[{"tipo":"EM","txt":"1. Hip\u00f3tese em que, no decorrer da a\u00e7\u00e3o onde se postula a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, o autor requereu e obteve administrativamente o benef\u00edcio, com in\u00edcio na data desse protocolo administrativo. Posteriormente, foi reconhecido na via judicial o direito \u00e0 mesma aposentadoria, mas com data de in\u00edcio na primeira DER."},{"tipo":"EM","txt":"2. No caso, havendo op\u00e7\u00e3o expressa do segurado no sentido de auferir o benef\u00edcio concedido na via administrativa, que lhe outorga RMI superior, cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o apenas das parcelas compreendidas entre a primeira DER e a concess\u00e3o administrativa da aposentadoria, com fundamento na faculdade que possui o devedor de executar apenas parte do t\u00edtulo judicial que tem a seu favor, sendo desimportante, no caso, a concomit\u00e2ncia de sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o pertinentes a cada uma das Rendas Mensais Iniciais (RMIs), uma vez que o t\u00edtulo judicial transitado em julgado, ora exeq\u00fcendo, deixa de fazer qualquer ressalva a respeito e, \u00e9 consabido, n\u00e3o haver possibilidade, em processo de execu\u00e7\u00e3o, de rediscutir de novo a lide ou modificar a senten\u00e7a de m\u00e9rito do feito cognitivo, se estando aqui apenas a extrair a efic\u00e1cia emanada do t\u00edtulo executivo judicial. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Des. Fed. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira,  nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"ANTONINHO DE OLIVEIRA CARDOSO apela da senten\u00e7a (fls. 34\/37) que, julgando procedentes os embargos opostos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por entender o ju\u00edzo <I>a quo, <\/I>inexistir possibilidade de percep\u00e7\u00e3o concomitante de dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadoria e porque o segurado se manifestou de forma expressa por auferir o benef\u00edcio com base na RMI derivada da aposentadoria deferida administrativamente no curso da instru\u00e7\u00e3o da demanda judicial, [I] extinguiu a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e [II] condenou o embargado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$ 350,00, suspensa exigibilidade forte na AJG."},{"tipo":"PN","txt":"Nas raz\u00f5es de recurso (fls. 39\/41), o embargado-apelante pugna pela reforma do <I>decisum <\/I>ao argumento de que a jurisprud\u00eancia recente do E. TRF4 garante o pagamento das parcelas atrasadas de benef\u00edcio deferido judicialmente, mantendo-se, concomitantemente, a RMI resultante da aposentadoria concedida na via administrativa, por ser esta mais vantajosa relativamente \u00e0quela derivada do benef\u00edcio deferido na via judicial com DER mais longeva."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 45\/50), subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se apelo contra senten\u00e7a, prolatada em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, denegando execu\u00e7\u00e3o parcial de parcelas atrasadas relativamente ao benef\u00edcio 42\/110.281.532-0 (DER: 07-07-98 - fl. 63 autos principais) obtido na via judicial porque o exeq\u00fcente-embargado optou, em 14-11-2006 (fl. 242 autos principais) pelo benef\u00edcio (42\/123.669.495-0 - DER 15-02-2002 - fl. 198)obtido na via administrativa, em 05\/2002, em pleno andamento da demanda judicial portanto, mas que lhe ensejou RMI superior \u00e0quela apurada com base no t\u00edtulo judicial. Em suma, o segurado quer os atrasados da concess\u00e3o judicial at\u00e9 a data do deferimento da RMI concedida administrativamente. "},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos principais apensos, observo que, baixados os autos com tr\u00e2nsito em julgado (fl. 178), o ju\u00edzo estadual expediu RPV para cobran\u00e7a das custas e remeteu o feito para a novel Vara Federal de Santa Rosa, advindo despacho do ju\u00edzo federal <I>a quo <\/I>(fl. 199) no sentido de o INSS implantar a RMI do benef\u00edcio concedido administrativamente em 15-01-2002 e trazer aos autos os c\u00e1lculos. \u00c0s fls. 203\/206 foi encartada mem\u00f3ria de c\u00e1lculo atinente \u00e0s compet\u00eancias 7\/98 a 7\/2006 pelo valor da RMI deferida em ju\u00edzo e abatidos valores pagos a partir de 5\/2002 pela RMI deferida na via administrativa totalizando principal de R$ 66.895,25 mais honor\u00e1rios de R$ 1.847,23 total final R$ 68.742,58. \u00c0 fl. 221, o autor manifesta desinteresse em executar o julgado, apenas ressalvando a verba honor\u00e1ria, o que foi deferido pelo ju\u00edzo (fl. 223). O INSS concorda somente com a ren\u00fancia total da a\u00e7\u00e3o (fl. 231). O autor opta pessoalmente pelo benef\u00edcio concedido na via administrativa (fl. 242). O Ju\u00edzo determina ao INSS restabelecimento do benef\u00edcio administrativo sob pena de multa (fl. 243). A ju\u00edza <I>a quo <\/I>expede RPV (fl. 231) acerca da verba honor\u00e1ria (R$ 1.847,33), que \u00e9 liberada pelo E. TRF4 (fl. 255). \u00c0s fls. 262\/263, a parte autora ajuiza a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o