[{"tipo":"EM","txt":"Embargos infringentes conhecidos e providos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, vencido o Desembargador Federal Valdemar Capeletti, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 365\/6, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma desse Egr\u00e9gio Tribunal que, por maioria de votos, entendeu existente direito adquirido ao regime jur\u00eddico-legal vigente \u00e0 \u00e9poca do in\u00edcio do curso no exterior (Decreto n\u00ba 80.419\/1977), reconhecendo o direito da embargada \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diploma estrangeiro. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Busca a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS a preval\u00eancia do voto vencido, exarado pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler (fls. 327\/328), que reconheceu a inexist\u00eancia de previs\u00e3o de revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diplomas estrangeiros, nos Decretos da \u00e9poca, e aus\u00eancia de direito adquirido, uma vez que o ingresso no curso superior traduz mera expectativa de direito e quando da sua conclus\u00e3o pela embargada (em 2003) a legisla\u00e7\u00e3o invocada no ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 havia sido revogada.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do MPF, da lavra do ilustre Procurador Regional da Rep\u00fablica, Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni, a fls. 366\/374, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2. Os embargos merecem prosperar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.1 Inexiste direito adquirido \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do diploma estrangeiro. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso porque, quando da diploma\u00e7\u00e3o da embargada, em 2003, a Conven\u00e7\u00e3o Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, T\u00edtulos e Diplomas de Ensino Superior na Am\u00e9rica Latina e Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00b0 66\/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n\u00b0 80.419\/77, j\u00e1 havia sido revogada pelo Decreto n\u00ba 3.007\/99, assim como o Brasil j\u00e1 havia feito a den\u00fancia dessa Conven\u00e7\u00e3o perante a UNESCO, como previsto no art. 18, item 33, do Decreto n\u00b0 80.419\/77, a qual entrou em vigor em 15\/011\/999.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como bem referido no voto-divergente, durante a vig\u00eancia da referida Conven\u00e7\u00e3o, a embargada tinha mera expectativa de direito e, antes da consolida\u00e7\u00e3o desse direito, com a possibilidade de exerc\u00edcio do mesmo em raz\u00e3o da sua diploma\u00e7\u00e3o como m\u00e9dica pela universidade estrangeira, ocorrida no ano de 2003, n\u00e3o mais vigorava a Conven\u00e7\u00e3o que entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o, por maioria, aplic\u00e1vel ao casos . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, o registro do seu diploma estrangeiro de m\u00e9dica somente poderia ser buscado na forma como prevista em norma nacional. Isto \u00e9, de acordo com o art. 48 da Lei n\u00b0 9.394\/96 e Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 1\/2002, que prev\u00eaem a sujei\u00e7\u00e3o desses diplomas a um processo de revalida\u00e7\u00e3o, que culminar\u00e1 com o seu registro, passando a ter validade no territ\u00f3rio nacional, para todos os fins almejados pelo interessado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Salienta-se que esse Egr\u00e9gio Tribunal tem adotado a tese de inexist\u00eancia de direito adquirido em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a essa, como, por exemplo, quando decide que o servidor p\u00fablico n\u00e3o adquire direito ao regime de aposentadoria vigente na \u00e9poca em que ingressa no servi\u00e7o p\u00fablico, mas sim submete-se ao regime de aposentadoria em vigor quando completados todos os requisitos legais para esse pedido; quando nega ao estudante a manuten\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo vigente \u00e0 \u00e9poca em que ingressou na faculdade, mas sim ao novo curr\u00edculo, mesmo que isso importe se formar um a dois anos depois do previsto; entre tantos outros, tese, inclusive, pacificada no Supremo Tribunal Federal (RE 144.756). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Analisando caso semelhante ao dos autos, a Terceira Turma desse egr\u00e9gio Tribunal afastou a alega\u00e7\u00e3o de direito adquirido \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diploma obtido ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 80.419\/77 pelo Decreto n\u00ba 3.009\/97, como segue: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1. REGISTRO DE DIPLOMA DE M\u00c9DICO OBTIDO NA BOL\u00cdVIA. DECRETO N\u00b0 80.419\/77. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria exige a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, bem como o receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Na \u00e9poca da cola\u00e7\u00e3o de grau no curso de medicina na Universidade Maior de S\u00e3o Sim\u00e3o na Bol\u00edvia, o agravante n\u00e3o mais estava amparado pelo Decreto n\u00b0 80.419\/77, que concedia o direito ao registro autom\u00e1tico de diploma de curso superior obtido no exterior, devendo submeter-se ao processo de revalida\u00e7\u00e3o de diploma. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Correta a decis\u00e3o que indeferiu a tutela antecipada, pois, no caso, inexiste direito adquirido, mas somente expectativa de direito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Agravo de instrumento conhecido e desprovido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Agravo regimental prejudicado.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o - 3\u00aa Turma - AI n\u00ba 2004.04.01.054031-8 - Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - DJU de 04\/05\/2005, p. 620.