[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o obsta ao cumprimento do julgado que determinou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 2 deste Tribunal o fato da pens\u00e3o por morte ser derivada de aux\u00edlio-doen\u00e7a, concedido em mar\u00e7o de 1983, caso em que s\u00e3o corrigidos monetariamente os doze sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo da renda inicial, a fim de que os efeitos da revis\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a incidam sobre a pens\u00e3o, como forma de dar cumprimento ao julgado, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula n\u00ba 260 do TFR e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo no valor de NCz$ 120,00 em junho de 1989, rubricas tamb\u00e9m previstas no julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo INSS contra a senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o com base nos valores apresentados pela Contadoria Judicial \u00e0s fls. 67-87, totalizando R$ 22.419,16 (vinte e dois mil quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos). Em face da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, cada uma das partes arcar\u00e1  com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seus respectivos procuradores."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o apelante que a senten\u00e7a dos embargos n\u00e3o deve prevalecer. Alega que, iniciado o processo de execu\u00e7\u00e3o, constatou-se  que a pens\u00e3o da credora-embargada \u00e9 precedida de aux\u00edlio-doen\u00e7a, esp\u00e9cie incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 2 deste Tribunal, vez que para o c\u00e1lculo deste benef\u00edcio utilizam-se apenas os 12 (doze) \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o. Argumenta, ainda, que em face da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a S\u00famula n\u00ba 260\/TFR e o sal\u00e1rio m\u00ednimo no valor de NCz$ 120,00, em 06\/89, isto porque a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria foi proposta em 09\/11\/95, e os efeitos da S\u00famula duraram at\u00e9 mar\u00e7o de 1989. Com esses fundamentos, entende que nenhum valor \u00e9 devido \u00e0 embargada."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A embargada \u00e9 titular do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte (NB: 21\/078.177.284-2 DIB: 23\/10\/84) originada de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB: 31\/075.435.668-0 DIB: 16\/03\/83)."},{"tipo":"PN","txt":"Por bem solucionar a insurg\u00eancia nestes embargos, reproduzo excertos da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao m\u00e9rito, o Embargante sustenta a ocorr\u00eancia de excesso de execu\u00e7\u00e3o na conta elaborada pela Embargada \u00e0s fls. 36-40, basicamente porque: 1\u00b0 - revisou o aux\u00edlio-doen\u00e7a pela S\u00famula 02 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, S\u00famula esta incompat\u00edvel com o referido benef\u00edcio; 2\u00b0 - aplicou a primeira parte da S\u00famula 260 do antigo TFR, embora j\u00e1 prescritas as parcelas anteriores a 09.11.1990. Por fim, salienta n\u00e3o existir altera\u00e7\u00e3o da Renda Mensal Inicial- RMI do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, a denominada \"A\u00e7\u00e3o Revisional da Concess\u00e3o de Benef\u00edcios c\/c Revisional dos Reajustes Mensais dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social\" foi deflagrada perante a egr\u00e9gia Justi\u00e7a Estadual em novembro de 1995, sendo o pedido da autora julgado inteiramente procedente por senten\u00e7a proferida em 24.05.1996 (fls. 21-24).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A senten\u00e7a em quest\u00e3o sofreu recurso, tendo sido negado provimento ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo ac\u00f3rd\u00e3o com c\u00f3pia \u00e0s fls. 10-12 destes autos, que transitou em julgado em 19.10.1998 (fl. 16).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, no caso concreto, o Embargante <U>foi condenado a revisar o benef\u00edcio da Embargada com aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 260\/TFR e 02\/TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/U>, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 11-12 considerado como correta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 58 do ADCT, o que toma in\u00f3cua a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria sob o abrigo da coisa julgada, raz\u00e3o porque o c\u00e1lculo da Contadoria Judicial de fls. 66-87 deve ser acolhido, pois em conformidade com o t\u00edtulo exeq\u00fcendo e elaborado com base em \u00edndices oficiais, conforme demonstrado \u00e0 fl. 94.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Anoto, de resto, que a eventual erronia na decis\u00e3o judicial, como no caso da determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 02 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o \"a benef\u00edcio da esp\u00e9cie aux\u00edlio doen\u00e7a\", o que seria incompat\u00edvel ante os termos da pr\u00f3pria S\u00famula (considerada a esp\u00e9cie de benef\u00edcio), a meu ver deveria ser atacada por recurso pr\u00f3prio na \u00e9poca de sua prola\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel rescindir a senten\u00e7a transitada em julgada em sede de embargos do devedor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em conclus\u00e3o, os embargos devem ser parcialmente acolhidos porque constatado o excesso de execu\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, ainda que em menor extens\u00e3o do que aquela apontada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da leitura da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o, juntados por c\u00f3pias nestes autos, noto que restou expressamente referido que o crit\u00e9rio das referidas S\u00famulas devem ser aplicados no benef\u00edcio de pens\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em casos an\u00e1logos ao presente, a colenda Sexta Turma tem entendido que as S\u00famulas s\u00e3o aplic\u00e1veis ao benef\u00edcio anterior para que seus efeitos repercutam no benef\u00edcio posterior, quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o diretamente no benef\u00edcio pretendido, consideradas as hip\u00f3teses em que o juiz n\u00e3o pormenoriza tal circunst\u00e2ncia."