atinente \u00e0s parcelas vencidas desde 8\/98 a 14-05-2002, no valor de R$ 90.615,03. Citado para os efeitos do art. 730 do CPC, a autarquia op\u00f5e embargos. Da\u00ed, os presentes embargos. "},{"tipo":"PN","txt":"Embora j\u00e1 tenha entendido que tal hibridismo fosse plaus\u00edvel juridicamente - tanto que a parte exeq\u00fcente junta o precedente aos autos principais - hoje guardo reservas em face de \u00f3bices legais e constitucionais que alinhavo antes de enfrentar a quest\u00e3o trazida \u00e0 baila. "},{"tipo":"PN","txt":"A rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (RGPS) \u00e9 de natureza institucional na medida em que o liame estabelecido entre o ente p\u00fablico aut\u00e1rquico e o segurado decorre automaticamente da filia\u00e7\u00e3o - que n\u00e3o se confunde com inscri\u00e7\u00e3o - pela subsun\u00e7\u00e3o da conduta do segurado ao tipo descrito na lei como fato gerador da filia\u00e7\u00e3o, independentemente da vontade do filiado."},{"tipo":"PN","txt":"Enquanto filiado, a autarquia \u00e9 o sujeito ativo e o segurado \u00e9 o sujeito passivo com a obriga\u00e7\u00e3o de dar (verter contribui\u00e7\u00f5es) e essa rela\u00e7\u00e3o assume car\u00e1ter tribut\u00e1rio na medida em que a contribui\u00e7\u00e3o decorre cogentemente da filia\u00e7\u00e3o, enquanto a autarquia se queda inerte, passiva, sem obriga\u00e7\u00e3o de, de of\u00edcio, conceder benef\u00edcio previdenci\u00e1rio algum, para cujo implemento se requer a vontade do segurado nascendo da\u00ed a id\u00e9ia de disponibilidade do direito para a pessoa f\u00edsica filiada."},{"tipo":"PN","txt":"Manifestada formalmente a vontade, de regra via requerimento, e concedido o benef\u00edcio, nasce outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica - diversa daquela gerada pela filia\u00e7\u00e3o - invertendo-se o sujeito ativo que agora \u00e9 o filiado a quem a autarquia deve prestar a obriga\u00e7\u00e3o de dar (verter benef\u00edcio em pec\u00fania), e desta nova rela\u00e7\u00e3o emergem direitos e deveres."},{"tipo":"PN","txt":"A manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e a concretude dela pela autarquia, espontaneamente ou for\u00e7ada pela via judicial, constitui ato de import\u00e2ncia tal que passa a ser protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao assentar a n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito por lei posterior (art. 5\u00ba, XXXVI) e muito menos por vontade de uma das partes."},{"tipo":"PN","txt":"E, se assim \u00e9, o desejo do segurado de retratar-se, mais adiante no tempo, daquela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade concretizada para voltar a exercit\u00e1-la, com base em novos elementos f\u00e1ticos que ensejem aumento de RMI, encontra \u00f3bices constitucionais e legais."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, requerido e concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que ostenta natureza jur\u00eddica institucional e n\u00e3o contratual, o direito do benefici\u00e1rio da\u00ed em diante resume-se apenas ao de ver sua verba reajustada para fins de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, salvo lei posterior com efeito retroativo expresso. Confira-se excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 415.454 (DJ 26-10-2007) que julgou a retroatividade da Lei 9.032\/95 \u00e0s pens\u00f5es deferidas anteriormente \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o dessa lei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Ora na linha de in\u00fameros precedentes que j\u00e1 tive a oportunidade de afirmar quando do julgamento das ADIs n. 3.105\/DF e 3.128\/DF, em raz\u00e3o da pens\u00e3o por morte se constituir, no presente caso, em direito previdenci\u00e1rio de car\u00e1ter institucional, a \u00fanica garantia que pode ser postulada \u00e9 aquela que diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria pens\u00e3o - \u00e9 dizer, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio concedido nos termos do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, assim como qualquer outro pensionista do INSS, a ora requerente pode reivindicar as seguintes garantias constitucionais de car\u00e1ter institucional, verbis [...]\" (transcreve o art. 201 negritando o \u00a7 4\u00ba que trata do reajuste para preserva\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio).<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Concedida a aposentadoria e remanescendo institucionalmente apenas direito a reajuste para preserva\u00e7\u00e3o real dela, a retrata\u00e7\u00e3o como ato \u00fanico de ren\u00fancia \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o encontra \u00f3bice porquanto decorre do direito de disponibilidade, mas tamb\u00e9m n\u00e3o abre caminho, pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, para voltar a manifestar vontade de auferir a aposentadoria novamente agora computando tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o relativo a compet\u00eancias em que auferiu proventos de aposentadoria e concomitantemente laborou sob p\u00e1lio do RGPS e contribuiu para os cofres do ente p\u00fablico previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O \u00f3bice legal se encontra insculpido no comando do \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei 8.213\/91:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O aposentado pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado\" (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528\/97. No que interessa, desde a reda\u00e7\u00e3o original da Lei 8.213\/91 vem o \u00f3bice em debate).