[{"tipo":"EM","txt":"1.<\/B> O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em conselho profissional. Assim, ainda que haja a inscri\u00e7\u00e3o em conselho, n\u00e3o havendo presta\u00e7\u00e3o de atividade, n\u00e3o h\u00e1 falar em pagamento de anuidade. 2.<\/B> O registro das empresas em Conselhos Regionais de Qu\u00edmica somente \u00e9 exigido se a atividade b\u00e1sica \u00e9 relativa \u00e0 qu\u00edmica. 3.<\/B> No caso, a Embargante tem como atividade principal a industrializa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de madeiras \"in natura\", brutas, beneficiadas, laminadas e compensadas.
"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Ind\u00fastrias \u00cdndio Ltda. op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal que lhe move o Conselho Regional de Qu\u00edmica da 9\u00aa Regi\u00e3o\/PR. Argumentou que sua atividade b\u00e1sica e preponderante \u00e9 a \"fabrica\u00e7\u00e3o de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\", n\u00e3o se enquadrando dentre aquelas fiscalizadas pelo embargado. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de estar registrada no CRQ. O executivo fiscal consiste de CDA composta dos valores referentes as anuidades dos anos de 2003 e 2004, totalizando a soma de R$ 4.562,71(quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Em impugna\u00e7\u00e3o, o embargado sustentou que existe vincula\u00e7\u00e3o da atividade da embargante com a \u00e1rea de qu\u00edmica, portanto est\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho profissional."},{"tipo":"PN","txt":"Houve r\u00e9plica."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferida a prova pericial e oral, o embargado interp\u00f4s agravo retido."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a, julgando procedente o pedido, para o fim de declarar nula a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que embasa a execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo executivo. Condenou o embargado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no artigo 20, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.
"},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu a exeq\u00fcente, sustentando que a atividade b\u00e1sica da apelada \u00e9 a industrializa\u00e7\u00e3o de chapas de madeira compensadas, estando esta intimamente vinculada com a \u00e1rea da qu\u00edmica. Sustentou cerceamento de defesa, uma vez que n\u00e3o lhe foi oportunizada dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sob a forma de per\u00edcia. No m\u00e9rito, asseverou que o processo industrial da embargante envolve rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas dirigidas."},{"tipo":"PN","txt":"Presentes as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cerceamento de defesa<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em que pesem os argumentos invocados no recurso de apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vislumbro o alegado cerceamento de defesa, inexistindo nulidade da decis\u00e3o exarada, pois os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, o que determinou o julgamento antecipado da lide."},{"tipo":"PN","txt":"Do agravo retido<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O Conselho requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, indeferida pelo julgador. Foi interposto agravo retido contra essa decis\u00e3o, aduzindo que para o deslinde da controv\u00e9rsia faz-se necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o desta prova, para efetiva constata\u00e7\u00e3o de que a executada utiliza processos qu\u00edmicos em suas atividades."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, a per\u00edcia, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 deve ser deferida quando existir real necessidade, devendo o requerente fundamentar especificadamente esta necessidade, indicando elementos m\u00ednimos que aconselhem o deferimento do pleito, de modo a auxiliar o magistrado no seu convencimento acerca do lit\u00edgio a ser deslindado. N\u00e3o tendo sido demonstrada a real pertin\u00eancia e necessidade da prova, n\u00e3o h\u00e1 motivo para sua realiza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, confira-se julgado no seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PER\u00cdCIA CONT\u00c1BIL. DESNECESSIDADE. OMISS\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz deve fundamentar a decis\u00e3o com os elementos que entender necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, cabendo-lhe o indeferimento de provid\u00eancia que se mostre despicienda para a forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento. 2. A elis\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza de que gozam as CDA\u00b4s pode ser feita atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos requisitos formais de que s\u00e3o constitu\u00eddas, fazendo-se desnecess\u00e1rio, nesse mister, recurso a apontamentos periciais, mormente quando o patrono do embargante demonstra afinidade t\u00e9cnica com as quest\u00f5es controvertidas. 