[{"tipo":"EM","txt":"Extingue-se o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o r\u00e9u j\u00e1 havia falecido \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pela inexist\u00eancia de pressuposto processual subjetivo, indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o processual."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada para fins de cobran\u00e7a de valores referentes \u00e0 taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de terreno de marinha."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o Ju\u00edzo <I>a quo <\/I>extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, pois a executada j\u00e1 havia falecido \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o (fls. 74-5)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apela sustentando que deveria ter sido intimada para que procedesse \u00e0 correta indica\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo da demanda (fls. 76-9)."},{"tipo":"PN","txt":"Recebido o recurso, vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A presente execu\u00e7\u00e3o fiscal teve in\u00edcio em 01-08-2003, dirigindo-se \u00e0 cobran\u00e7a de valores de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de terreno de marinha."},{"tipo":"PN","txt":"Destaco que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma retribui\u00e7\u00e3o anual de \u00edndole contratual, visto ser devida pelo administrado que ocupa bem do Estado. Assim, pode-se dizer que \u00e9 um pre\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o um tributo."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse passo, n\u00e3o h\u00e1 que se invocar os arts. 130 e 131 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, porquanto tais dispositivos regulam a sub-roga\u00e7\u00e3o dos sucessores em caso de tributos devidos, cuja natureza, como se viu, \u00e9 diversa da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TAXA DE OCUPA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DECRETO-LEI N\u00ba 22.910\/32 - PRINC\u00cdPIO DA SIMETRIA - APLICA\u00c7\u00c3O \u00c0S D\u00cdVIDAS ATIVAS <\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o exigida pela Uni\u00e3o constitui verdadeiro pre\u00e7o p\u00fablico, objeto de rela\u00e7\u00e3o de direito privado, cuja natureza \u00e9 n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Presente o princ\u00edpio da simetria, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, estabelecida no Decreto-Lei n\u00ba 22.910\/32 , tamb\u00e9m \u00e0s d\u00edvidas ativas da Fazenda P\u00fablica.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AMS 2002.72.00.014357-4\/SC, Rel. Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, QUARTA TURMA, DJ 19.07.2006)"},{"tipo":"PN","txt":"No que tange \u00e0 ilegitimidade da executada, da leitura do Atestado de \u00d3bito colacionado \u00e0 fl. 38, verifica-se que a executada faleceu em 28-01-1981. Ora, patente, nesse contexto, a inexist\u00eancia de pressuposto processual subjetivo, indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o processual, haja vista que o executado n\u00e3o detinha, \u00e0 data da propositura da demanda (01-08-2003), capacidade para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual, o que j\u00e1 indicaria a necessidade de extinguir-se o processo sem julgamento de m\u00e9rito, com estribo no art. 267, IV, do CPC, sendo certo, \u00e9 de se gizar, que tal mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica deve ser conhecida, <I>ex officio<\/I>, a qualquer tempo pelo juiz."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, correta a senten\u00e7a ao extinguir a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B><\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"executado j\u00e1 falecido \u00e0 \u00e9poca da sua propositura"},{"tipo":"CE","txt":"pressuposto processual subjetivo"}]