[{"tipo":"EM","txt":"1. O art. 135 do CTN disp\u00f5e que \"s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\", entre outras pessoas, os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas. Esta responsabilidade direta, por\u00e9m, s\u00f3 se d\u00e1 nos casos concretos ali discriminados, exigindo a \"pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\" nos precisos termos dessa norma."},{"tipo":"EM","txt":"2. Infra\u00e7\u00e3o de lei reconhecida na senten\u00e7a rescindenda, consubstanciada  na realiza\u00e7\u00e3o de sorteio de pr\u00eamios, com total inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias legais existentes para a realiza\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de certame. Cab\u00edvel o redirecionamento contra o autor, uma vez que exercia a presid\u00eancia da pessoa jur\u00eddica \u00e0 \u00e9poca da ilicitude."},{"tipo":"EM","txt":"3. A multa aplicada, que deu ensejo ao redirecionamento, integra a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, pelo que s\u00e3o aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o a ela as normas relativas \u00e0 responsabilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dentre elas o art. 135 do CTN."},{"tipo":"EM","txt":"4. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada no inc. V do art. 485 do CPC. N\u00e3o evidenciado o requisito de ofensa literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei."},{"tipo":"EM","txt":"5. A\u00e7\u00e3o julgada improcedente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Nilo Ant\u00f4nio Traesel ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra a Uni\u00e3o, em 28\/11\/2005, com fundamento no art. 485, V, do CPC, visando a desconstituir senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal por ele manejados (processo n\u00ba 2002.72.02.002843-2), especificamente no ponto em que o ilustre julgador \"a quo\" reconheceu a sua legitimidade passiva para responder por d\u00e9bito advindo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Chapecoense de Futebol, pessoa jur\u00eddica da qual era Diretor-Presidente no per\u00edodo de 10\/11\/1994 a 28\/10\/1996. Alega que a) n\u00e3o h\u00e1 prova de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, pressupostos exigidos pelo art. 135 do CTN para que a execu\u00e7\u00e3o seja redirecionada contra os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado e b) que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra si violou o art. 4\u00ba, V, da Lei n\u00ba 6.830\/80 e arts. 128 e 135 do CTN.  Requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para efeito de suspender o curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 99.60.00243-8, com a devolu\u00e7\u00e3o da posse dos bens de sua propriedade, leiloados e arrematados em 17\/06\/2005. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 74.065,51. "},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferida a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por\u00e9m, negada a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, nos termos da decis\u00e3o de fls. 115\/116."},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 contestou a a\u00e7\u00e3o, sustentando o n\u00e3o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei se o juiz, interpretando os fatos e as provas constantes nos autos, conferiu-lhes adequada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Aduziu que acertadamente concluiu a senten\u00e7a ao considerar poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios respons\u00e1veis pela pessoa jur\u00eddica, quando evidenciada infra\u00e7\u00e3o de lei. "},{"tipo":"PN","txt":"O autor op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o que negara a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Alegou que a multa imposta \u00e0 referida associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplicando o art. 135 do CTN. Sustenta que o redirecionamento do feito contra si \"somente poderia se dar no caso de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o\", havendo omiss\u00e3o na decis\u00e3o embargada no que pertine a esse ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos foram acolhidos, para fins de explicitar os fundamentos da decis\u00e3o embargada, sem alterar sua conclus\u00e3o (fls. 132). "},{"tipo":"PN","txt":"Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, as partes apresentaram alega\u00e7\u00f5es finais."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no ju\u00edzo de admissibilidade da rescis\u00e3o. Considerou que a senten\u00e7a impugnada conferiu ao caso interpreta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do direito, n\u00e3o estando evidenciado o requisito da ofensa literal exigido pelo art. 485, V, do CPC. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.   "},{"tipo":"PN","txt":"1 - A teor do art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \"<I>resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Pacificou-se a jurisprud\u00eancia, por\u00e9m, no sentido de n\u00e3o se considerar como infra\u00e7\u00e3o de lei o mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o se trata, portanto, de responsabilidade objetiva. A jurisprud\u00eancia do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a \"<I>consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do s\u00f3cio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela d\u00edvida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, n\u00e3o se consubstanciando em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, de per si, a mera inadimpl\u00eancia<\/I>\" Agravo regimental desprovido (AGRESP 384860\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 9\/6\/2003, p. 213). Nessa linha: STJ, AGRESP 433227\/DF, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 16\/6\/2003, p. 288; AGRESP 