[{"tipo":"EM","txt":"A anula\u00e7\u00e3o feita pela Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade, na medida em que essa mesma Administra\u00e7\u00e3o tem o poder-dever de zelar pela sua observ\u00e2ncia. A possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o do ato viciado em respeito \u00e0 boa-f\u00e9 e seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com os administrados \u00e9 tese que n\u00e3o se sustenta."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Desembargador Federal Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior, dar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de remessa oficial contra a senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, para o fim de determinar \u00e0 autoridade coatora que se abstenha de descontar, dos proventos de aposentadoria da impetrante, a intitulada \"reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio\" dos valores percebidos a maior. Determinou, ainda, que os valores porventura descontados ap\u00f3s o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o sejam devolvidos \u00e0 impetrante, devidamente corrigidos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pela remessa dos autos \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No despacho de fl.59 foi determinada a redistribui\u00e7\u00e3o do feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A revis\u00e3o do ato administrativo que calculou incorretamente os proventos de aposentadoria do autor era premente, em respeito \u00e0 legalidade, poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, h\u00e1 d\u00e9cadas o Supremo Tribunal Federal consolidou, em sua S\u00famula 473, o entendimento de que a Administra\u00e7\u00e3o tem o \"dever-poder\" (na express\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello) de anular seus atos, em verificando que est\u00e3o viciados de ilegalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 aventada nulidade da decis\u00e3o administrativa porque n\u00e3o assegurado o contradit\u00f3rio, nenhuma ofensa houve aos princ\u00edpios<B> <\/B>constitucionais. Com efeito, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o retificou o ato concessivo do pagamento da vantagem ao servidor e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente porque verificou ilegalidade ou fraude que teria sido praticada pelo servidor, mas sim porque reconheceu que ela mesma, Administra\u00e7\u00e3o, incorrera em erro. Ora, se nada foi imputado ao autor, \u00e9 absolutamente impertinente invocar o princ\u00edpio constitucional do \"contradit\u00f3rio e ampla defesa\" (CF, art. 5\u00ba, LV)."},{"tipo":"PN","txt":"E os documentos comprovam que o autor foi previamente notificado do andamento do processo administrativo e da decis\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do valor dos proventos e da implanta\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores auferidos ilegalmente."},{"tipo":"PN","txt":"De outro lado, n\u00e3o se trata aqui da necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, mas de revis\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios atos, o que pode ocorrer a qualquer tempo, desde que reconhecida a ocorr\u00eancia da ilegalidade, j\u00e1 que, como bem observado pelo r\u00e9u, a revis\u00e3o n\u00e3o dependia da discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o, e sim era ato vinculado, impondo-se a corre\u00e7\u00e3o do ato antecedente em nome do interesse p\u00fablico que se sobrep\u00f5e aos interesses individuais ou particulares."},{"tipo":"PN","txt":"A anula\u00e7\u00e3o feita pela Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade, na medida em que essa mesma Administra\u00e7\u00e3o tem o poder-dever de zelar pela sua observ\u00e2ncia. A possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o do ato viciado em respeito \u00e0 boa-f\u00e9 e seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com os administrados \u00e9 tese que n\u00e3o se sustenta. A teoria da convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos nulos aplica-se t\u00e3o-somente \u00e0quelas hip\u00f3teses em que a manuten\u00e7\u00e3o do ato inquinado se torne \u00fatil ao pr\u00f3prio interesse p\u00fablico, o que n\u00e3o \u00e9 o caso (cf. Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo, 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Atlas, 2001)."},{"tipo":"PN","txt":"Finalmente, considerando que as verbas recebidas pelo autor o foram sob manifesta ilegalidade e manifesto equ\u00edvoco, n\u00e3o h\u00e1 fundamento a amparar a pretens\u00e3o de n\u00e3o restituir tais quantias aos cofres p\u00fablicos: a)<B> <\/B>a Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos (cf. S\u00famula n\u00ba 473 do Supremo Tribunal Federal), e tal anula\u00e7\u00e3o tem efeitos retroativos, <I>ex tunc<\/I>, e b) o servidor p\u00fablico beneficiado por ato manifestamente ilegal deve restituir aos cofres p\u00fablicos as quantias recebidas irregularmente, ainda que as tenha recebido de boa-f\u00e9, na linha de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria; exemplificativamente, RESP 538746\/SC, rel. Min. Paulo Galotti, Sexta Turma, DJ 30.5.2005, ROMS 17047\/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 26.4.2004."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"ato administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"vantagem recebida indevidamente"},{"tipo":"CE","txt":"descontos em folha"},{"tipo":"CE","txt":"reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio"}]