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a refer\u00eancia foi equivocada mas expressa."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS alegou nestes embargos que a S\u00famula n\u00ba 2 \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso, porque o aux\u00edlio-doen\u00e7a, do qual deriva a pens\u00e3o, \u00e9 calculado com base em percentual incidente sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio obtido com a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos 12 (doze) \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do falecido segurado, sem aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Como a mencionada S\u00famula refere expressamente os benef\u00edcios de aposentadoria por idade e por tempo de servi\u00e7o, em cujo c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio s\u00e3o consideradas 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, atualizando-se os vinte e quatro primeiros, n\u00e3o haveria como revisar o aux\u00edlio-doen\u00e7a com o crit\u00e9rio sumular. Al\u00e9m disso, refere que n\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m como aplicar a S\u00famula n\u00ba 260, porque est\u00e1 prescrita."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme bem fundamentou a senten\u00e7a, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel modificar o julgado ao argumento de que nenhum valor \u00e9 devido \u00e0 segurada, pois, transitada em julgado a senten\u00e7a, deve ser cumprida."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que a senten\u00e7a soube adequar o julgado \u00e0 realidade dos fatos e alega\u00e7\u00f5es trazidas nestes embargos, sem deixar de dar-lhe cumprimento. Com efeito, acatou os c\u00e1lculos da Contadoria judicial, que apurou os valores devidos \u00e0 pens\u00e3o partindo da revis\u00e3o da RMI do aux\u00edlio-doen\u00e7a, c\u00e1lculo feito pela exeq\u00fcente, atrav\u00e9s da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos doze sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o componentes do per\u00edodo de c\u00e1lculo daquele benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que esta foi a interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de ser feita do julgado, j\u00e1 que a S\u00famula 2 seria, em princ\u00edpio, incompat\u00edvel com o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos doze sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o que integram o per\u00edodo de c\u00e1lculo para obten\u00e7\u00e3o da RMI \u00e9 a forma de adequar a aplica\u00e7\u00e3o do julgado ao benef\u00edcio em quest\u00e3o, tamb\u00e9m porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o previa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o componentes do c\u00e1lculo do aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, vale lembrar que a S\u00famula n\u00ba 2 deste Tribunal meramente contempla a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial (ORTN\/OTN) aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo das aposentadorias por idade e tempo de servi\u00e7o, em detrimento dos \u00edndices pr\u00f3prios, ou n\u00e3o oficiais, outrora aplicados pelo INSS. A S\u00famula n\u00e3o determina, portanto, como devem ser calculados aqueles benef\u00edcios, mat\u00e9ria que \u00e9 reservada \u00e0 lei e ao regulamento, mas t\u00e3o-s\u00f3 manda o INSS aplicar os \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme reiterada jurisprud\u00eancia desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a regra da S\u00famula \u00e9 determinar que o INSS aplique a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios l\u00e1 referidos."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, estando diante de t\u00edtulo judicial, entendo acertada tamb\u00e9m por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do princ\u00edpio sumular ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aplicando-se corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aos respectivos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, independentemente de serem apenas doze, os quais n\u00e3o foram corrigidos quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio em face da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca."},{"tipo":"PN","txt":"Sem raz\u00e3o o recorrente tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula n\u00ba 260\/TFR e ao sal\u00e1rio m\u00ednimo de 06\/89 (NCz$ 120,00), rubricas previstas na senten\u00e7a em execu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, conforme acima fundamentado, haver\u00e1 incid\u00eancia destas na renda mensal do benef\u00edcio de pens\u00e3o, como reflexo da revis\u00e3o da RMI do aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"s\u00famula n\u00ba 2"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte originada de aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"cumprimento do julgado"}]