[{"tipo":"EM","txt":"O manejo de a\u00e7\u00e3o cautelar com o fim de que seja atribu\u00eddo efeito suspensivo a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, se constitui em medida excepcional, ante a aus\u00eancia dos pressupostos legais que autorizem o deferimento da medida liminar."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de medida cautelar inominada pela qual a parte autora objetiva evitar a libera\u00e7\u00e3o de pagamento em execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Alegou o autor, em s\u00edntese, que na a\u00e7\u00e3o principal, houve viola\u00e7\u00e3o a dispositivos de lei, al\u00e9m de ofensa \u00e0 coisa julgada formada em seu favor, raz\u00e3o pela qual prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com o intuito de reverter situa\u00e7\u00e3o gerada em seu desfavor, ajuizando a cautelar para evitar que sejam levantados em favor da parte adversa, valores indevidos."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de liminar, e apresentada contesta\u00e7\u00e3o pela parte r\u00e9, vieram conclusos os autos com parecer do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com a finalidade de julgamento da presente a\u00e7\u00e3o cautelar, pe\u00e7o v\u00eania e me reporto ao parecer do <I>parquet <\/I>federal, que considero muito bem lan\u00e7ado e esgotar a mat\u00e9ria trazida a exame, segundo se pode ver, in verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A pretens\u00e3o pode ser resumida na tentativa de obter efeito suspensivo na propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Alega o autor que a libera\u00e7\u00e3o de precat\u00f3ria importaria em situa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel, devendo ser bloqueado o valor previsto para pagamento em decorr\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta pela r\u00e9."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A medida cautelar, como se sabe, importa a an\u00e1lise imediata de dois requisitos, ao menos. O primeiro, <I>periculum in mora<\/I>, encontra-se perfeitamente delineado na a\u00e7\u00e3o, na medida em que dificilmente o Banco central poder\u00e1 rever o valor pago pela r\u00e9, caso liberado o precat\u00f3rio; o segundo, diz respeito ao <I>fumus boni juris<\/I>, onde o julgador deve antever a possibilidade clara de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, no presente caso, rescis\u00f3ria, para impedir dano irrevers\u00edvel caso procedente a rescis\u00f3ria proposta."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ocorre que na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o h\u00e1 direito a ser amparado, na medida em que resta claro a aus\u00eancia do direito invocado em seu m\u00e9rito, diante especialmente do fato inequ\u00edvoco de que existem diferen\u00e7as a serem pagas em favor do poupador, ainda que negado veementemente pelo Banco Central."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Isto porque o BACEN afirma com convic\u00e7\u00e3o de que a corre\u00e7\u00e3o pelo BTNf foi pago ao poupador enquanto bloqueado seus recursos, entretanto, n\u00e3o apresenta c\u00e1lculo sequer para demonstrar ou avalizar sua tese, o que igualmente n\u00e3o pode ser feito em sede de rescis\u00f3ria."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No julgamento do caso perante o E. TRF, o Ac\u00f3rd\u00e3o revela claramente que tal quest\u00e3o n\u00e3o foi sequer objeto dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que limitou-se em suscitar a ilegitimidade do BACEN, tese que igualmente foi afastada, ao menos para o per\u00edodo posterior a abril de 1990."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim, ausente o direito a amparar a pretens\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o que importaria em verdadeiro dano ao exeq\u00fcente"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\" (sic.)"},{"tipo":"PN","txt":"Por concordar plenamente com o posicionamento do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pe\u00e7o licen\u00e7a para utilizar, por raz\u00f5es de decidir, a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada no douto parecer das fls. 62\/64."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o ju\u00edzo de improced\u00eancia, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor atualizado da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar improcedente a medida cautelar."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]