3. Prequestionados os artigos 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 204 do CTN, 535, I e II, 333, I, do CPC, e 3\u00ba, \u00a7 \u00fanico, da Lei 6.830\/80. 4. Embargos acolhidos em parte.\" (EDAG 200204010371718\/PR, Rel. Des. Wellington Mendes de Almeida, decis\u00e3o un\u00e2nime, publicada no DJ em 18.06.2003)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A leitura dos autos d\u00e1 conta de que o pr\u00f3prio Conselho, atrav\u00e9s de seu Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, procedeu \u00e0 vistoria nas instala\u00e7\u00f5es da executada, relatando as atividades desenvolvidas. Verifica-se, portanto, que a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria, motivo pelo qual deve ser indeferida, como bem decidiu o julgador."},{"tipo":"PN","txt":"Inscri\u00e7\u00e3o no conselho <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Conforme entendimento do e. STJ, a anuidade exigida pelos conselhos profissionais tem natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o, sendo seu fundamento constitucional o art. 149 da Carta Magna (RESP 652554\/RS, relator Min. Jos\u00e9 Delgado, DJU de 16.11.2004, p\u00e1gina 209). Outrossim, \u00e9 assente na jurisprud\u00eancia que a vincula\u00e7\u00e3o a determinado conselho de classe se d\u00e1 pela atividade exercida, enquadrando-a em determinada categoria profissional e, portanto, demandando a inscri\u00e7\u00e3o em determinado conselho de classe."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em conselho profissional. Assim, ainda que haja a inscri\u00e7\u00e3o em conselho, n\u00e3o havendo presta\u00e7\u00e3o de atividade, n\u00e3o h\u00e1 falar em pagamento de anuidade."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":" \"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA JUR\u00cdDICA. TRIBUTO. FATO GERADOR. EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. O pagamento de anuidades devidas por pessoa f\u00edsica a conselho Profissional, merc\u00ea do exerc\u00edcio da atividade cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia, constitui-se em contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais, submetendo-se, destarte, aos regramentos pr\u00f3prios do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. 2. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em testilha, em que pese as respeit\u00e1veis posi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais em sentido contr\u00e1rio, reside no exerc\u00edcio da atividade fiscalizada, n\u00e3o defluindo, imediata e irremediavelmente, da pend\u00eancia de registro ativo perante o conselho Profissional. Nesse contexto, se \u00e9 certo que esse registro denota fortes raz\u00f5es a indigitar tenha sido efetivo o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o sindicada, n\u00e3o se pode suplantar a possibilidade de ser corroborada, pelo interessado, a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter, em momento algum, dentro do interregno pertinente \u00e0s anuidades, exercido o of\u00edcio objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o. 3. Logrando o embargante demonstrar que n\u00e3o exerceu o mister fiscalizado no per\u00edodo a que se referem as anuidades que lhe s\u00e3o exigidas, deve ser acolhida a pretens\u00e3o veiculada nestes embargos, restando extinta, por corol\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o fiscal.\" (AC n\u00ba 200070090015346, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Wellington M. de Almeida, decis\u00e3o un\u00e2nime, publicada no DJ de 20.04.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS. HOLDING. DESNECESSIDADE DE VINCULA\u00c7\u00c3O. 1. H\u00e1 muito est\u00e1 assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscri\u00e7\u00e3o em um determinado conselho \u00e9 a atividade b\u00e1sica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e n\u00e3o a pr\u00e1tica de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal. 2. A Lei n. 6839\/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade b\u00e1sica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma s\u00f3 empresa, com fins puramente de arrecada\u00e7\u00e3o. 3. A administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio constitui atividade sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, ex vi do art. 33 da Lei 8.177\/91, n\u00e3o se enquadrando na Lei 4.769\/65; nem, portanto, na esfera de controle profissional do conselho regional apelante. Ademais, mesmo que a empresa desempenhe atividades de holding, como defendido pela parte apelante, n\u00e3o sendo atividade fim da mesma tarefas pr\u00f3prias de t\u00e9cnicos em administra\u00e7\u00e3o e tampouco prestando ela servi\u00e7os desta natureza a terceiros, n\u00e3o h\u00e1 falar na exigibilidade de vincula\u00e7\u00e3o ao conselho regional de Administra\u00e7\u00e3o. 4. