[{"tipo":"EM","txt":"A parte autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial de professor quando preenchidos os requisitos do artigo 56 da Lei de Benef\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de senten\u00e7a sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que, reconhecendo o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, por mais de 25 anos, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:"},{"tipo":"PN","txt":"a) conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de APOSENTADORIA ESPECIAL, de professor, a contar do requerimento administrativo (21-12-2000);"},{"tipo":"PN","txt":"b) adimplir os valores atrasados corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos, pelo IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao m\u00eas, estes a contar da cita\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"c) pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (S\u00famula n\u00ba 111 do STJ). Demanda isenta de custas processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Por for\u00e7a da remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 discuss\u00e3o dos requisitos para concess\u00e3o da aposentadoria especial de professor."},{"tipo":"PN","txt":"Ao sentenciar o ju\u00edzo monocr\u00e1tico assim decidiu:"},{"tipo":"CI","txt":"Procede o julgamento nesta fase, a teor do art. 330, I, do CPC, visto que a quest\u00e3o encerra mat\u00e9ria exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecess\u00e1ria a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e restando incontroversa a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica pelos documentos anexados aos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual a parte-autora postula a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de professor, desde o requerimento administrativo (ocorrido em 21\/12\/00 - fl. 10, e n\u00e3o em novembro de 2000 consoante afirmado na inicial), alegando ter desenvolvido atividade docente em lapso superior aos 25 anos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, impugnando o limite et\u00e1rio de 48 anos exigido pelo r\u00e9u (Comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o \u00e0 fl. 10).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As quest\u00f5es controvertidas nos autos cingem-se: a) aos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 professora; e b) \u00e0 efetiva comprova\u00e7\u00e3o, pela parte-autora, do exerc\u00edcio do magist\u00e9rio em reg\u00eancia de classe.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, impende observar que o art. 201, 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00b0 20\/98) expressamente assegura a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciada ao professor ao reduzir em cinco anos o tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 inativa\u00e7\u00e3o \u00e0quele \"que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio\". Logo, verifica-se que os requisitos para o deferimento da aposenta\u00e7\u00e3o \u00e0 professora consistem na comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio efetivo da atividade docente, com reg\u00eancia de classe, no lapso de 25 anos, inexistindo previs\u00e3o constitucional acerca do limite de idade exigido pela autarquia. Dessa forma, n\u00e3o estando prevista a restri\u00e7\u00e3o referente \u00e0 idade no texto constitucional, n\u00e3o pode a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria estabelec\u00ea-la, raz\u00e3o pela qual resta inaplic\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desse modo, resta aferir, na hip\u00f3tese, o exerc\u00edcio da alegada atividade de magist\u00e9rio pela autora no lapso acima mencionado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observa-se que, na CTPS da autora, h\u00e1 tr\u00eas anota\u00e7\u00f5es (fl. 14) referentes ao exerc\u00edcio do cargo de professora: a) dois interregnos onde n\u00e3o consta a data de sa\u00edda e verifica-se a concomit\u00e2ncia de certo lapso de atividade (a partir de 04\/08\/75 tendo como empregador o Munic\u00edpio de S\u00e3o Leopoldo, e a partir de 1\u00ba\/3\/89, tendo como empregador o Instituto Rio Branco); e b) um lapso onde consta a data de sa\u00edda e verifica-se, tamb\u00e9m, a concomit\u00e2ncia da atividade em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos acima mencionados (de 1\u00ba\/8\/77<\/I> a 31\/12\/77, tendo como empregador a Cruz Vermelha Brasileira- filial de S\u00e3o Leopoldo).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A demandante apresenta, ainda, Declara\u00e7\u00e3o da Escola de Ensino Fundamental Professora Ot\u00edlia Carvalho Rieth, atestando que ela exercera \"atividades como professora regente de classe, no per\u00edodo de 01\/03\/86 a 28\/02\/87\" (fl. 16), e Certid\u00e3o expedida pelo Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Leopoldo (fls. 17\/19) onde se constata as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela autora:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) reg\u00eancia de classe de 04\/08\/75 a 28\/02\/86;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) respons\u00e1vel pelo clube de m\u00e3es e artes de 01\/03\/86 a 28\/02\/87;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) reg\u00eancia de classe de 01\/03\/87 a 28\/02\/89;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) bibliotec\u00e1ria de 01\/03\/89 a 31\/05\/91;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) professora substituta de 01\/06\/91 a 30\/06\/91;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) bibliotec\u00e1ria de 01\/07\/91 a 31\/07\/97;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"g) professora substituta de 01\/08\/97 a 31\/08\/00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na referida Certid\u00e3o h\u00e1 explica\u00e7\u00e3o acerca do trabalho desenvolvido pela professora substituta havendo indica\u00e7\u00e3o de que esta \"somente exerce sua fun\u00e7\u00e3o quando ministra aulas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 professora regente de classe, desde que essas aus\u00eancias estejam previstas em legisla\u00e7\u00e3o pertinente\" (fls. 18\/19). Diante de tais dados, observa-se que a autora nos per\u00edodos b, d, e, f e g n\u00e3o teria trabalhado efetivamente em sala de aula.