<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Na esteira do direito positivado, h\u00e1 precedentes jurisprudenciais no sentido da natureza <I>ex nunc<\/I> do ato de ren\u00fancia \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o. Confira-se:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"<B>Os efeitos da ren\u00fancia s\u00e3o ex nunc, ou seja, d\u00e3o-se da manifesta\u00e7\u00e3o formal para extinguir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa-previdenci\u00e1ria da aposentadoria<\/B>. Nada vicia a concess\u00e3o do beneficio, que gerou conseq\u00fc\u00eancias legitimas, as quais n\u00e3o se apagam com o ato de ren\u00fancia\" (TRF3, AMS 198863\/SP, Rel. Des. Fed. Andr\u00e9 Nabarrete, j. 26-02-2002, DJU 3-0-2002 p. 348 apud Direito da Seguridade Social, Jediael Galv\u00e3o Miranda, Campus, 2007, p. 263).<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. EFIC\u00c1CIA EX-NUNC.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>1.A irrenunciabilidade das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, claramente, existe como princ\u00edpio protetor do segurado, n\u00e3o tendo cabimento arg\u00fc\u00ed-la em seu desfavor, para impedi-lo de renunciar ao benef\u00edcio<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. <B>A efic\u00e1cia desta desconstitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de ocorrer a partir da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (ex-nunc), pois o ato de concess\u00e3o da aposentadoria cumpriu todos os requisitos exigidos \u00e0 \u00e9poca para seu<\/B><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>perfazimento. Ou seja, o autor fazia mesmo jus \u00e0 aposentadoria e, por conseq\u00fc\u00eancia, \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de suas presta\u00e7\u00f5es.<\/B><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Apela\u00e7\u00e3o da parte autora provida<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF3, Ac 2002.61.04.0021795\/SP, Turma Suplementar 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJU 31-1-07, p. 872 apud jurisprud\u00eancia uniformizada CJF)<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, precedente do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Previdenci\u00e1rio. Aposentadoria. Direito \u00e0 ren\u00fancia. Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. Contagem rec\u00edproca. Devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas. 1. <B>A aposentadoria \u00e9 direito patrimonial<\/B> <B>dispon\u00edvel, pass\u00edvel de ren\u00fancia, portanto<\/B>. 2. A abdica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o atinge o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <B>Estando cancelada a<\/B> <B>aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver<\/B> <B>computado, no servi\u00e7o p\u00fablico,<\/B> o respectivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o na atividade privada. 3. No caso, n\u00e3o se cogita a cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseq\u00fcente in\u00edcio de outra. 4. <B>O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e<\/B> <B>n\u00e3o gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a<\/B> <B>aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza<\/B> <B>alimentar, eram indiscutivelmente devidos.<\/B> 5. Recurso especial improvido.\" (REsp 692628\/DF, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 5\/9\/2005)<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 dizer: o gravame da n\u00e3o-utiliza\u00e7\u00e3o do tempo, laborado concomitantemente ao do auferimento de aposentadoria, para fins de reaposenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o convalesce com a desaposenta\u00e7\u00e3o dada a natureza <I>ex nunc<\/I> do ato de ren\u00fancia \u00e0 primeira aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa perspectiva, o segundo pedido administrativo do apelante, em pleno andamento de seu primeiro pleito na via judicial, ainda que deferido antes daquele em andamento na via judicial, n\u00e3o se sustenta porque os efeitos da senten\u00e7a\/ac\u00f3rd\u00e3o s\u00e3o <I>ex tunc<\/I>, isto \u00e9, retroagem \u00e0 data de entrada do pedido administrativo (DER). Logo, as compet\u00eancias de 07\/09 a 02\/2002 componentes do PBC do segundo pedido (fl. 198) est\u00e3o gravadas pelo \u00f4nus do \u00a7 2\u00ba do art. 18 precitado. Configura, destarte, a concess\u00e3o do segundo pedido administrativo, manifesta pr\u00e1tica ilegal da autarquia e a op\u00e7\u00e3o do segurado por essa RMI, op\u00e7\u00e3o nula por afronta a texto legal. Entretanto, essa quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objeto desta lide e, por isso mesmo, n\u00e3o