[{"tipo":"EM","txt":"Os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o executado alcan\u00e7am apenas os associados que tenham, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, autorizado expressamente \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Catarinense do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ajuizamento daquela demanda, n\u00e3o abarcando todos os filiados, indistintamente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, rejeitando os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelos ora agravantes, manteve a decis\u00e3o que indeferiu a inicial de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a, com fundamento no artigo 267, I e IV c\/c artigo 583, ambos do CPC, em rela\u00e7\u00e3o aos associados que n\u00e3o autorizaram expressamente a Associa\u00e7\u00e3o Catarinense do Minist\u00e9rio P\u00fablico-ACMP, ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de conhecimento (n\u00ba 2000.72.00.000016-0), proposta contra a Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentam os agravantes, em s\u00edntese, que a ACMP obteve o t\u00edtulo judicial executado por meio do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nesta Corte, que reconheceu o direito, n\u00e3o da ACMP, mas sim de todos os substitu\u00eddos da ACMP<\/U> pois, nos termos do pr\u00f3prio dispositivo do Ac\u00f3rd\u00e3o, foi dado \"provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para julgar procedente o pedido inicial e assegurar a adequa\u00e7\u00e3o do valor da gratifica\u00e7\u00e3o eleitoral, auferida pelos substitu\u00eddos, por for\u00e7a da modifica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de convers\u00e3o dos vencimentos dos juizes federias, no Plano Real, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 11,98% na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o\". <\/I>Alega que se trata <\/I>de quest\u00e3o j\u00e1 definida pela preclus\u00e3o e pela coisa julgada material. Ademais, a Uni\u00e3o, r\u00e9 naquela demanda, n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 aus\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Merece ser mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o Ju\u00edzo a quo<\/I> acertadamente decidiu por indeferir a inicial da execu\u00e7\u00e3o aos agravantes, ao fundamento de que:"},{"tipo":"PN","txt":"\"No caso em exame , o t\u00edtulo judicial exeq\u00fcendo assegurou \"...a adequa\u00e7\u00e3o do valor da gratifica\u00e7\u00e3o eleitoral, auferida pelos substitu\u00eddos<\/B>, por for\u00e7a da modifica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de convers\u00e3o dos vencimentos dos juizes federias, no Plano Real, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 11,98%...\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o executado (c\u00f3pia \u00e0 fl. 109) alcan\u00e7am apenas os associados que tenham, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento (n\u00ba 2000.72.00.000016-0), autorizado expressamente \u00e0 ACMP o ajuizamento daquela demanda, n\u00e3o abarcando todos os filiados, indistintamente, como interpreta o procurador dos credores, conforme se infere da peti\u00e7\u00e3o de fls. 121\/123.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como K\u00e1tia Rosana Pretti Armange, Leonardo Henrique Marques Lehmann, Maria Luzia Beiler Girardi, Maury Roberto Viviani, Odair Tramontin e Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto prop\u00f5em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o amparada pelo t\u00edtulo judicial, j\u00e1 que n\u00e3o apresentaram autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a ACMP propor a\u00e7\u00e3o de conhecimento (cfe. Certid\u00e3o de fl. 148), \u00e9 esta considerada, via de conseq\u00fc\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o a eles, nula de pleno direito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 fato que um dos requisitos essenciais para qualquer execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de t\u00edtulo judicial que a embase. Determina desta maneira o art. 583, do CPC. Assim, na aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo, nula \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o devendo ser afastada na sua \u00edntegra.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que tal nulidade \u00e9 mat\u00e9ria que pode ser conhecida de of\u00edcio pelo Ju\u00edzo, a qualquer tempo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Este o entedimento assentado nos Tribunais Superiores, conforme se infere da seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535, I e II, DO CPC. N\u00c3O CONFIGURADA. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA. IMPROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a quest\u00e3o posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Licita\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Goiana de Empreiteiros em face do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia e de Ita Empresa de Transportes Ltda, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/97, no qual sagrou-se vencedora a empresa ITA - Empresa de Transportes Ltda, que foi extinta sem julgamento de m\u00e9rito pelo Juiz Singular, a uma: ante a impropriedade da via eleita - a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria - para rescindir contrato decorrente de licita\u00e7\u00e3o; a duas: ante a ilegitimidade ativa ad causam da autora, posto que estaria defendendo o interesse de apenas uma de suas associadas a Warres Engenharia e Saneamento Ltda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cujo pedido, que reclama interpreta\u00e7\u00e3o (art.