[{"tipo":"EM","txt":"Se o dano abrange locais situados em mais de uma Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 - na esp\u00e9cie, as Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias de Apucarana e Mirasselva - a compet\u00eancia para processar e julgar a aludida a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 de qualquer das Varas C\u00edveis da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba."},{"tipo":"EM","txt":"Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 2\u00ba e 21, da Lei 7.347\/85, e 93, da Lei 8.078\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar improcedente o conflito e declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo substituto suscitante nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo substituto da Vara Federal de Apucarana, que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando ao afastamento da cobran\u00e7a de tarifa interurbana nas liga\u00e7\u00f5es entre Natingui, Munic\u00edpio de Ortigueira, e o Munic\u00edpio de Mirasselva, acolheu preliminar e declinou da compet\u00eancia para a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo federal substituto da Segunda Vara Federal de Curitiba suscitou o conflito negativo de compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela improced\u00eancia do conflito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O conflito deve ser tido como improcedente."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem colocado no parecer da douta representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta inst\u00e2ncia, \u00e0s fls. 51\/52, a compet\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 determinada pelo local da les\u00e3o (Lei 7.347\/85, art. 2\u00ba); a essas a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplicam os dispositivos do T\u00edtulo \"Da Defesa do Consumidor em Ju\u00edzo\", da Lei 8.078\/90-CDC (Lei 7.347\/85, art. 21); assim sendo, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito nacional ou regional (Lei 8.078\/90, art. 93)."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto se o dano abrange locais situados em mais de uma Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 - na esp\u00e9cie, as Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias de Apucarana e Mirasselva - a compet\u00eancia para processar e julgar a aludida a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 de qualquer das Varas C\u00edveis da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar improcedente o conflito e declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo substituto suscitante, qual seja o da Segunda Vara Federal de Curitiba."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitante"}]