[{"tipo":"EM","txt":"1. Compete \u00e0 respectiva Turma Recursal conhecer de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em virtude de decis\u00e3o de Juiz Federal no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo regimental improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo regimental contra decis\u00e3o que declinou da compet\u00eancia para o exame de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e0 Turma Recursal, por ser manejado contra decis\u00e3o de Juiz Federal no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Alega o agravante competir a este Colegiado, nos termos do art. 108,I, \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em virtude de decis\u00e3o de ju\u00edzes federais da regi\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer ressalva quanto ao rito que originou o edito rescindendo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Processo em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o debatida nos autos foi examinada <I>initio litis<\/I> nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Mauri Luiz Hermes de senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00ba 2005.71.11.002301-0, transitada em julgado em 24\/4\/2006, no Juizado Especial Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Cruz do Sul \/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre que a Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de competir \u00e0 Turma Recursal do Juizado Especial examinar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que visa desconstituir senten\u00e7a proferida pelo Juizado Especial Federal, sen\u00e3o veja-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A DO JEF. COMPET\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tratando-se de rescis\u00f3ria que ataca senten\u00e7a proferida por juiz federal investido de jurisdi\u00e7\u00e3o do Juizado Especial, a compet\u00eancia para seu exame \u00e9 atribu\u00edda \u00e0s Turmas Recursais. Intelig\u00eancia do art. 493 do CPC. (QUOAR n\u00ba 20060400027852-1\/RS, Rel. Des. Federal Victor Lu\u00edz dos Santos, DJU 04\/10\/2006).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. JEF. COMPET\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Compete \u00e0 Turma Recursal do Juizado Especial o exame da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que visa \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida pelo Juizado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o entre os Juizados Especiais Federais e a Justi\u00e7a Federal comum e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em desconstitui\u00e7\u00e3o de julgado de um \u00f3rg\u00e3o por outro.\" (QUOAR n\u00ba 200404010125339\/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 08\/09\/2004).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Destarte, declino da compet\u00eancia para o processo e julgamento da presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para a Turma Recursal respectiva.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante tais considera\u00e7\u00f5es, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o de juizado especial federal"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"turma recursal"}]