[{"tipo":"EM","txt":"Disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil que \"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestim\u00e1vel, naquelas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o ou se for vencida a Fazenda P\u00fablica e nas execu\u00e7\u00f5es, embargadas ou n\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas \"a\", \"b\" e \"c\" do par\u00e1grafo anterior\"."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, diante do pedido de desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, com base no art. 269, IV, do CPC. A Uni\u00e3o foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios, fixados em 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu a Uni\u00e3o, postulando a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Presentes as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil que \"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestim\u00e1vel, naquelas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o ou se for vencida a Fazenda P\u00fablica e nas execu\u00e7\u00f5es, embargadas ou n\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas \"a\", \"b\" e \"c\" do par\u00e1grafo anterior\"."},{"tipo":"PN","txt":"A fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, quando calculada com base nesse par\u00e1grafo, n\u00e3o necessita enquadrar-se nos limites percentuais do \u00a7 3\u00ba do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz. No entanto, os par\u00e2metros que orientam o magistrado neste mister e que indicam o montante suficiente \u00e0 justa retribui\u00e7\u00e3o da atividade do caus\u00eddico s\u00e3o, do mesmo modo que nas a\u00e7\u00f5es condenat\u00f3rias, o grau de zelo do profissional, o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Assim, conforme j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"nas causas em que for vencida a Fazenda P\u00fablica, a verba honor\u00e1ria deve ser atribu\u00edda nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, CPC, mediante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do magistrado e observados os contornos inscritos no par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo dispositivo legal, podendo-se estabelecer, inclusive, percentual aqu\u00e9m do m\u00ednimo indicado no mencionado par\u00e1grafo 3\u00ba\". (REsp. n\u00ba 219.838-SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 01.10.2001)"},{"tipo":"PN","txt":"Esta Turma tem-se orientado no sentido de estabelecer a condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria no patamar de 10% sobre o valor da causa, quando a senten\u00e7a \u00e9 despida de efic\u00e1cia preponderante de condena\u00e7\u00e3o, sendo admiss\u00edvel a an\u00e1lise, caso a caso, quando tal valor afigura-se exorbitante ou \u00ednfimo."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, entretanto, em que pese o entendimento desta Turma, considerando o valor em execu\u00e7\u00e3o (R$ 11.695.149,73) e o fato de n\u00e3o ter sido necess\u00e1ria a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, arbitro os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$ 25.000,00, tendo em vista o elevado valor da causa, com base no artigo 20, \u00a74\u00ba, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prequestionamento <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por dar provimento ao apelo, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"desist\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios"}]