492428\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9\/6\/2003, p. 189; AGA 487076\/SC, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29\/09\/2003)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, o douto prolator da senten\u00e7a rescindenda entendeu cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o autor, com base nos seguintes argumentos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de hip\u00f3tese autorizadora do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o embargante, \u00e9 incontest\u00e1vel que s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, entre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado (art. 135, III, do CTN)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ocorre que no caso em tela, o embargante Nilo Traesel, na condi\u00e7\u00e3o de Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Chapecoense de Futebol, pessoa jur\u00eddica de direito privado, realizou um sorteio de pr\u00eamios em novembro de 1995, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme exigido pela Lei n\u00ba 5.768\/71, conforme informado por ele pr\u00f3prio na den\u00fancia espont\u00e2nea posteriormente formalizada, cuja c\u00f3pia repousa \u00e0s fls. 53\/54. De frisar que a qualidade do embargante, de presidente da referida associa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo em quest\u00e3o, est\u00e1 comprovada pela ata n.\u00ba 003\/94, acostada \u00e0s fls. 69\/77 da execu\u00e7\u00e3o apensa, estando evidenciada, tamb\u00e9m, pela sua presen\u00e7a \u00e0 frente das defesas administrativas constantes \u00e0s fls. 66\/74 e 85\/96."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Dessa forma, restou evidenciada a conduta contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico, consubstanciada na realiza\u00e7\u00e3o de sorteio de pr\u00eamios, \u00e0 revelia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente para emitir a autoriza\u00e7\u00e3o e, portanto, de forma il\u00edcita, o que originou a multa que constitui o objeto da CDA embasadora do executivo fiscal ora atacado, justificando-se, assim, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para a pessoa do Presidente, nos termos dos artigos 135, III, do CTN, j\u00e1 que este tem plenos poderes de representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica presidida."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\""},{"tipo":"PN","txt":"Como se depreende dessa decis\u00e3o, o magistrado fundamentou sua senten\u00e7a em fatos que evidenciam infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, j\u00e1 que o autor procedeu \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de sorteio de pr\u00eamios, com total inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias legais existentes para a realiza\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de certame. De se salientar que, em sua inicial, o autor nada refere quanto a este fato, mas apenas argumenta, genericamente, que n\u00e3o restaram comprovados os pressupostos autorizadores do redirecionamento."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o prolator da senten\u00e7a rescindenda concluiu corretamente que o autor agiu fraudulentamente e com excesso de poder, extrapolando os limites estatut\u00e1rios concernentes \u00e0 gest\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o que presidia, realizando ato caracterizador de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, cabendo, portanto, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra ele."},{"tipo":"PN","txt":"2 - O autor arrima seu pedido, ainda, em ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo eminente Desembargador Wellington de Almeida (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 2001.72.02.001061-7), em cujo voto se verifica que foi confirmada a decis\u00e3o que indeferiu o redirecionamento de outra execu\u00e7\u00e3o fiscal, por ausentes os requisitos legais."},{"tipo":"PN","txt":"Naquele caso, entretanto, a discuss\u00e3o ficou limitada a aus\u00eancia de prova inequ\u00edvoca de que o s\u00f3cio agiu com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, n\u00e3o se cogitando, em nenhum momento, de fato semelhante ao que ora se examina (sorteio de pr\u00eamios sem observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais). "},{"tipo":"PN","txt":"Em se tratando de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica diversa da presente, aquele julgado n\u00e3o serve de apoio \u00e0 pretens\u00e3o do autor. "},{"tipo":"PN","txt":"3 - A teor do que preceitua o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, \"<I>\u00e0 D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas \u00e0 responsabilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, civil e comercial<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"A multa aplicada, que deu ensejo ao redirecionamento, integra a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, pelo que s\u00e3o aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o a ela as normas relativas \u00e0 responsabilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dentre elas o art. 135 do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o resta, pois, caracterizada viola\u00e7\u00e3o aos arts. 128, 135 do CTN e ao art. 4\u00ba, V, da Lei n\u00ba 6.830\/80, como apontado pelo autor, raz\u00e3o pela qual a sua pretens\u00e3o n\u00e3o merece guarida. "},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, julgo improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Condeno o autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 10% sobre o valor da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa por for\u00e7a do benef\u00edcio de AJG."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"improced\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento"}]