[{"tipo":"EM","txt":"1. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade que goza a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, conforme preceitua o art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80, n\u00e3o exclui a necessidade de oportunizar a manifesta\u00e7\u00e3o do devedor antes da promo\u00e7\u00e3o do feito executivo."},{"tipo":"EM","txt":"2. A notifica\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o se justifica no caso em quest\u00e3o, j\u00e1 que a embargante continuou residindo no mesmo endere\u00e7o. Portanto, sem prova da ocorr\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em regular inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa em execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do IBAMA contra senten\u00e7a que julgou procedente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo, relativamente ao auto de infra\u00e7\u00e3o e desconstituir o t\u00edtulo executivo que fundamenta a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Condenou o embargado no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 1.500,00. O apelante alega que houve intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por edital e que o autuado teve ci\u00eancia por outros meios dos atos praticados."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, esclare\u00e7o que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o macula o processo administrativo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa."},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assevera serem assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes (art. 5\u00ba, LV). Ningu\u00e9m poder\u00e1 sofrer qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o sem que tenha conhecimento do motivo pelo qual \u00e9 processado, ficando, assim, cientificado do que \u00e9 acusado, assegurando-se-lhe a oportunidade de oferecer contesta\u00e7\u00e3o ao que lhe \u00e9 imputado, podendo produzir as provas que entende necess\u00e1rias e utilizando-se dos recursos cab\u00edveis. Isso implica que a defesa \u00e9 garantida pelo princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, uma das mais importantes conquistas do regime democr\u00e1tico. Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, significa que o acusado goza do direito de defesa sem restri\u00e7\u00f5es, em processo em que deve ser assegurada a igualdade das partes. A garantia do contradit\u00f3rio abrange a instru\u00e7\u00e3o em sentido amplo, incluindo todas as atividades das partes que se destinam a preparar o esp\u00edrito, isto \u00e9, formar a convic\u00e7\u00e3o no julgador. Portanto, para que haja processo administrativo v\u00e1lido, \u00e9 necess\u00e1rio que o acusado da infra\u00e7\u00e3o administrativa seja validamente notificado, ficando cientificado da imputa\u00e7\u00e3o que lhe foi feita, tenha a possibilidade de examinar as provas constantes no processo, tenha o direito de assistir \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e fazer perguntas a elas, e, finalmente, tenha o direito de apresentar defesa."},{"tipo":"PN","txt":"A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade que goza a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, conforme preceitua o art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80, n\u00e3o exclui a necessidade de oportunizar a manifesta\u00e7\u00e3o do devedor antes da promo\u00e7\u00e3o do feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a parte embargante protocolou, em junho de 2002, defesa administrativa e o projeto simples para reconstru\u00e7\u00e3o de floresta (fls. 16\/19 dos autos em apenso). Por\u00e9m, a comunica\u00e7\u00e3o do resultado de julgamento da defesa, relativamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o integral do auto de infra\u00e7\u00e3o e do prazo de vinte dias para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, n\u00e3o foi recebida pela parte embargante. Verifico que apesar de encaminhada ao seu endere\u00e7o, por meio de carta AR, a carta foi devolvida ao remetente (fl.43\/44). Como o embargante n\u00e3o foi localizado em seu endere\u00e7o, para notifica\u00e7\u00e3o pessoal, o embargado entendeu por bem notific\u00e1-lo da decis\u00e3o administrativa por edital em fevereiro de 2003 (fl.31 do apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, a notifica\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o se justifica no caso em quest\u00e3o, j\u00e1 que a embargante continuou residindo no mesmo endere\u00e7o, conforme documento de fl.36 do processo administrativo apenso."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"Ademais, cumpre salientar que constou da comunica\u00e7\u00e3o de resultado de julgamento de defesa que o autuante teria o prazo de 20 dias para interposi\u00e7\u00e3o de recurso (fl.27, do processo administrativo), <I>contados da data do <U>recebimento pessoal<\/U> da notifica\u00e7\u00e3o administrativa<\/I> (sem destaques no original), ratificando, assim, import\u00e2ncia da notifica\u00e7\u00e3o ser pessoal\"."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, sem prova da ocorr\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em regular inscri\u00e7\u00e3o da<I> <\/I>d\u00edvida ativa em execu\u00e7\u00e3o, merecendo acolhida o pedido formulado na inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"obrigatoriedade"}]