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Todavia, face \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o existente entre a Declara\u00e7\u00e3o da Escola (fl. 16) e a Certid\u00e3o referida (fl. 18) em rela\u00e7\u00e3o ao interregno de 01\/03\/86 a 28\/02\/87, foram solicitados esclarecimentos \u00e0 Escola, tendo a Diretora da institui\u00e7\u00e3o de ensino informado que \"a Sra. Vera Regina Feldmann, exerceu atividades como Prof\u00aa. regente de classe no Clube de M\u00e3es e Artes atendendo alunos da 18 a 38 s\u00e9rie, no per\u00edodo de 01\/03\/86 a 28\/02\/87\". De tais declara\u00e7\u00f5es infere-se que, no per\u00edodo em quest\u00e3o, a autora, embora tenha trabalhado no Clube de M\u00e3es, desenvolveu atividades docentes, raz\u00e3o pela qual deve ser considerado como de efetiva atividade de magist\u00e9rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do mesmo modo, observa-se que, a partir de 01\/03\/89 (per\u00edodo referido no item d) at\u00e9 a data do requerimento administrativo (visto que n\u00e3o h\u00e1 registro do t\u00e9rmino do contrato de trabalho na CTPS - fl. 14), a autora passou a desenvolver a atividade concomitante de professora \"no 1\u00b0 grau\" (CTPS \u00e0 fl. 13 - ensino fundamental), em sala de aula, com carga hor\u00e1ria de 25 horas-aula semanais, no Instituto Rio Branco, consoante atesta a DSS 8030 \u00e0 fl. 21. Dessa forma, entendo igualmente comprovado o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio a partir de 01\/03\/89 na rede privada de ensino, visto que na rede p\u00fablica a segurada passou a desempenhar atividades afins de bibliotec\u00e1ria e professora substituta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, tem-se que, a partir de 04\/08\/75 at\u00e9 a data do requerimento administrativo (21\/12\/00 - fl. 10), tendo em vista as atividades concomitantes desempenhadas, a autora trabalhou como professora, em sala de aula, no ensino fundamental, totalizando o tempo de servi\u00e7o docente de 25 anos 4 meses e 18 dias, ultrapassando, assim, o lapso exigido para a inativa\u00e7\u00e3o do professor por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dever\u00e1 a autarquia previdenci\u00e1ria, portanto, al\u00e9m de implementar o benef\u00edcio, efetuar o pagamento \u00e0 parte-autora de todos os valores vencidos decorrentes da concess\u00e3o deste, corrigidos monetariamente, desde o dia em que deveria ser paga cada parcela (S\u00famula 43 e 148 do STJ), com a incid\u00eancia do IGP-DI, tendo em conta a data do primeiro pagamento a ser efetuado (dezembro de 2000). Ressalte-se, nesse sentido, que n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese o \u00a7 2\u00b0 do art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 6.899\/81, pois, conforme amplamente reconhecido pela jurisprud\u00eancia, face ao car\u00e1ter alimentar dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, os valores pagos com atraso est\u00e3o sujeitos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data em que deveriam ter sido pagos e n\u00e3o a contar do ajuizamento da demanda, consoante preceituado no dispositivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(omissis)"},{"tipo":"CI","txt":"EM FACE DO EXPOSTO, julgo procedente <\/B>o pedido formulado na inicial para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) conceda \u00e0 parte autora o benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de professor (esp\u00e9cie 57) desde a data do requerimento administrativo (21\/12\/2000 - fl. 10);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, n\u00e3o havendo outros argumentos a acrescentar \u00e0 bem lan\u00e7ada senten\u00e7a, considera-se demonstrada a atividade de magist\u00e9rio entre 04-08-75 e 31-08-2000, consoante se v\u00ea na CTPS de fl. 14 e certid\u00e3o de fls. 17-9, totalizando 25 anos e 28 dias, o que lhe confere o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 car\u00eancia exigida, tendo a parte autora formulado o seu pedido administrativo em 2000, tem de cumprir para a concess\u00e3o do benef\u00edcio 114 meses de contribui\u00e7\u00e3o nos termos da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o que restou devidamente comprovado nos autos conforme documento de fl. 14."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, contando a parte autora 25 anos e 28 dias de servi\u00e7o em atividade especial e estando cumprida a car\u00eancia legalmente exigida, tem direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial de professor<\/B>, nos termos do art. 56 da Lei n\u00ba 8.213, de 24-07-1991, correspondente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio<\/B>, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 21-12-2000 (DIB), sendo devidas as parcelas vencidas desde ent\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Os consect\u00e1rios est\u00e3o em conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos pela Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por negar provimento \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aposentadoria especial de professor"}]