[{"tipo":"EM","txt":"1. <\/B>Presume-se a observ\u00e2ncia da lei pelo INSS no que tange aos reajustamentos de benef\u00edcio quando a parte autora restringe-se em afirmar, de forma gen\u00e9rica, estarem provados atrav\u00e9s de per\u00edcia que tamb\u00e9m \u00e9 imprecisa, a defasagem alegadamente incidente. Afastamento do laudo sobre o qual se baseou o julgado. 2. <\/B>Consoante entendimento do Plen\u00e1rio do STF (RE n\u00ba 313.382-9\/SC) n\u00e3o se verifica inconstitucionalidade no voc\u00e1bulo \"nominal\" constante do inciso I do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.880\/94 inocorrendo, portanto, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da manuten\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios na f\u00f3rmula de convers\u00e3o prevista naquele diploma legal. Inexist\u00eancia de direito adquirido aos valores integrais nos meses utilizados na m\u00e9dia para fins de convers\u00e3o em URV (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), j\u00e1 que caracterizada hip\u00f3tese de mera expectativa de direito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de senten\u00e7a sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:"},{"tipo":"PN","txt":"a) revisar a aposentadoria da parte autora, de acordo com os crit\u00e9rios utilizados pela Sra. Perita Sandra Griebeler (laudo anexo \u00e0 inicial);"},{"tipo":"PN","txt":"b) pagar as diferen\u00e7as decorrentes, corrigidas na forma do art. 1\u00ba da Lei 6.899-91, acrescidas de juros de mora de 6% ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"c) arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas;"},{"tipo":"PN","txt":"d) suportar custas processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Inadmitido o recurso do INSS, em face da intempestividade, subiram os autos pela remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o revisional de proventos (NB 46\/86.563.832-2 - DIB 01-09-92)."},{"tipo":"PN","txt":"A inconformidade da parte autora reside na constante redu\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo de seu benef\u00edcio, o que sup\u00f5e ter demonstrado atrav\u00e9s de laudo pericial anexo \u00e0 pe\u00e7a inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Antes de mais nada, n\u00e3o exp\u00f5e a postulante no que reside a defasagem no valor do benef\u00edcio, apenas se reporta ao trabalho pericial de fls. 11 a 22 dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, por sua vez, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, vinculando a revis\u00e3o \u00e0 per\u00edcia realizada. Por isso, cumpre transcrever as conclus\u00f5es existentes neste documento. Sen\u00e3o, vejamos:"},{"tipo":"CI","txt":"CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS NO C\u00c1LCULO:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Foi considerada a atividade principal (A) como a de empregado e a atividade secund\u00e1ria (B) como sendo a aut\u00f4noma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O c\u00e1lculo da Renda mensal utilizou as seguintes f\u00f3rmulas:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"** Atividade Principal <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"SOMAT\u00d3RIO DOS SAL\u00c1RIOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ATUALIZADOS: 36 MESES<\/I>\u00a0"},{"tipo":"CI","txt":"** Atividade Secund\u00e1ria<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"SOMAT\u00d3RIO DOS SAL\u00c1RIOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ATUALIZADOS X 9\/25 ANOS<\/I>\u00a0"},{"tipo":"CI","txt":"- Os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o foram atualizados pelos \u00edndices fornecidos pelo INSS at\u00e9 Agosto\/92.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O benef\u00edcio foi reajustado conforme \u00edndices aplicados pelo INSS fornecidos no demonstrativo anexo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Na convers\u00e3o do benef\u00edcio em URV conforme Lei 8.880\/94, foi utilizada a URV do dia 10 de cada m\u00eas no c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos benef\u00edcios recebidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O valor pago em Mar\u00e7o\/1993 refere-se aos meses de Setembro\/1992 a Mar\u00e7o\/1993 incluindo o 13\u00ba sal\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O valor pago em novembro\/1993 refere-se a Novembro\/Dezembro e 13\u00ba\/1993.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- As diferen\u00e7as apuradas est\u00e3o apresentadas em valor hist\u00f3rico, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que merece ser afastado referido laudo, porquanto v\u00ea-se que \u00e9 vago, raz\u00e3o pela qual, arrisco-me a supor ter conclu\u00eddo pela incorre\u00e7\u00e3o no proceder da Autarquia no que tange \u00e0 convers\u00e3o do benef\u00edcio em URVs, cuja mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 pacificada no E. Supremo Tribunal Federal, e quanto ao c\u00e1lculo da renda mensal inicial."},{"tipo":"PN","txt":"No que concerne ao c\u00e1lculo da RMI, sequer cabe conhecer qualquer pretens\u00e3o, pois n\u00e3o existe pedido neste sentido na inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 revis\u00e3o da convers\u00e3o em URVs, o Plen\u00e1rio do egr\u00e9gio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao apreciar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 313.382-9\/SC, em recente decis\u00e3o, na sess\u00e3o de 26-09-02, asseverou n\u00e3o se verificar inconstitucionalidade no voc\u00e1bulo \"nominal\" constante do inciso I do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.880\/94, que apenas traduz a vontade da norma de que nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 fossem desconsiderados quaisquer reajustes ou antecipa\u00e7\u00f5es concedidos no per\u00edodo. A Suprema Corte entende que o reajuste dos benef\u00edcios, naquela \u00e9poca, conforme estabelecido nas Leis n\u00bas 8.542\/92 e 8.700\/93, observava a periodicidade quadrimestral com a antecipa\u00e7\u00e3o dos percentuais que excedessem a varia\u00e7\u00e3o do IRSM de 10%. Portanto, somente seria devido o \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o nas datas de reajustamento, ou seja, no final de cada quadrimestre o que implica inexist\u00eancia de direito adquirido aos valores integrais nos meses utilizados na m\u00e9dia para fins de convers\u00e3o em URV (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), j\u00e1 que caracterizada hip\u00f3tese de mera expectativa de direito. Da\u00ed, decorre a conclus\u00e3o de inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do reajuste dos benef\u00edcios para preservar-lhes o valor real, dado que observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente (leis acima indicadas)."},{"tipo":"PN","txt":"Diante de tal entendimento, n\u00e3o merece reforma o proceder do INSS quando da convers\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em URVs levada a efeito em mar\u00e7o\/94."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o panorama do processo, cabe inferir pela presun\u00e7\u00e3o de que o INSS reajustou corretamente a aposentadoria em an\u00e1lise, porquanto a parte autora restringe-se em afirmar, de forma gen\u00e9rica, estarem provados atrav\u00e9s de per\u00edcia que tamb\u00e9m \u00e9 imprecisa os preju\u00edzos incidentes sobre o seu benef\u00edcio, o que n\u00e3o se pode aceitar como ver\u00eddico."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, merece reforma a senten\u00e7a, para julgar improcedente o pedido. Inverto os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, condenando a parte autora em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), restando suspenso o pagamento de tais verbas por litigar ao abrigo da Justi\u00e7a Gratuita (fl. 28)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por dar provimento \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de benef\u00edcio"},{"tipo":"CE","txt":"alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de defasagem sobre aposentadoria"},{"tipo":"CE","txt":"laudo particular impreciso"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o em urvs"}]