prosseguirei por essas \u00e1guas procelosas. "},{"tipo":"PN","txt":"No que interessa aqui e agora, o art. 569 do CPC diz que \"o credor tem a faculdade de desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o ou de apenas algumas medidas executivas\",  sem que a desist\u00eancia destrua o t\u00edtulo judicial que tem a seu favor (JTA 107\/335 apud Negr\u00e3o, 35\u00aa ed. p. 648 nota 569.4). A lei n\u00e3o obriga o vencedor a executar todo o julgado, se apenas quer execut\u00e1-lo em parte (RTJ 79\/987 - ob. cit. p. 648 nota 569.5). E se assim \u00e9, ent\u00e3o o autor pode executar parcialmente o t\u00edtulo apenas nas compet\u00eancias que referiu na inicial execut\u00f3ria. A alega\u00e7\u00e3o da autarquia acerca da op\u00e7\u00e3o do autor pelo segundo  benef\u00edcio (concedido na via administrativa) n\u00e3o tem robustez suficiente para abalar a presun\u00e7\u00e3o de certeza, liquidez e exigibilidade detidos pela c\u00e1rtula judicial, valendo anotar que a op\u00e7\u00e3o feita pelo segurado \u00e0 fl. 242 dos autos principais foi \"opta pelo benef\u00edcio concedido pela via administrativa\", o que tem sentido diverso de renunciar expressamente aos efeitos da senten\u00e7a\/ac\u00f3rd\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Sucumbente, resta a autarquia condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 5% sobre o valor da verba embargada. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, voto por dar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista para melhor analisar a controv\u00e9rsia."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o cerne da quest\u00e3o n\u00e3o passa pela averigua\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a (<I>ex tunc<\/I>), tampouco pela discuss\u00e3o sobre o fato de a concess\u00e3o do segundo pedido administrativo consistir em manifesta pr\u00e1tica ilegal ou equivaler \u00e0 mera transa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A reflex\u00e3o que impende fazer diz respeito \u00e0 leitura poss\u00edvel da regra insculpida no art. 569 do CPC, que diz que <B><I>o credor tem a faculdade de <U>desistir<\/U> de toda a execu\u00e7\u00e3o ou de apenas algumas <U>medidas <\/U>executivas<\/B>.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Qual deve ser a extens\u00e3o a ser dada \u00e0 express\u00e3o <U>algumas medidas<\/U> executivas? Como deve ser entendida a possibilidade de cis\u00e3o do julgado?"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo impropriedade no fato de a parte detentora de t\u00edtulo judicial no qual se insiram v\u00e1rias conseq\u00fc\u00eancias relativas a efeitos econ\u00f4micos, ou n\u00e3o, optar por executar apenas parte do t\u00edtulo. Por exemplo, quando o t\u00edtulo determina a revis\u00e3o da RMI do benef\u00edcio e concomitantemente o reajuste posterior da renda mensal, o credor pode optar por executar apenas a parcela do t\u00edtulo que diz respeito \u00e0 revis\u00e3o da renda mensal inicial, a qual \u00e9 independente da segunda condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o guardando com ela qualquer rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia, a n\u00e3o ser,  por \u00f3bvio, seus reflexos. Nesse sentido, s.m.j., \u00e9 que deve ser entendida a possibilidade de <U>cis\u00e3o<\/U> da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo."},{"tipo":"PN","txt":"Este \u00e9 o esp\u00edrito do comando do art. 569 do CPC quando faz refer\u00eancia a <U>desistir<\/U> de algumas medidas de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o fosse esse o alcance, seria vi\u00e1vel admitir a execu\u00e7\u00e3o apenas de parcelas mais vantajosas e <U>cobran\u00e7a<\/U>, <U>n\u00e3o desist\u00eancia<\/U>, das restantes extra autos. Por exemplo, opto por executar apenas os meses em que a renda mensal foi mais vantajosa, mesmo que intercalados, quando pelo t\u00edtulo for poss\u00edvel aplicar um \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria que apenas em alguns meses seja mais ben\u00e9fico que o apurado na via administrativa (janeiro, mar\u00e7o, novembro)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, como o detentor do cr\u00e9dito n\u00e3o tem a faculdade de pin\u00e7ar os meses intercalados que lhe seriam mais ben\u00e9ficos, tamb\u00e9m n\u00e3o pode escolher os meses que vai executar dentro de um per\u00edodo 'x', como ocorre na esp\u00e9cie, retirando deste t\u00edtulo vantagem superior \u00e0quela que adviria da execu\u00e7\u00e3o em sua totalidade. Isto porque, na medida em que, concomitantemente, pretende a percep\u00e7\u00e3o, na via administrativa, das parcelas que caberiam ser executadas na via judicial, mesmo que sob outro fundamento, porque mais ben\u00e9ficas, acaba por obter valor econ\u00f4mico superior aquele que adviria da execu\u00e7\u00e3o da totalidade do cr\u00e9dito (em todo per\u00edodo pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o), independentemente de seus efeitos se fazerem sentir em parcelas sucessivas."