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"293 do CPC), revela car\u00e1ter constitutivo negativo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A propositura de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria pressup\u00f5e a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia entre as partes quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na qual se funda a pretens\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. In casu, consoante noticia a senten\u00e7a \u00e0 fl. 629: \"a Associa\u00e7\u00e3o Goiana de Empreiteiros - AGE n\u00e3o faz parte do neg\u00f3cio jur\u00eddico estabelecido entre o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia e Ita Empresa de Transportes Ltda, cuja rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 estabelecida entre estas duas partes, incab\u00edvel \u00e9 a presente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, principalmente se esta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos, restrita que \u00e9 \u00e0s hip\u00f3teses dos incs. I e II, do art. 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.(...)\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Como \u00e9 de saben\u00e7a, os sindicatos ostentam legitimatio ad causam para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como disp\u00f5e o art. 8\u00ba, III, da CF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que decorre da titularidade da a\u00e7\u00e3o para a defesa de direito alheio, cognominada de \"substitui\u00e7\u00e3o processual\". Esse instituto est\u00e1 impl\u00edcito no art. 5\u00ba, LXX da Carta Constitucional, que conferiu legitimidade ativa a diversas entidades para agir em ju\u00edzo na defesa do direito de seus filiados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Deveras, o STF, no que pertine \u00e0 legitimidade da associa\u00e7\u00e3o para representar seus associados, manifestou-se atrav\u00e9s do e. Ministro CARLOS VELLOSO, no voto-condutor do Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio 225.965\/3-DF, publicado no DJ 05.03.1999, litteris: (...) Repito o que disse na decis\u00e3o agravada: no art.5\u00b0, LXX, b, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o distingue entre entidade de classe e organiza\u00e7\u00e3o sindical. Trata-se, a\u00ed, entretanto, de seguran\u00e7a coletiva. Quando a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o distinguiu procedimentos judiciais, instituindo a substitui\u00e7\u00e3o processual - CF, art. 8\u00ba, III - referiu-se, apenas, ao sindicato. E quando a Constitui\u00e7\u00e3o exigiu autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados - CF, art. 5\u00ba, XXXI - referiu-se, apenas, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o associativa. No voto que proferi no RMS 21.514-DF registrei a distin\u00e7\u00e3o, escrevendo que \"entidades associativas n\u00e3o compreendem organiza\u00e7\u00f5es sindicais, mas associa\u00e7\u00f5es de classe de natureza diversa daquelas.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, repito, porque a recorrente \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de classe e porque tem-se, aqui, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, tem aplica\u00e7\u00e3o a regra do art. 5\u00ba, XXI, da C.F.\" <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. In casu, sobreleva notar, a Recorrente \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o e ajuizou a\u00e7\u00e3o sob o procedimento ordin\u00e1rio, aplicando-se-lhe, portanto, a regra inserta no art. 5\u00ba, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige expressamente a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados para represent\u00e1-los judicialmente.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Com efeito, tendo o Tribunal de origem mantido a r. senten\u00e7a extintiva, n\u00e3o subsiste condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Goiana de Empreiteiros, circunst\u00e2ncia que atrai a incid\u00eancia da regra do art.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, devendo o julgador fixar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios mediante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Destarte, em hip\u00f3teses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honor\u00e1ria se fez de modo irris\u00f3rio ou exorbitante, a jurisprud\u00eancia desta Corte tem entendido cuidar-se de quest\u00e3o de direito e n\u00e3o de mat\u00e9ria f\u00e1tica, n\u00e3o incidindo, portanto, o \u00f3bice previsto na S\u00famula n\u00ba 07 - STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Ora, consoante se infere das raz\u00f5es expendidas no voto-condutor do ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado, o valor atribu\u00eddo a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, in casu, cinq\u00fcenta mil reais, n\u00e3o se revela irris\u00f3rio e tampouco exorbitante, tendo em vista que a sua fixa\u00e7\u00e3o levando-se em conta o valor da causa, para incidir percentual de 15% (quinze por cento) sobre a cifra de 76.899.734,40 (setenta e seis milh\u00f5es, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), \u00e0 toda evid\u00eancia configuraria quantum exorbitante, considerando o trabalho desenvolvido pelos caus\u00eddicos em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Recursos especiais interpostos por Ita - Empresa de Transportes Ltda e pela Associa\u00e7\u00e3o Goiana de Empreiteiros desprovidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 710388\/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 20.02.2006 p. 222)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial"},{"tipo":"CE","txt":"entidades associativas"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa"}]