[{"tipo":"EM","txt":"1. A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e na internet da exclus\u00e3o da empresa do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 suficiente para que o contribuinte tome conhecimento de sua situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco e possa providenciar sua defesa, n\u00e3o havendo afronta aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (s\u00famula 355 do STF)."},{"tipo":"EM","txt":"2. A inadimpl\u00eancia por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, submete o contribuinte \u00e0 exclus\u00e3o do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do inciso II do art. 5\u00ba da Lei no 9.964\/2000."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Complexo Educacional e Esportivo Aquacenter Batel LTDA op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Sustenta, em s\u00edntese: a) irregularidade de sua exclus\u00e3o do REFIS; b) excesso de penhora; c) conex\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal embargada com as execu\u00e7\u00f5es fiscais n.\u00bas 2007.70.00.013948-5 e 2007.70.00.023677-6."},{"tipo":"PN","txt":"Em 24\/03\/2008, a causa foi valorada em R$ 110.368,02 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Em 26\/09\/2008, sobreveio senten\u00e7a (fls. 112-114), que julgou improcedentes os presentes embargos. Deixou de condenar a embargante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, face \u00e0 incid\u00eancia do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 1.025\/69. Feito sem custas processuais, a teor do art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante interp\u00f4s embargos declarat\u00f3rios, aos quais foi negado provimento (fls. 125-126)."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a embargante (fls. 129-139), sustentando a irregularidade de sua exclus\u00e3o do REFIS. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Da exclus\u00e3o do REFIS<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A Fazenda Nacional comprovou a regular exclus\u00e3o da embargante do REFIS atrav\u00e9s da Portaria do Comit\u00ea Gestor do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 1.475, de 23 de novembro de 2006 (fl. 95). "},{"tipo":"PN","txt":"A esse respeito, observo que o Comit\u00ea Gestor do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, constitu\u00eddo pela Portaria Interministerial MF\/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da compet\u00eancia estabelecida no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2\u00ba do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS no 9, de 12 de janeiro de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS no 20, de 27 de setembro de 2001, resolveu excluir a embargante do programa de parcelamento, com fundamento no inciso II do art. 5\u00ba da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimpl\u00eancia por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS \u00e9 faculdade da parte que, a ele aderindo, deve faz\u00ea-lo de acordo com as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Programa. Assim, conforme autoriza a Lei que instituiu o REFIS (art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.964\/2000), descumpridas as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia no programa, deve o contribuinte ser dele exclu\u00eddo."},{"tipo":"PN","txt":"Os artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.964\/2000, assim disciplinam acerca do tema:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 3\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS sujeita a pessoa jur\u00eddica a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos referidos no art. 2\u00ba;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - autoriza\u00e7\u00e3o de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ocorrida a partir da data de op\u00e7\u00e3o pelo REFIS;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - acompanhamento fiscal espec\u00edfico, com fornecimento peri\u00f3dico, em meio magn\u00e9tico, de dados, inclusive os indici\u00e1rios de receitas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS e para com o ITR;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - pagamento regular das parcelas do d\u00e9bito consolidado, bem assim dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 5\u00ba A pessoa jur\u00eddica optante pelo REFIS ser\u00e1 dele exclu\u00edda nas seguintes hip\u00f3teses, mediante ato do Comit\u00ea Gestor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - inadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento ap\u00f3s 29 de fevereiro de 2000; (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1o A exclus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica do REFIS implicar\u00e1 exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado e ainda n\u00e3o pago e autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, restabelecendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2o A exclus\u00e3o, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III deste artigo, produzir\u00e1 efeitos a partir do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que for cientificado o contribuinte. (...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O ato de exclus\u00e3o da empresa do programa efetiva-se com a respectiva publica\u00e7\u00e3o da Portaria pelo Comit\u00ea Gestor, e seus efeitos operam-se conforme o preconizado na Lei do REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 falar em necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte para a sua exclus\u00e3o do Programa. O \u00a72\u00ba do artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS n\u00ba 9, de 12 de janeiro de 2001, na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS n\u00ba 20, de 27 de setembro de 2001 (que disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o de pessoa jur\u00eddica optante pelo REFIS), assim estabelece:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 5\u00ba. O ato de exclus\u00e3o ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, indicando o n\u00famero do respectivo processo administrativo. (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba. A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1, no prazo de quinze dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclus\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A dispensa da notifica\u00e7\u00e3o pessoal j\u00e1 tinha previs\u00e3o no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria Interministerial MF\/MPAS n\u00ba 21, de 31 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 01\/02\/2000 (que institui o Comit\u00ea Gestor do REFIS), in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 2\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor: (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - mediante portaria, homologar as op\u00e7\u00f5es pelo REFIS e excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condi\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba As resolu\u00e7\u00f5es e portarias expedidas pelos Comit\u00ea Gestor ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, dispensada, nos casos referidos no inciso III, a notifica\u00e7\u00e3o pessoal da pessoa jur\u00eddica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Carece de respaldo legal a tese de que a falta de notifica\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte no procedimento de exclus\u00e3o do REFIS ofenderia o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. A jurisprud\u00eancia deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido, em casos an\u00e1logos, que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade nessa dispensa de notifica\u00e7\u00e3o pessoal. Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"TRIBUT\u00c1RIO. EXCLUS\u00c3O DE CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL - REFIS. INTIMA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O ATRAV\u00c9S DE \u00d3RG\u00c3O OFICIAL DE IMPRENSA E DA INTERNET. POSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 20\/2001 do Comit\u00ea Gestor do Programa prev\u00ea a notifica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do REFIS por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretens\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o pessoal para esta finalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. \"A Lei 9.784\/99 regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, ressalvando, em seu art. 69, sua aplica\u00e7\u00e3o meramente subsidi\u00e1ria quando se tratar de processo administrativo espec\u00edfico, regulado por lei pr\u00f3pria.\" (RESP 506.675-PR, DJ de 20\/10\/2003, Relator Min. Francisco Falc\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recursos especiais providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 571597\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28\/6\/2004, p. 199)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL PARA EXCLUS\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA DO REFIS. NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR MEIO DO DI\u00c1RIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DO REFIS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei 9.784\/99, que regula o processo administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal prev\u00ea em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam, subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas espec\u00edficas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A legisla\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, \"regime especial de consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento dos d\u00e9bitos fiscais\" (Lei 9.964\/00, art. 2\u00ba), ao qual o contribuinte adere mediante \"aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es\" (art. 3\u00ba, IV), prev\u00ea a notifica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do devedor por meio do Di\u00e1rio Oficial e da Internet (Lei 9.964\/00, art. 9\u00ba, III, c\/c art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 20\/2001 do Comit\u00ea Gestor).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ademais, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 falar em preju\u00edzo a eventual defesa administrativa do contribuinte exclu\u00eddo do REFIS, j\u00e1 que sua insurg\u00eancia \u00e9 apenas contra o procedimento de cientifica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do Programa, n\u00e3o sendo infirmadas as raz\u00f5es da exclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso especial a que se nega provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 640213\/DF, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 21\/6\/2004, p. 178)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n\u00ba 355 acerca do tema com o seguinte teor: \"\u00c9 v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o do ato de exclus\u00e3o do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do REFIS pelo Di\u00e1rio Oficial ou pela Internet<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o merece qualquer reparo a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o do refis"},{"tipo":"CE","txt":"lei n\u00ba 9.964\/2000"},{"tipo":"CE","txt":"regularidade"}]