[{"tipo":"EM","txt":"1. Para o deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita - AJG, basta a simples afirma\u00e7\u00e3o do estado de pobreza, presumindo-se ausentes condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para o pagamento das custas do processo e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"2. Em se tratando de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, o valor da causa, para fins de aferi\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, deve ser dividido entre todos os litisconsortes, estabelecendo-se, ent\u00e3o, a compet\u00eancia pelo quantum<\/I> individualmente postulado por cada um deles."},{"tipo":"EM","txt":"3. Face \u00e0 aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio na Lei dos Juizados Especiais Federais quanto \u00e0 possibilidade de ocorr\u00eancia de litiscons\u00f3rcio ativo, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei 9.099\/95, que expressamente o admite em sede de Juizados Especiais."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento<\/B> ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decis\u00e3o que determinou a remessa dos autos \u00e0 Contadoria, para aferi\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devendo o c\u00e1lculo ser feito em separado para cada autor, sendo que, no caso de compet\u00eancia do Juizado Especial Federal, haja a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio ao primeiro requerente."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentam os agravantes a possibilidade de litiscons\u00f3rcio ativo nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 10 da Lei n.\u00ba 9.099\/95, que tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 Lei n.\u00ba 10.259\/2001. Aduzem que a exclus\u00e3o de litisconsortes do p\u00f3lo ativo da a\u00e7\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzo, porquanto os autores exclu\u00eddos ter\u00e3o de ingressar com nova a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito ativo ao agravo foi deferida. Dessa decis\u00e3o, os agravantes opuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o, os quais foram improvidos."},{"tipo":"PN","txt":"O agravado apresentou contraminuta \u00e0s raz\u00f5es do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Buscam os agravantes a reforma de decis\u00e3o que determinou a remessa dos autos \u00e0 Contadoria, para aferi\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devendo o c\u00e1lculo ser feito em separado para cada autor, sendo que, no caso de compet\u00eancia do Juizado Especial Federal, haja a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio ao primeiro requerente."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, assim me manifestei sobre a quest\u00e3o debatida nos presentes autos (fls. 100\/101):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, cumpre referir que os autores postularam na inicial do agravo a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a. Assim, defiro o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, tendo em vista o disposto no art. 4\u00aa da Lei n\u00ba 1.060\/50, segundo o qual basta a simples afirma\u00e7\u00e3o do estado de pobreza para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em refer\u00eancia, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o agravada assim registrou (fls. 17\/19):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O c\u00e1lculo deve ser feito em separado para cada Autor."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. Caso o valor da causa n\u00e3o ultrapasse o montante de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos do m\u00eas da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, para cada Demandante, remetam-se os autos \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o para reautua\u00e7\u00e3o do feito como procedimento comum do Juizado Especial."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ainda, no caso de compet\u00eancia do JEF, o litiscons\u00f3rcio ativo deve ser limitado ao primeiro Requerente, vez que a presen\u00e7a de v\u00e1rios autores \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade processual.\""},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, em litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, o valor da causa, para fins de aferi\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, deve ser dividido entre todos os litisconsortes, estabelecendo-se, ent\u00e3o, a compet\u00eancia pelo <\/I>quantum individualmente postulado por cada um deles.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, sendo a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais absoluta, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, nos termos do \u00a7 3\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, o valor da causa, para cada autor, n\u00e3o pode ultrapassar 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, consoante o art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste sentido os julgados do STJ e desta Corte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Conforme disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001, compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Em caso de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, o valor da causa, deve ser dividido entre todos os litisconsortes para fins de aferi\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AI N\u00ba 2004.04.01.052867-7\/RS, Quarta Turma, Rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 11\/10\/2006)<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPR\u00c9STIMO COMPULS\u00d3RIO SOBRE GASOLINA OU \u00c1LCOOL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPET\u00caNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Para que incida o art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/2001 e seja, conseq\u00fcentemente, fixada a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais no caso de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, n\u00e3o importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. Entendimento diverso atentaria contra o princ\u00edpio da economia processual e outros princ\u00edpios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, solu\u00e7\u00e3o que multiplicaria o n\u00famero de feitos a serem apreciados e, em audi\u00eancias diversas, julgados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Recurso especial improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 794806\/PR, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, DJ 10.04.2006)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE AL\u00c7ADA. LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO FACULTATIVO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 4\u00ba DA LEI 6.825\/80. DIVIS\u00c3O PELO N\u00daMERO DE LITISCONSORTES.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Em casos de litiscons\u00f3rcio facultativo ativo, para fins de al\u00e7ada e conseq\u00fcente fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional, deve-se proceder a divis\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, pelo n\u00famero de litisconsortes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Sendo o resultado da divis\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, pelo n\u00famero de litisconsortes, inferior ao equivalente a 308,5 BTNs, incab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o, conforme artigo 4\u00ba da Lei 6.825\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial provido. Ac\u00f3rd\u00e3o anulado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, REsp 504488\/BA, Rel. Min. H\u00e9lio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 11.10.2004)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL EM RAZ\u00c3O DO VALOR DA CAUSA. LEI N\u00ba 10.259\/2001. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A teor do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001, compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m da execu\u00e7\u00e3o de suas senten\u00e7as.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - O valor da causa, nos casos de litiscons\u00f3rcio ativo, corresponder\u00e1 ao pedido de cada um dos litisconsortes, para fins de determina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4, AI 2004.04.01.054070-7, Rel. Des. Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior, Quarta Turma, DJU 15\/06\/2005)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, o artigo 1\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/2001 assim disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 1\u00ba S\u00e3o institu\u00eddos os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais da Justi\u00e7a Federal, aos quais se aplica, no que n\u00e3o conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deste modo, face \u00e0 aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio na Lei dos Juizados Federais, quanto \u00e0 possibilidade de ocorr\u00eancia de litiscons\u00f3rcio ativo nos Juizados Especiais, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei 9.099\/95, cujo teor cabe transcrever:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 10. N\u00e3o se admitir\u00e1, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia. Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destarte, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de limita\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo ativo ao primeiro requerente, tal como determinado no caso em tela, porquanto o litiscons\u00f3rcio \u00e9 expressamente admitido nos Juizados Especiais Federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o havendo novos elementos capazes de ensejar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento acima esbo\u00e7ado, deve o mesmo ser mantido, dada a sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Merece, pois, reforma a decis\u00e3o agravada, para que seja dado prosseguimento ao feito, com admiss\u00e3o do litiscons\u00f3rcio no p\u00f3lo ativo da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"ajg"},{"tipo":"CE","txt":"juizado especial federal"},{"tipo":"CE","txt":"litiscons\u00f3rcio ativo"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal"}]