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como bem referido pelo Procurador Regional da Rep\u00fablica Francisco de Assis Vieira Sanseverino, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 2004.71.00.020817-4, <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Imp\u00f5e-se observar que n\u00e3o merece acolhida o argumento de que, tendo os tratados hierarquia de lei ordin\u00e1ria sua revoga\u00e7\u00e3o somente poderia ocorrer atrav\u00e9s de ato de mesma hierarquia. Com efeito, pode-se afirmar, de forma geral, que quem tem compet\u00eancia para editar um ato, tem compet\u00eancia para revog\u00e1-lo. Quem lan\u00e7ou a voz, tem o poder para revogar, retirar, tornar sem efeito a voz, segundo Pontes de Miranda. Como se disse, admitida a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, com base na tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira desde o Imp\u00e9rio, para expedir o ato de promulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do ato internacional, cabe a ele o poder de sua revoga\u00e7\u00e3o no plano interno. No plano internacional, o ato de den\u00fancia extingue o tratado em rela\u00e7\u00e3o ao Estado denunciante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Conven\u00e7\u00e3o Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, T\u00edtulos e Diplomas de Ensino Superior na Am\u00e9rica Latina e Caribe foi firmada pelo Brasil em 19.07.1974; ratificada pelo Congresso Nacional, atrav\u00e9s do Decreto Legislativo n\u00b0 66 em 23.07.1977. Foi promulgada atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 80.419, de 28.09.1977, pelo Presidente da Rep\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em momento posterior, no plano internacional, o Governo brasileiro denunciou aquele tratado, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o (recebida pelo Sr. Frederico Mayor, Diretor-Geral da UNESCO, em 15.01.1998, entrando em vigor doze meses depois do recebimento, ou seja, no dia 15.01.1999). E, no plano interno, o Presidente da Rep\u00fablica editou o Decreto n\u00b0 3.007, que revogou expressamente o Decreto n\u00b0 80.419\/77.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.2 Afora isso, a pr\u00f3pria exist\u00eancia da intitulada \"revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diploma estrangeiro\" \u00e9 question\u00e1vel, como a seguir explicitado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Conven\u00e7\u00e3o Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, T\u00edtulos e Diplomas de Ensino Superior na Am\u00e9rica Latina e no Caribe foi introduzida ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com o seguinte teor: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - DEFINI\u00c7\u00d5ES <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Artigo 1\u00b0 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Para fins da presente Conven\u00e7\u00e3o: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Entende-se por reconhecimento de um diploma, t\u00edtulo ou grau estrangeiro, a sua aceita\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes de um Estado Contratante e a outorga aos titulares desses diplomas, t\u00edtulos ou graus nacional similar. (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ii) quanto ao exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o o reconhecimento significa a admiss\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica do possuidor do diploma, t\u00edtulo ou grau e confere-lhe os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do possuidor do diploma, t\u00edtulos ou grau nacional cuja posse se exige para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o considerada. Esse reconhecimento n\u00e3o acarreta ao possuidor do diploma, t\u00edtulo ou grau estrangeiro isen\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de satisfazer as demais condi\u00e7\u00f5es que, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o considerada, sejam exigidas velas normas jur\u00eddicas nacionais e velas autoridades governamentais ou profissionais competentes. (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - OBJETIVOS <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Artigo 2\u00b0 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Os Estados Contratantes declaram-se desejosos de: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Promover a utiliza\u00e7\u00e3o comum dos recursos dispon\u00edveis em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, pondo as suas institui\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o do desenvolvimento integral de todos os povos da regi\u00e3o, para o que dever\u00e3o tomar as medidas com vista a: (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"v) proceder ao reconhecimento imediato de estudos, diplomas, t\u00edtulos e certificados para fins acad\u00eamicos e de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"vi) promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o sobre a educa\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia e a t\u00e9cnica, para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o. (. .. ) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) Promover a coopera\u00e7\u00e3o inter-regional no que diz respeito ao reconhecimento de estudos e t\u00edtulos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) Criar os \u00f3rg\u00e3os nacionais e regionais necess\u00e1rios para facilitar a r\u00e1pida e efetiva aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o. (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - COMPROMISSO DE REALIZA\u00c7\u00c3O IMEDIATA (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Artigo 5\u00b0 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necess\u00e1rias para tornar efetivo, o quanto antes poss\u00edvel, para efeitos de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, o reconhecimento dos diplomas, t\u00edtulos ou graus de educa\u00e7\u00e3o superior emitidos velas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes. (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - ORG\u00c3OS E MECANISMOS DE APLICA\u00c7\u00c3O (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Artigo 8\u00b0 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os Estados Contratantes a realizar os objetivos definidos no artigo 2\u00b0 e a assegurar a aplica\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos compromissos enunciados nos artigos 3\u00b0, 4\u00b0, 5\u00b0, 6\u00b0 e 7\u00b0, atrav\u00e9s de: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) organismos nacionais; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a Comiss\u00e3o Regional; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) organismos bilaterais ou sub-regionais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Artigo 9\u00b0 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os