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar anuidade aos conselho s de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional n\u00e3o \u00e9 o registro\/inscri\u00e7\u00e3o nestes entes, mas sim a submiss\u00e3o de profiss\u00e3o ou atividade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos conselho s. Logo, o fato de ter havido a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o induz pagamento da anuidade, uma vez que se reconhece a aus\u00eancia de fato gerador do tributo. (AC 200272000035558\/SC, Primeira Turma, relatora Juiza Maria L\u00facia Luz Leiria, por unanimidade, DJU de 22.09.2004, p\u00e1gina 337)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Atividade b\u00e1sica<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A Lei 6.839\/80, que prev\u00ea o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es, assim disp\u00f5e em seu artigo primeiro:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da leitura da norma, observa-se que o crit\u00e9rio utilizado para a obrigatoriedade do registro das empresas nos conselhos Regionais \u00e9 a atividade b\u00e1sica por elas desenvolvidas."},{"tipo":"PN","txt":"O ilustre Des. Federal Jo\u00e3o Surreaux Chagas bem esclarece esta quest\u00e3o na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2004.04.01.020065-9\/SC, DJU de 13.10.2004, de cujo voto transcrevo os seguintes excertos:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria transcrevo aqui excerto da obra \"conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional - Doutrina e Jurisprud\u00eancia\", trabalho coordenado pelo Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, Editora Revista dos Tribunais:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" N\u00e3o se verifica, entretanto, contradi\u00e7\u00e3o entre a disposi\u00e7\u00e3o geral do art. 1\u00ba da Lei 6839, de 1980, e as referidas disposi\u00e7\u00f5es das leis especiais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" N\u00e3o obstante, reside na inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, talvez, a maior fonte de diss\u00eddios envolvendo os conselhos, parte em raz\u00e3o da imprecis\u00e3o e amplitude dos termos usados nos referidos dispositivos legais e parte em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria de alguns conselhos, buscando engordar receitas ou vantagens para a profiss\u00e3o que tutelam ou objetivando estabelecer indevida reserva de mercado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Os desajustes decorrem, evidentemente, da m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da lei: alguns conselhos defendem que, sempre que a pessoa jur\u00eddica tenha a seu servi\u00e7o profissional sujeito a inscri\u00e7\u00e3o, deve tamb\u00e9m ela estar inscrita; ou, ainda, que, praticando no seu processo produtivo qualquer atividade privativa da profiss\u00e3o tutelada, a pessoa jur\u00eddica est\u00e1 sujeita a inscri\u00e7\u00e3o no conselho profissional correspondente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Na verdade, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 isso que se cont\u00e9m na disposi\u00e7\u00e3o geral do art. 1\u00ba da Lei 6839, de 1980, nem assim estabelece qualquer disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A lei estabelece, na verdade, que a pessoa jur\u00eddica seja inscrita em conselho profissional em raz\u00e3o de sua atividade b\u00e1sica, ou seja, de sua atividade principal, final, ou, ainda, em raz\u00e3o daquela pela qual presta servi\u00e7os a terceiros. E mais: estabelece que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade fim ou \u00e0 atividade pela qual presta servi\u00e7os a terceiros a empresa mantenha, e indique, para anota\u00e7\u00e3o no conselho, profissional legalmente habilitado, tamb\u00e9m inscrito, que se encarregue e responda pelo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em suma, a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica em conselho profissional s\u00f3 \u00e9 devida quando ela \u00e9 constitu\u00edda com a finalidade de explorar a profiss\u00e3o, seja praticando atividade fim privativa da profiss\u00e3o, seja prestando servi\u00e7os profissionais a terceiros. E, nesses casos, a empresa dever\u00e1 ter um profissional habilitado que responda pelo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica. Hip\u00f3tese diversa \u00e9 a da empresa que na sua atividade produtiva, como atividade meio, utiliza-se de servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos ligados a determinada profiss\u00e3o. Aqui, a empresa, como pessoa jur\u00eddica em si, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a inscri\u00e7\u00e3o em conselho , mas est\u00e1 obrigada a manter, como empregado ou prestador de servi\u00e7o, profissional habilitado e inscrito, respons\u00e1vel por aquela atividade meio.\" (Obra citada, p. 174 e ss.