa da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Construtora Argimar Ltda, determinada pelo Ju\u00edzo Federal da Vara Federal de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Caxias do Sul\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta o ju\u00edzo suscitante que com o ajuizamento do executivo fiscal na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Caxias do Sul, ocorreu a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, nos termos do art. 114 do CPC, tal fato somente poderia ser afastado mediante oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o declinat\u00f3ria do foro pela parte executada."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, conforme se verifica nos autos, ao ser citado  em Caxias do Sul o representante legal da executada, Sr Gilberto Zamboni, informou que a empresa n\u00e3o mais funcionava naquele munic\u00edpio, tendo sua sede sido transferida para Canoas\/RS (certid\u00e3o - fl. 10). Desta forma, levando-se em conta que a cita\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido realizada, a legitimidade para arguir a incompet\u00eancia relativa somente poderia ser suscitada pelo executado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 que crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial \u00e9 justamente o de conferir ao r\u00e9u a prerrogativa de ser demandado no foro do seu domic\u00edlio. Assim, o deslocamento da compet\u00eancia, ainda que convencionado entre as partes, decorre, antes de tudo, de atitude do demandado no sentido de abrir m\u00e3o de sua prerrogativa, renunciando ao crit\u00e9rio legal de compet\u00eancia, estabelecido em seu favor. Do mesmo modo, na hip\u00f3tese de ser demandado o r\u00e9u em foro diverso, a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia depender\u00e1 de sua \"anu\u00eancia\", no curso da a\u00e7\u00e3o, na forma do art. 114 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, se apenas ao r\u00e9u\/executado, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 permitida a disposi\u00e7\u00e3o acerca da modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial, vedado ao juiz faz\u00ea-la de of\u00edcio (S\u00famula 33 do STJ), n\u00e3o se pode permitir ao credor da execu\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia territorial, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, requerer o envio dos autos para outra circunscri\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque a compet\u00eancia \u00e9 determinada no momento do ajuizamento, irrelevante altera\u00e7\u00f5es \"a posteriori\" no estado de fato ou de direito salvo modifica\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou hierarquia ou supress\u00e3o do ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta Corte j\u00e1 existe entendimento firmado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA S\u00d3CIO-GERENTE. MUDAN\u00c7A DE FORO. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A compet\u00eancia territorial \u00e9 relativa, sendo defeso ao \u00f3rg\u00e3o julgador declarar sua incompet\u00eancia de of\u00edcio, que s\u00f3 poder\u00e1 ser reconhecida por meio de exce\u00e7\u00e3o oposta pelo r\u00e9u\/executado, a teor do que preceitua o enunciado da S\u00famula n.\u00ba 33\/STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A compet\u00eancia \u00e9 determinada no momento em que se prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante qualquer modifica\u00e7\u00e3o posterior no estado de fato ou de direito, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es que envolvem altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou em raz\u00e3o da hierarquia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra s\u00f3cio-gerente da pessoa jur\u00eddica executada n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para alterar-se a compet\u00eancia territorial fixada com a propositura da a\u00e7\u00e3o, a menos que a parte interessada tenha manejado o incidente de exce\u00e7\u00e3o, que, julgado procedente, afastar\u00e1 a perpetuatio jurisdictiones.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Federal da 5.\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo, o suscitado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A - CONFLITO DE COMPETENCIA 41288 \/ SP, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, UNANIMIDADE, Relator Ministro CASTRO MEIRA (1125), DJ 23.08.2004 p. 114) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por conhecer do presente conflito para o efeito de declarar competente o Ju\u00edzo suscitado, ou seja, Ju\u00edzo Federal da Vara Federal de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Caxias do Sul\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"conflito negativo de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia relativa"},{"tipo":"CE","txt":"arg\u00fci\u00e7\u00e3o de of\u00edcio"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o efetuada"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado"}]