Estados Contratantes reconhecem que a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos e o cumprimento dos compromissos definidos no presente Conv\u00eanio necessitam, no plano nacional, uma coopera\u00e7\u00e3o e uma coordena\u00e7\u00e3o, estreitas e permanentes, de autoridades muito diversas, sejam governamentais ou n\u00e3o governamentais, e, em particular, das universidades e outras institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, comprometem-se a estabelecer, para o estudo e a solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas a aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o, os organismos nacionais apropriados, que representem todos os setores interessados, e tamb\u00e9m a determinar as medidas administrativas pertinentes, de maneira que a tramita\u00e7\u00e3o seja r\u00e1pida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Analisando detidamente os artigos citados, verifica-se que se trata de um acordo que expressa uma vontade e, ao mesmo tempo, um compromisso dos pa\u00edses signat\u00e1rios em estabelecerem mecanismos para o reconhecimento de estudos, t\u00edtulos e diplomas obtidos em suas institui\u00e7\u00f5es de ensino, de maneira c\u00e9lere e eficaz, pelos demais pa\u00edses signat\u00e1rios, a fim de ... fortalecer e desenvolver a sua coopera\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos... <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, isso n\u00e3o significa que, com base nessa Conven\u00e7\u00e3o, aqueles que obtivessem forma\u00e7\u00e3o profissional nos pa\u00edses signat\u00e1rios estariam dispensados de uma an\u00e1lise mais acurada sobre a equival\u00eancia dos seus estudos em rela\u00e7\u00e3o aqueles oferecidos no pa\u00eds onde pretendem se radicar e exercer a profiss\u00e3o respectiva, o que restou devidamente ressaltado no art. 1\u00b0, item \"ii\", acima transcrito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em momento algum houve a inten\u00e7\u00e3o, por parte dos pa\u00edses signat\u00e1rios, de dispensar os possuidores de diplomas estrangeiros da observ\u00e2ncia das normas internas, relativas ao procedimento para valida\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos, no sentido do reconhecimento da qualifica\u00e7\u00e3o por ele conferida e equival\u00eancia \u00e0quela exigida nacionalmente, para fins de exerc\u00edcio profissional. At\u00e9 porque, isso implicaria presun\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 uma uniformiza\u00e7\u00e3o em termos de estrutura e qualidade da educa\u00e7\u00e3o superior em todos os pa\u00edses signat\u00e1rios do acordo, o que se sabe, n\u00e3o \u00e9 verdade. Nesse sentido, seria temer\u00e1rio entender que a referida Conven\u00e7\u00e3o autorizava a revalida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica desses diplomas, determinando que um simples \"carimbo\" atestasse a capacidade te\u00f3rica e pr\u00e1tica do detentor do t\u00edtulo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Externava ela, t\u00e3o-somente, o compromisso dos pa\u00edses signat\u00e1rios em tornar o reconhecimento de estudos, t\u00edtulos e diplomas, mais \u00e1gil, havendo o compromisso de adotarem ... as medidas necess\u00e1rias para tornar efetivo, o quanto antes poss\u00edvel, para efeitos de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, o reconhecimento dos diplomas, t\u00edtulos ou graus de educa\u00e7\u00e3o superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, em momento algum o texto da referida Conven\u00e7\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna, que disciplina o processo de revalida\u00e7\u00e3o dos diplomas estrangeiros, atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 9.394\/96) e a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 01\/2002. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Referida Lei, em seu art. 48, disp\u00f5e que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, ter\u00e3o validade nacional como prova da forma\u00e7\u00e3o recebida por seu titular9. O \u00a7 2\u00ba desse artigo diz que os diplomas de gradua\u00e7\u00e3o expedidos por universidades estrangeiras ser\u00e3o revalidados por universidades p\u00fablicas que tenham curso do mesmo n\u00edvel e \u00e1rea ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equipara\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Saliente-se, no entanto, que a previs\u00e3o constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art.2010 da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 01\/2002 extrapolou a previs\u00e3o legal ao dispor que \"a revalida\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o pa\u00eds de origem do diploma ... \", pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fez essa dispensa. T\u00e3o-somente previu que esses diplomas seriam revalidados por universidades p\u00fablicas que ministrassem cursos na mesma \u00e1rea ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equipara\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De nada adianta se buscar internamente um aprimoramento na qualidade do ensino, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade, com o intuito de disponibilizar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o profissionais cada vez mais capacitados, se, ao mesmo tempo, se viabiliza a atividade de m\u00e9dicos formados no exterior sem nenhum crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o mais cuidadoso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 equival\u00eancia da sua forma\u00e7\u00e3o \u00e0quela exigida dos profissionais nacionais, abrindo o mercado interno para esses profissionais que, muitas vezes, ocupar\u00e3o vagas que poderiam ser supridas por profissionais com forma\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, sob a qual o Estado tem controle quanto \u00e0 qualidade, expondo a popula\u00e7\u00e3o a riscos, at\u00e9 mesmo irrevers\u00edveis. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Diante do exposto, este agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo provimento dos embargos infringentes, para que seja reconhecida a preval\u00eancia do voto-divergente.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento da necessidade de submiss\u00e3o a procedimento de revalida\u00e7\u00e3o de diploma estrangeiro e aus\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico"}]