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m acho que n\u00e3o contrariam esta id\u00e9ia de possibilidade de cis\u00e3o as hip\u00f3teses em que abro m\u00e3o de atrasados e executo apenas as parcelas vincendas ou, ainda, executo s\u00f3 a parte l\u00edquida,  e restando a possibilidade de executar o restante do t\u00edtulo que remanesce h\u00e1bil opto por n\u00e3o faz\u00ea-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Mesmo nestas duas hip\u00f3teses estamos diante da faculdade de <U>desistir estrito senso<\/U>. Desistir n\u00e3o \u00e9 optar por receber mais do que o t\u00edtulo ensejaria se fosse executado em sua integralidade\/totalidade, obrigando o devedor a arcar com quantia superior a devida, em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o, como ocorreria no presente caso em que o segurado expressamente opta pelo benef\u00edcio de maior renda."},{"tipo":"PN","txt":"Colocados tais balizadores, tenho que pertinente a manifesta\u00e7\u00e3o do eminente Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus quando refere que \"anular a concess\u00e3o administrativa e impor o t\u00edtulo como um todo, inclusive a modo prospectivo, em muito se afei\u00e7oa a <I>reformatio in pejus,<\/I> pois ou se permite a execu\u00e7\u00e3o do que remanesce entre os dois requerimentos, salvo concomit\u00e2ncia de PBCs, ou se indefere a postula\u00e7\u00e3o como fez a senten\u00e7a\"."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, no caso tenho deva prevalecer a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, tais argumentos n\u00e3o elidem meu posicionamento j\u00e1 lan\u00e7ado em voto-vista anterior AC 2003.04.01.020918-0, em tramita\u00e7\u00e3o, o qual transcrevo apenas para elucidar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"<B>Pedi vista para melhor examinar a quest\u00e3o.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Conforme j\u00e1 relatado, trata-se de apela\u00e7\u00e3o do INSS (embargante) e recurso adesivo do segurado Marciliano Peixoto de Freitas (exeq\u00fcente) contra senten\u00e7a que julgou <U>improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/U> e manteve o c\u00e1lculo exeq\u00fcendo no tocante ao pagamento das diferen\u00e7as, desde 23-01-94, data do in\u00edcio da jubila\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o integral concedida judicialmente, at\u00e9 o come\u00e7o da aposentadoria deferida na via administrativa, em 17-10-96.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O eminente Relator se pronunciou sobre a possibilidade de o segurado <U>executar os valores decorrentes da decis\u00e3o judicial sem abrir m\u00e3o do benef\u00edcio concedido na via administrativa<\/U>, nos seguintes termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Adentro, inicialmente, na apela\u00e7\u00e3o da parte embargante, que pretende o desconto dos valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria concedida administrativamente, que foi posterior \u00e0 aposentadoria concedida na via judicial, implicando diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, na medida em que a renda daquele benef\u00edcio \u00e9 superior a deste.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00c9 de ver-se que a parte autora, ora exeq\u00fcente, ajuizou, em 25-09-1995, a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral, tendo, anteriormente, em 11-07-1995, restado indeferido na via administrativa o pedido de deferimento da aposentadoria em tela, formulado em 21-04-1994 - fl. 08 do processo em apenso. Posteriormente, durante o curso da a\u00e7\u00e3o em tela, foi concedida, administrativamente, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, com data de in\u00edcio em 17-10-1996, requerida em 06-12-1996 e data do deferimento administrativo em 02-02-1997 - conforme documento da fl. 04 destes autos. Finalmente, em 12-07-1999 (fls. 224-230 do processo apenso), foi concedida, judicialmente, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral, com DIB em 21-01-1994. Tal outorga judicial foi mantida em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o - fls. 260-270 dos autos apensos.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em an\u00e1lise do julgamento em quest\u00e3o, resulta que se disp\u00f4s apenas sobre a hip\u00f3tese da concess\u00e3o administrativa, com data de in\u00edcio do benef\u00edcio posterior \u00e0 resultante da outorga judicial, ter renda mensal inferior \u00e0 aposentadoria deferida judicialmente, porquanto esta aposentadoria foi integral (100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio), enquanto aquela foi concedida de modo proporcional (70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio).<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Contudo, como o autor continuou trabalhando, isso implicou que o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo da aposentadoria concedida administrativamente foi distinto do da aposentadoria outorgada na via judicial, resultando um valor superior na renda mensal do benef\u00edcio deferido na via administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos proventos do amparo outorgado judicialmente.