[{"tipo":"EM","txt":"A inclus\u00e3o nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, em contratos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mostra-se sem utilidade pr\u00e1tica, pois o inadimplemento est\u00e1 civilmente punido pela f\u00f3rmula legal de propriedade resol\u00favel. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse impedida a inscri\u00e7\u00e3o dos autores em cadastros de inadimplentes (fls. 92)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante, em s\u00edntese, que deve ser vedada a sua inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, tendo em vista a pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial em que se discute o contrato."},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 96)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta, conforme certid\u00e3o \u00e0 fl. 98."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em tela visa \u00e0 revis\u00e3o de contrato de m\u00fatuo imobili\u00e1rio, com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, firmado em 11\/09\/06 pelo sistema SAC de amortiza\u00e7\u00e3o, a ser pago em 240 meses, tendo como encargo inicial a presta\u00e7\u00e3o no valor de R$1.632,49 (fls. 34\/47)."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto a inclus\u00e3o do mutu\u00e1rio nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, importa tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o contrato em refer\u00eancia. Cuida-se de financiamento habitacional, garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, na forma da Lei 9.514\/97. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria foi implantada nos contratos habitacionais sob a justificativa pr\u00e1tica de morosidade na execu\u00e7\u00e3o de hipotecas, tornando essa garantia em franco desuso. Assim, por essa nova f\u00f3rmula contratual, o devedor-fiduciante perde a propriedade ap\u00f3s 60 dias de inadimpl\u00eancia, ou seja, 02 presta\u00e7\u00f5es. Evidente a drasticidade da medida, sendo verdadeira espada apontada contra o devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria veio implantar o chamado SFI, que diferentemente do SFH, possibilita ao credor a negocia\u00e7\u00e3o dos certificados de receb\u00edveis, de modo que o lucro da institui\u00e7\u00e3o financeira passa a ser integralmente cont\u00e1bil. De fato, ap\u00f3s formalizar o contrato de financiamento, os valores a receber junto ao contrato s\u00e3o transferidos a terceiros, que passam a ser os credores da rela\u00e7\u00e3o contratual."},{"tipo":"PN","txt":"Evidente os avan\u00e7os dessa f\u00f3rmula contratual para os interesses das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que, por outro lado, retiram do mutu\u00e1rio qualquer f\u00f4lego para inadimplementos involunt\u00e1rios, ainda que se sujeitasse ao pagamento de penalidades morat\u00f3rias para o inadimplemento."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a inclus\u00e3o do nome dos autores nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, em contratos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, al\u00e9m de mostra-se sem utilidade pr\u00e1tica, evidencia o quanto a rela\u00e7\u00e3o contratual se mostra unilateral e dr\u00e1stica contra o mutu\u00e1rio, impondo verdadeiro temor quanto ao destino de um contrato com f\u00f3rmulas t\u00e3o estreitas."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, entendo a r\u00e9 deve ficar impedida de inscrever a parte autora nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"sistema financeiro imobili\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito"}]