[{"tipo":"EM","txt":"1. A Lei 4.320\/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, define como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras subesp\u00e9cies, os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia e de contratos em geral."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o se trata de comprovar a regularidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, mas de aferir se as partes obedeceram aos ditames legais previstos na Lei n\u00ba 9.138\/95, por ocasi\u00e3o da cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelo Banco do Brasil S\/A \u00e0 Uni\u00e3o, os quais originaram a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"EM","txt":"3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desprovidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o de fl. 81 que negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e ao agravo retido para manter a senten\u00e7a que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o tendo em vista a cess\u00e3o de cr\u00e9dito pelo Banco do Brasil S\/A com fundamento na MP 2.196-3\/2001 referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138\/95, declarou extinta a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o sustenta \"a negativa de vig\u00eancia aos artigos retromencionados (\u00a72\u00ba do art. 39 da Lei 4320\/64 e art. 2\u00ba, 'caput', \u00a7\u00a7 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 6830\/80), para o efeito de prequestionamento<\/I>\" (fl. 89)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A parte embargante requer o exame expl\u00edcito dos seguintes artigos, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 39. Os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto Lei n\u00ba 1.735, de 20.12.1979)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba - D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais. (Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pelo Decreto Lei n\u00ba 1.735, de 20.12.1979)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 2\u00ba - Constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria na Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba - A D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, compreendendo a tribut\u00e1ria e a n\u00e3o tribut\u00e1ria, abrange atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba - A D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 5\u00ba - O Termo de Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa dever\u00e1 conter:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - o nome do devedor, dos co-respons\u00e1veis e, sempre que conhecido, o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de um e de outros;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d\u00edvida;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - a indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de estar a d\u00edvida sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - a data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o, no Registro de D\u00edvida Ativa; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - o n\u00famero do processo administrativo ou do auto de infra\u00e7\u00e3o, se neles estiver apurado o valor da d\u00edvida.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Lei 4.320\/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, define como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras subesp\u00e9cies, os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia e de contratos em geral."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a sub-roga\u00e7\u00e3o foi efetivada com fundamento na MP 2.196-3\/2001 referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138\/95 que estabelece algumas limita\u00e7\u00f5es, cuja comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram demonstradas pela Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o a sanar."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, pretende a parte embargante, em realidade, a modifica\u00e7\u00e3o do julgado proferido, com n\u00edtido conte\u00fado infringente."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es no julgado, e n\u00e3o para que se adeq\u00fce a decis\u00e3o ao entendimento do embargante."},{"tipo":"PN","txt":"A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis<\/U>: \"Mais il ne faut pas que, sous pr\u00e9texte de rectification, le juge r\u00e9vise sa d\u00e9cision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs mat\u00e9rielles d'un jugement, a d\u00e9cid\u00e9 la Cour de cassation, peuvent \u00eatre rectifi\u00e9es \"\u00e0 l'aide d'\u00e9l\u00e9ments fournis par cette d\u00e9cision m\u00eame\". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur mat\u00e9rielle mais d'une erreur de droit<\/I>\" (in Trait\u00e9 Th\u00e9orique et Pratique de Proc\u00e9dure Civile<\/U>,<\/B> 3\u00aa ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p. 86)."},{"tipo":"PN","txt":"Pertinente, a respeito, o magist\u00e9rio do not\u00e1vel processualista portugu\u00eas, Alberto dos Reis, em seu C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/U>, reimpress\u00e3o, Coimbra Editora, 1984, v. 5, p. 141, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O tribunal n\u00e3o est\u00e1 obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os racioc\u00ednios, todas as raz\u00f5es jur\u00eddicas produzidas pelas partes.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. S\u00e3o admiss\u00edveis, quando no ac\u00f3rd\u00e3o h\u00e1 obscuridade, d\u00favida, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que devam ser sanadas (RISTF, art. 337).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. S\u00e3o incab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o de embargos infringentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso a que se nega provimento.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RE 95.321 (Edcl) - SP, Rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 102\/821).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o do Tribunal, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 responder a question\u00e1rio sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir d\u00favidas, obscuridades, contradi\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o havendo no ac\u00f3rd\u00e3o d\u00favidas ou contradi\u00e7\u00f5es, nega-se provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(ERE 93.325 (Edcl) - RJ, Rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 103\/269).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Embargos de declara\u00e7\u00e3o - Car\u00e1ter infringente - Inadmissibilidade - Inocorr\u00eancia dos pressupostos de embargabilidade - Embargos rejeitados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradi\u00e7\u00f5es e a suprir omiss\u00f5es que eventualmente se registrem no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal. Revelam-se incab\u00edveis os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando, inexistentes os v\u00edcios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua espec\u00edfica fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discuss\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia jur\u00eddica j\u00e1 apreciada pelo Tribunal. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situa\u00e7\u00e3o de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.812 (AgRg-Edcl) - PR, Rel. Min. Celso de Mello, in RTJ 173\/29).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ainda, os arestos publicados na RTJ 174\/631 e 175\/315."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, no que concerne ao prequestionamento, deliberou o Pret\u00f3rio Excelso, verbis<\/U>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Recurso Extraordin\u00e1rio - Prequestionamento - Configura\u00e7\u00e3o. O prequestionamento prescinde da refer\u00eancia, no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, a n\u00famero de artigos, par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o \u00f3rg\u00e3o julgador haja adotado entendimento expl\u00edcito a respeito.\" (RE 170.204\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, in RTJ 173\/239-240).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas"},{"tipo":"CE","txt":"proced\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"liquidez e certeza"}]