[{"tipo":"EM","txt":"A taxa de administra\u00e7\u00e3o, assim, remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o dos valores provenientes do m\u00fatuo, \u00e9 devida durante toda a contratualidade, ou seja, durante todo o per\u00edodo em que o valor contratado est\u00e1 sob a administra\u00e7\u00e3o e responsabilidade do agente financeiro, tal como previsto no contrato firmado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior que, dentre outros ponto, entendeu pela legitimidade da cobran\u00e7a da taxa de administra\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo habitacional do SFH exig\u00edvel, entretanto, somente na primeira presta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a embargante a preval\u00eancia do voto vencido, de lavra da Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler que, mantendo a decis\u00e3o de primeiro grau, entendeu pela exigibilidade da taxa de administra\u00e7\u00e3o durante toda a contratualidade."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Antendidos os pressupostos do art. 530 do CPC, pois o ac\u00f3rd\u00e3o (fls. 200ss), por maioria, modificou a senten\u00e7a (fls. 142ss) relativamente \u00e0 quest\u00e3o tratada nos presentes embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso merece prosperar, devendo prevalecer o entendimento do voto vencido, conforme entendimento que venho reiteradamente manifestando no seguinte sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Taxa Administrativa<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os valores cobrados a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o t\u00eam por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada, ou seja, custear as despesas com a administra\u00e7\u00e3o do contrato. No caso, \u00e9 o pr\u00f3prio credor o respons\u00e1vel por essa administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de pactuada, h\u00e1 fonte normativa prevendo sua cobran\u00e7a (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 289 do Conselho Curador do FGTS), nos seguintes termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>8.8.1 taxa de administra\u00e7\u00e3o <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A taxa de administra\u00e7\u00e3o do Agente Financeiro, a ser cobrada dos tomadores de recursos, ter\u00e1 valor definido conforme segue: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) na fase de car\u00eancia: equivalente, mensalmente, a at\u00e9 0,12 % (doze cent\u00e9simos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) na fase de amortiza\u00e7\u00e3o: equivalente, no m\u00e1ximo, \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e juros, calculada com a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros constante do contrato firmado, e a calculada com acr\u00e9scimo de 2 (dois) pontos percentuais ao ano. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>8.8.1.1 A taxa de administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 seu valor fixado por 12 (doze) meses, ou outro prazo que vier a ser estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A norma transcrita \u00e9 aplic\u00e1vel considerando-se que h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes do FGTS para o financiamento retratado na lide.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que os par\u00e2metros acima estabelecidos tenham sido desrespeitados pelo agente financeiro. Ademais, considerando que os juros remuneram o capital e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria garante o valor real da d\u00edvida frente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria, e justa, a cobran\u00e7a de uma taxa que remunera despesas pr\u00f3prias da administra\u00e7\u00e3o do contrato, encargo diveso dos acima indicados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC 2003.71.10.006976-3\/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria,  DE 27\/03\/2008)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A taxa de administra\u00e7\u00e3o, assim, remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o dos valores provenientes do m\u00fatuo, \u00e9 devida durante toda a contratualidade, ou seja, durante todo o per\u00edodo em que o valor contratado est\u00e1 sob a administra\u00e7\u00e3o e responsabilidade do agente financeiro, tal como previsto no contrato firmado."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalvo que, no que se refere ao prequestionamento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"taxa de administra\u00e7\u00e3o"}]