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Como se pode observar, a Lei n\u00ba 6.839\/80 conferiu precis\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos Regionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, de forma a evitar confus\u00f5es, dando precisos contornos \u00e0 discutida obriga\u00e7\u00e3o de registro, n\u00e3o se podendo construir uma interpreta\u00e7\u00e3o divorciada da mens legis, do seu contexto e do seu sentido teleol\u00f3gico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Assim, somente as empresas que t\u00eam como atividade-fim o exerc\u00edcio profissional da qu\u00edmica , ou prestem servi\u00e7os qu\u00edmicos a terceiros, \u00e9 que est\u00e3o obrigadas a se registrarem no CRQ.\" (AC n\u00ba 2004.04.01.020065-9\/SC, Rel. Des. Federal Jo\u00e3o Surreaux Chagas, decis\u00e3o un\u00e2nime, publicada no DJ em 13.10.2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Lei 2.800\/56, que cria os conselhos Regionais e Federal de qu\u00edmica e disciplina o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de qu\u00edmico, art. 27, remete para a CLT a defini\u00e7\u00e3o das atividades em que a presen\u00e7a do qu\u00edmico seja obrigat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se o que estabelece o art. 335 da CLT:"},{"tipo":"CI","txt":" \"\u00c9 obrigat\u00f3ria a admiss\u00e3o de qu\u00edmicos nas seguintes ind\u00fastrias: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" a) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" b) que mantenham laborat\u00f3rio de controle qu\u00edmico;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" c) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos industriais que s\u00e3o obtidos por meio de rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas dirigidas, tais como: cimento, a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool, vidro, curtume, massas pl\u00e1sticas artificiais, explosivos, derivados de carv\u00e3o ou de petr\u00f3leo, refina\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais ou minerais, sab\u00e3o, celulose e derivados.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A atividade da requerente, conforme contrato social (fls. 62), \u00e9 a industrializa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de madeiras \"in natura\", brutas, beneficiadas, laminadas e compensadas, aluguel e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da pr\u00f3pria empresa e explora\u00e7\u00e3o de madeiras \"in natura\". Assim, n\u00e3o se enquadra em nenhuma das al\u00edneas acima transcritas."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, transcrevo as seguintes decis\u00f5es:"},{"tipo":"CI","txt":"TRIBUT\u00c1RIO. CONSELHO REGIONAL DE QU\u00cdMICA. INSCRI\u00c7\u00c3O. EMPRESA QUE OPERA NO RAMO DE COMPENSADOS DE MADEIRA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Empresa que opera no ramo de compensados de madeira n\u00e3o est\u00e1 obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Qu\u00edmica, pois n\u00e3o desenvolve atividade t\u00edpica de qu\u00edmica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As anuidades devidas aos conselhos profissionais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios da legalidade e da constitucionalidade, devendo, necessariamente, haver fato gerador legalmente previsto, sendo irrelevante a voluntariedade das partes para fins de surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (AC n\u00ba 2004.04.01.003084-5\/SC, Rel. Jo\u00e3o Surreaux Chagas, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJU de 12\/05\/2004, p\u00e1g. 582)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. QU\u00cdMICO. ELABORA\u00c7\u00c3O DE COMPENSADOS DE MADEIRA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A elabora\u00e7\u00e3o de compensados de madeira, com a utiliza\u00e7\u00e3o de colas e resinas obtidas por rea\u00e7\u00e3o qu\u00edmica grosseiramente conduzida, n\u00e3o implica a necessidade de registro perante o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional dos qu\u00edmicos. A atividade b\u00e1sica da empresa permanece sendo o beneficiamento de madeira. 2. Apela\u00e7\u00e3o provida, senten\u00e7a reformada. (AC n\u00ba 96.04.15016-2\/PR, Rel. Juiz Marcelo de Nardi, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJU de 07\/04\/1999, p\u00e1g. 505)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dentre todas atividades desenvolvidas, com efeito, a eventual contrata\u00e7\u00e3o de profissional qu\u00edmico para desempenho de atividade-meio com inten\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oar a execu\u00e7\u00e3o de atividade-fim (b\u00e1sica) n\u00e3o pode obrigar a empresa a estabelecer seu registro junto ao Conselho fiscalizador. Se assim o fosse, seria regra a inscri\u00e7\u00e3o em todos os conselhos afins \u00e0s atividades intermedi\u00e1rias que, devidamente encadeadas, representam a consolida\u00e7\u00e3o da atividade principal da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, descabe a exig\u00eancia das anuidades em comento, sendo desconstitu\u00edda a CDA com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Prequestionamento <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra.
"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional"},{"tipo":"CE","txt":"atividade b\u00e1sica n\u00e3o relacionada \u00e0 qu\u00edmica"}]