[{"tipo":"EM","txt":"Considerando-se que de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria nenhuma les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do paciente pode ocorrer, incab\u00edvel o presente writ<\/I> ante a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do habeas corpus<\/I>, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de habeas corpus<\/I> impetrado por Il\u00edo Greco Venet, em seu favor, contra ato do Ju\u00edzo Federal da VF e JEF de Paranagu\u00e1, objetivando o trancamento da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2006.70.00.000872-4 movida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal contra o paciente."},{"tipo":"PN","txt":"Informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0s fls. 29 dando conta de que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma a\u00e7\u00e3o penal contra o paciente no Ju\u00edzo impetrado."},{"tipo":"PN","txt":"Em parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo n\u00e3o conhecimento do habeas corpus<\/I> (fls. 42\/43)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a a\u00e7\u00e3o a que o impetrante se refere na inicial, de n\u00ba 2006.70.00.000872-4, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal contra o paciente, em raz\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica publicada no jornal \"Tribuna de Imprensa\", no dia 30\/03\/2006."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo impetrado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Cuida-se de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria movida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal contra \u00cdlio Greco Venet, requerendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, em raz\u00e3o de nota publicada no jornal 'Tribuna de Imprensa', no dia 30\/03\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Informo ainda, que n\u00e3o existe nenhuma a\u00e7\u00e3o criminal envolvendo \u00cdlio Greco Venet, em tr\u00e2mite neste Ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Atualmente os presentes autos se encontram com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, a fim de que se manifeste sobre a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Segue em anexo c\u00f3pia da pe\u00e7a inicial\" (fl. 29).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Estabelece o art. 5\u00ba, LXVIII, da CF, que \"conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando-se que de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria nenhuma viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o na liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do paciente pode ocorrer, incab\u00edvel o presente writ<\/I> ante a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa linha, o bem lan\u00e7ado parecer ministerial:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O pedido formulado na inicial do presente habeas corpus n\u00e3o pode ser conhecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso porque o habeas corpus caracteriza-se como a\u00e7\u00e3o mandamental destinada a tutelar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, consoante esclarecem o art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e o art. 647 do CPP.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso presente, o impetrante\/paciente requer a essa Colenda Turma o trancamento de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por danos morais que lhe move a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica lesiva \u00e0 imagem da Institui\u00e7\u00e3o autora em peri\u00f3dico de propriedade do r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, da simples exposi\u00e7\u00e3o do objeto do writ, constata-se claramente que o caso n\u00e3o encerra, nem sequer remotamente, qualquer les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao status libertatis do paciente, do que se conclui ser invi\u00e1vel, nesta inst\u00e2ncia, o exame do m\u00e9rito do pedido formulado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a solu\u00e7\u00e3o da quaestio deve ser buscada pelo impetrante\/paciente na inst\u00e2ncia pr\u00f3pria, atrav\u00e9s da via processual adequada, n\u00e3o podendo o pleito ser conhecido em sede de habeas corpus\" (fl. 43).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, n\u00e3o havendo ofensa ou amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, voto por n\u00e3o conhecer do habeas corpus<\/I>."},{"tipo":"CE","txt":"habeas corpus"},{"tipo":"CE","txt":"trancamento da a\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria c\u00edvel"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o conhecimento"}]