[{"tipo":"EM","txt":"1. A teor do disposto nos artigos 281 e 282 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e do enunciado da S\u00famula n\u00b0 312 do egr\u00e9gio STJ, no procedimento administrativo deflagrado em virtude do cometimento de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito deve haver pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, com subseq\u00fcente oportunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, seguida da avalia\u00e7\u00e3o acerca da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que poder\u00e1 ser aplicada a penalidade, com nova notifica\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia e impugna\u00e7\u00e3o recursal."},{"tipo":"EM","txt":"2. Omitida a provid\u00eancia consistente na abertura de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por parte da autuada, deve ser viabilizada tal manifesta\u00e7\u00e3o, com curso temporal a contar do tr\u00e2nsito em julgado deste feito, em evidente retomada do curso regular do procedimento administrativo de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de embargos infringentes interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o de lavra da 3\u00aa Turma deste Regional, com publica\u00e7\u00e3o em 06.09.2007, que decidiu, por maioria, no sentido do parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pela embargada."},{"tipo":"PN","txt":"Por obra do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido houve a reforma da senten\u00e7a de proced\u00eancia, julgado esse lan\u00e7ado em demanda visando \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito L000495987 ao fundamento da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Teve primazia o entendimento no sentido da parcial proced\u00eancia do pedido, defendido pela Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, para o efeito de reconhecer a insubsist\u00eancia da multa de tr\u00e2nsito aplicada, remanescendo \u00edntegra a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o em virtude da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, com a reabertura da oportunidade de defesa pr\u00e9via pelo infrator a contar do tr\u00e2nsito em julgado do decidido nestes autos."},{"tipo":"PN","txt":"A posi\u00e7\u00e3o vencida, sustentada pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, cuja preval\u00eancia ora \u00e9 pleiteada pela parte embargante, segue a linha segundo a qual a r\u00e9 deixou de comprovar a notifica\u00e7\u00e3o da autora para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via, circunst\u00e2ncia que impede a aplica\u00e7\u00e3o futura da penalidade correspondente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ante o decurso do prazo contemplado no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 281 do CTB."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Admitido o recurso, os autos vieram conclusos em redistribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o. Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Do ju\u00edzo de admissibilidade recursal \u00e0 luz do artigo 530 do CPC<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento que a irresigna\u00e7\u00e3o ora vertida sob a forma de embargos infringentes se acomoda plenamente ao enunciado do artigo 530 do CPC em vigor quando da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, tendo em conta que a respeito da mat\u00e9ria recorrida houve em sede de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel julgamento por maioria com reforma da senten\u00e7a de m\u00e9rito, circunst\u00e2ncias que notadamente autorizam a admiss\u00e3o da s\u00faplica apresentada."},{"tipo":"PN","txt":"Do m\u00e9rito recursal<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito do recurso sob exame, anoto que, muito embora substanciais os fundamentos desenvolvidos pelo voto vencido perante a Turma, proferido pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, entendo que a raz\u00e3o assiste \u00e0 posi\u00e7\u00e3o externada no voto vencedor, de lavra da Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, cuja transcri\u00e7\u00e3o vale para a melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o e ora opera enquanto exposi\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de decidir, as quais adoto, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"M\u00e9rito<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, em se tratando de imputa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e respectivas san\u00e7\u00f5es, prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es: a primeira, que tem a ver com o cometimento da infra\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o ao infrator, e uma segunda, que diz com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade correspondente, ap\u00f3s o julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o (artigos 280 e 281).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, em se tratando de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, o pressuposto para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito ao infrator e a verifica\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 procedida atrav\u00e9s da defesa, ou ao menos de concess\u00e3o de prazo para tal, direito inafast\u00e1vel e previsto constitucionalmente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o da ilegalidade das penalidades oriundas das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito aplicadas sem as devidas notifica\u00e7\u00f5es (da infra\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s defesa pr\u00e9via e julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o), atualmente, n\u00e3o comporta mais discuss\u00f5es, tendo em vista a posi\u00e7\u00e3o consolidada no STJ, que decide a mat\u00e9ria atrav\u00e9s de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, tendo, inclusive, editado a S\u00famula n\u00ba 312, com o seguinte teor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa da tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, a c\u00f3pia do Certificado de Registro do ve\u00edculo em quest\u00e3o (GM Monza - Placas IHA-3609) de fl. 12, exerc\u00edcio 2003, indica que a autora (MARIA ELZA KAZUMI EAMAGUTI DORFMAN) \u00e9 a sua propriet\u00e1ria, a qual tem endere\u00e7o na Rua E\u00e7a de Queiroz, 101, ap. 201, PoA\/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A infra\u00e7\u00e3o de que tratam os autos foi detectada em 25-12-2001, \u00e0s 16h40mm, na BR 101, KM 99,6, pelo ve\u00edculo GM Monza - Placas IHA-3609, conforme comprova o documento do DETRAN\/RS de fls. 13-14.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 os documentos apresentados pela Uni\u00e3o que comprovariam a regular notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e, ap\u00f3s, da multa aplicada (fls. 40-43) referem-se ao ve\u00edculo GM\/S10 DELUXE, placas AGS-9421 e a uma infra\u00e7\u00e3o detectada na BR 476, Km 124,90, Curitiba\/PR, em 26-03\/2004. Mais, conforme of\u00edcio de fl. 39, o propriet\u00e1rio deste ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 a autora, mas NIOMAR SCUISSIATTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Evidente, pois, a confus\u00e3o da demandada, uma vez que a documenta\u00e7\u00e3o que juntou n\u00e3o pertine \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito objeto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, ultrapassada a fase de instru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tendo a Uni\u00e3o comprovado a realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da autora, relativamente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em quest\u00e3o, a qual a demandante afirmou inexistir, deve ser confirmada a insubsist\u00eancia da multa de tr\u00e2nsito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, o reconhecimento de que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade n\u00e3o seguiu o devido processo legal n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o de que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m nulo. Este, apesar da declara\u00e7\u00e3o da nulidade da penalidade, continua \u00edntegro, assim como a Notifica\u00e7\u00e3o por Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito. Neste caso, somente deve ser reaberta oportunidade para a defesa pr\u00e9via do infrator, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, dou provimento parcial \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o apenas para declarar a inexigibilidade da penalidade de tr\u00e2nsito referente ao auto de infra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, permanecendo este, contudo, \u00edntegro e v\u00e1lido. Considerando a sucumb\u00eancia rec\u00edproca das partes, a qual entendo como equivalente, determino a compensa\u00e7\u00e3o integral da verba honor\u00e1ria, devendo cada litigante arcar com a remunera\u00e7\u00e3o de seu advogado, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. Julgo prejudicada a apela\u00e7\u00e3o da autora, pertinente \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria.\" (fl. 91).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, \u00e0 vista dos documentos juntados aos autos \u00e0s fls. 36 e 37, os quais d\u00e3o conta da expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da autora em 19.01.2002, notadamente dentro do trint\u00eddio subseq\u00fcente \u00e0 autua\u00e7\u00e3o, vale dizer, documentos que deixaram de ser impugnados pela requerente, correta a posi\u00e7\u00e3o adotada no voto vencedor no sentido de permitir a retomada do procedimento administrativo mediante a reabertura da oportunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via por parte da autora, a contar do tr\u00e2nsito em julgado do decidido nestes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"oportunidade para defesa"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"viabiliza\u00e7\u00e3o"}]