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Outro aspecto importante \u00e9 que tendo a parte autora ajuizado execu\u00e7\u00e3o a fim de receber o d\u00e9bito resultante da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral concedida na esfera judicial, com DIB em 21-01-1994, ainda que calculada tais diferen\u00e7as at\u00e9 setembro de 1996, ou seja, em data anterior \u00e0 concess\u00e3o administrativa da aposentadoria proporcional, em outubro de 1996, o INSS implantou o benef\u00edcio concedido na esfera judicial, cancelando este \u00faltimo amparo proporcional, em raz\u00e3o de entender que a execu\u00e7\u00e3o em tela implicava desist\u00eancia deste benef\u00edcio concedido na via administrativa. \u00c9 verdade que em rela\u00e7\u00e3o a tal implanta\u00e7\u00e3o da aposentadoria judicial e cancelamento do benef\u00edcio concedido na via administrativa, a partir de 17-12-2001, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o nem do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o nem da parte exeq\u00fcente, que nada disse, explicitamente, na a\u00e7\u00e3o executiva e mesmo nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Apesar disso, a Autarquia entendeu que a outorga judicial do benef\u00edcio seguida de sua execu\u00e7\u00e3o autorizaria, quando da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo exeq\u00fcendo, o desconto das import\u00e2ncias recebidas na via administrativa, a t\u00edtulo do mesmo tipo de aposentadoria, mas com DIB em 17-10-2006 e renda mensal maior do que a concess\u00e3o judicial.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Penso que essa pretens\u00e3o da parte embargante n\u00e3o encontra suporte no ordenamento previdenci\u00e1rio, porquanto entendo que o segurado tendo sido obrigado a trabalhar, n\u00e3o gozando do lazer e vantagens oriundas da condi\u00e7\u00e3o de aposentado, n\u00e3o pode, em caso de concess\u00e3o administrativa durante o curso da a\u00e7\u00e3o judicial que pretende, inclusive, que o benef\u00edcio tenha forma de c\u00e1lculo e data de in\u00edcio em momento anterior, ser compelido, em caso da renda mensal do amparo deferido na via administrativa resultar maior do que o originado da esfera judicial, a optar por uma das duas aposentadorias de forma que t\u00e3o-somente persistam os efeitos financeiros de uma delas.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim, segundo o entendimento da Autarquia Previdenci\u00e1ria, se o segurado escolheu a aposentadoria concedida na via administrativa, com DIB posterior, n\u00e3o poderia cobrar quaisquer diferen\u00e7as a t\u00edtulo da aposentadoria judicial com in\u00edcio em momento anterior. E na hip\u00f3tese de escolha da aposentadoria judicial, situa\u00e7\u00e3o dos autos, teria de descontar os valores a maior recebidos a t\u00edtulo da aposentadoria concedida na esfera administrativa.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ademais, na situa\u00e7\u00e3o dos autos, em que n\u00e3o houve pedido de tutela antecipada, inclusive, deferimento que sequer era vi\u00e1vel porque se exigia prova testemunhal do labor rural, a fim de complementa\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de prova documental, n\u00e3o seria razo\u00e1vel e justo, al\u00e9m de atentar contra os princ\u00edpios da moralidade e da prote\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros orientadores da conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, justamente porque esta aposentadoria com DIB posterior foi mais ben\u00e9fica ao segurado. Ao contr\u00e1rio, esta \u00faltima aposentadoria resultou mais vantajosa, exatamente, porque o segurado viu-se obrigado, a fim de sobreviver e custear as despesas familiares, a trabalhar durante o tempo de que j\u00e1 deveria estar aposentado, privando-se, assim, do merecido e justo descanso.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em outros termos, o erro da Autarquia, ao n\u00e3o conceder, inicialmente, o benef\u00edcio, que implicou um \u00f4nus ao segurado, de ver-se obrigado a trabalhar para continuar subsistindo, n\u00e3o poderia ser premiado, de modo que, em caso de concess\u00e3o administrativa, com data de come\u00e7o do benef\u00edcio posterior \u00e0 outorga judicial e mais ben\u00e9fica do que esta, determinar-se-ia que a op\u00e7\u00e3o por uma das aposentadorias implicaria na obrigatoriedade de supress\u00e3o dos efeitos financeiros de outra.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ora, esse racioc\u00ednio, tamb\u00e9m, conduz a um outro erro, ao isolar as esferas judiciais e administrativa, porquanto a raz\u00e3o de ser da esfera judicial \u00e9 reparar, de forma mais plena poss\u00edvel, a les\u00e3o ao direito dos administrados resultante da atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em desconformidade \u00e0 lei. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria senten\u00e7a exeq\u00fcenda, ao dispor apenas para o pagamento de diferen\u00e7as no caso da renda mensal da concess\u00e3o administrativa fosse inferior \u00e0 originada da outorga sentencial sinaliza que, na hip\u00f3tese contr\u00e1ria, n\u00e3o haveria diferen\u00e7as em favor da Autarquia Previdenci\u00e1ria, o que \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e se coaduna, perfeitamente, com os princ\u00edpios da prota\u00e7\u00e3o social, da moralidade, da finalidade e, inclusive, com o dever de buscar-se a repara\u00e7\u00e3o mais integral e substancial dos danos previdenci\u00e1rios, porquanto este ramo jur\u00eddico concretiza um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito estabelecido pela ordem constitucional atual, ou seja, a dignidade da pessoa humana - inciso III do art. 1\u00ba, da Carta Pol\u00edtica de 1988.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Desse modo, entendo que a parte exeq\u00fcente poderia, como fez, ter calculado o d\u00e9bito referente a aposentadoria concedida judicialmente (DIB em 21-01-1994), apenas at\u00e9 o in\u00edcio da aposentadoria deferida na via administrativa, ou seja, em 17-10-1996, sem desconto de qualquer valor devido a partir de ent\u00e3o, apesar da renda desta \u00faltima aposentadoria ser maior do que a primeira.<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Portanto, nada h\u00e1 a alterar no c\u00e1lculo realizado pela parte exeq\u00fcente que calculou diferen\u00e7as, desde o come\u00e7o (21-01-1994) da aposentadoria deferida judicialmente at\u00e9 o in\u00edcio (17-10-1996) da aposentadoria concedida administrativamente, na medida em que, a partir deste benef\u00edcio, n\u00e3o havia cr\u00e9ditos execut\u00e1veis porque a renda mensal deste era superior \u00e0 resultante da outorga judicial."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Verifico que est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o julgado que condenou o INSS a conceder ao autor o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o em 23-01-94. Com o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem para execu\u00e7\u00e3o, o INSS informou que havia concedido ao autor, no decorrer do processo, o benef\u00edcio de aposentadoria, a contar de 17-10-96, com renda mensal de R$ 552,61, superior \u00e0quela deferida judicialmente.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Do exame da inicial de execu\u00e7\u00e3o proposta, o que desponta de plano \u00e9 a absoluta incompatibilidade da pretens\u00e3o execut\u00f3ria com o pedido subseq\u00fcente de manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria deferida na esfera administrativa. A inten\u00e7\u00e3o do demandante \u00e9 no sentido da cis\u00e3o do t\u00edtulo executivo formado nestes autos. Ao mesmo tempo em que n\u00e3o quer ver implantado o benef\u00edcio conquistado no condenat\u00f3rio, pretende a execu\u00e7\u00e3o das parcelas em atraso, cuja exist\u00eancia, conv\u00e9m lembrar, decorre justamente do cumprimento tardio da obriga\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo judicial.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Assim, \u00e9 imposs\u00edvel pretender o pagamento dos atrasados, desconectado do interesse no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, que lhe foi deferido no processo de conhecimento, isso porque o pagamento das parcelas em atraso, no caso concreto, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mera conseq\u00fc\u00eancia da efetiva\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de fazer. Tais parcelas n\u00e3o gozam de autonomia de tal sorte que comportem execu\u00e7\u00e3o desapegada daquela da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Nessa conta, em que pese o fato da renda mensal do benef\u00edcio de aposentadoria concedido na via administrativa ser superior \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o (concedida judicialmente), o montante encontrado \u00e9 devido em raz\u00e3o das parcelas acumuladas em decorr\u00eancia de per\u00edodo maior de contribui\u00e7\u00e3o.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Por esta raz\u00e3o, seriam devidas tais parcelas de cr\u00e9dito desde, \u00e9 claro, que o autor desejasse receber o benef\u00edcio concedido judicialmente, bem como os seus atrasados (calculados pelo INSS mediante proje\u00e7\u00e3o). No entanto, como o autor prefere permanecer recebendo a aposentadoria concedida na via administrativa, as pretendidas diferen\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o devidas, pois elas s\u00f3 existiriam em raz\u00e3o da eventual op\u00e7\u00e3o do autor pelo benef\u00edcio contemplado no t\u00edtulo judicial.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Ademais, s.m.j., tenho que, a se permitir o levantamento dos valores por parte do segurado, estar-se-ia dando tratamento antison\u00f4mico aos segurados que requerem judicialmente a desaposenta\u00e7\u00e3o para pleitear benef\u00edcio mais vantajoso, aos quais esta Turma vem decidindo pela possibilidade de cancelamento do benef\u00edcio antigo, desde que ocorra a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, nos seguintes termos:<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>\" Referentemente \u00e0 ren\u00fancia para ulterior jubila\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio RGPS, tenho que existem duas possibilidades:<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>a) na primeira, o segurado renuncia ao direito ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o em que permaneceu trabalhando ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria. Neste caso, o que o segurado pretende n\u00e3o \u00e9 um retorno ao estado em que se encontrava por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio, ou seja, o benefici\u00e1rio requer sua desaposenta\u00e7\u00e3o para somente ent\u00e3o passar a computar novo tempo de servi\u00e7o. Nesta situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m operar-se-\u00e1 o efeito ex nunc, nada havendo a ser restitu\u00eddo. No per\u00edodo em que esteve aposentado, o segurado fazia jus a tal recebimento, pois para tal per\u00edodo j\u00e1 houve contribui\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0quela j\u00e1 referida quando o segurado troca de regime. Se o segurado n\u00e3o vai utilizar o tempo em que esteve aposentado para o futuro benef\u00edcio, cabe aqui a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, pena de se estar dando tratamento diferenciado a situa\u00e7\u00f5es equivalentes;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>b) na segunda possibilidade, o segurado n\u00e3o renuncia ao tempo de servi\u00e7o laborado ap\u00f3s a inativa\u00e7\u00e3o e pretende que ele seja computado ao tempo de servi\u00e7o ensejador da aposentadoria. Neste caso, o c\u00f4mputo do tempo de labor exercido ap\u00f3s a inativa\u00e7\u00e3o encontra \u00f3bice a sua contagem no art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, verbis:<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>\"2\u00ba O aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.\"<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Dessa forma, a desconstitui\u00e7\u00e3o a ser efetivada, para poder assegurar o c\u00f4mputo do per\u00edodo laboral exercido durante a percep\u00e7\u00e3o do amparo a ser extinto, deve operar-se com efeito ex tunc, suprimindo a modifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria desde a concess\u00e3o do amparo. Por for\u00e7a desse desate, mister a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos aquele t\u00edtulo, seja para retornar-se ao status quo ante, seja para evitar-se o locupletamento il\u00edcito do requerente. (AC 2000.71.00.011694-8\/RS, julg. 06-12-2006)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>H\u00e1 que se considerar, ainda, que os valores vertidos \u00e0 Previd\u00eancia, depois de concedida aposentadoria, em raz\u00e3o de atividade, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o geram direito a qualquer presta\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional quando empregado. Logo, o PBC - per\u00eddo b\u00e1sico de c\u00e1lculo- considerado para a aposentadoria por invalidez e que resultou em RMI -renda mensal inicial- superior derivou de um quadro f\u00e1tico diverso, qual seja, inexist\u00eancia de benef\u00edcio anterior.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Por outro lado, o fato de o autor ter sido obrigado a dar continuidade \u00e0s atividades laborativas, n\u00e3o \u00e9 motivo ensejador de n\u00e3o se proceder ao desconto do que j\u00e1 foi pago na via administrativa. No m\u00e1ximo, o que a continuidade do labor pode ensejar \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio com valor superior, o que de fato ocorreu. Assim, lhe \u00e9 facultada a op\u00e7\u00e3o por permanecer com este de valor maior, considerado outro per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo e contribui\u00e7\u00f5es diversas.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>O fato de incumbir \u00e0 esfera judicial reparar qualquer les\u00e3o a direito n\u00e3o \u00e9 premissa a autorizar que n\u00e3o sejam descontados eventuais valores antecipados a qualquer t\u00edtulo na via administrativa, isto sim seria isolar as conseq\u00fc\u00eancias dos fatos extra-autos daqueles promovidos na esfera judicial. Ali\u00e1s, n\u00e3o podem ser dissociados, sob pena de enriquecimento il\u00edcito. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Ademais, o fato de ter sido perpetrado equ\u00edvoco no indeferimento do benef\u00edcio n\u00e3o justifica, em nome da prote\u00e7\u00e3o social, o cometimento de outro equ\u00edvoco, uma vez que o custeio da Previd\u00eancia \u00e9 promovido pela pr\u00f3pria coletividade que restar\u00e1 lesada.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Finalmente, restam prejudicados os demais \u00edtens do recurso adesivo quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria a ser impingida ao embargante e \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do INSS em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Ante o exposto, com a devida v\u00eania do eminente Relator, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e negar provimento ao recurso adesivo.!\" <\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, deve ser mantida a senten\u00e7a que julgou procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, extinguindo o feito com julgamento de m\u00e9rito, forte no artigo 269, I, do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o parcial do t\u00edtulo"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]