[{"tipo":"EM","txt":"1. Os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o cab\u00edveis quando ocorrentes omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o; n\u00e3o quando h\u00e1 contrariedade \u00e0 tese exposta pela parte."},{"tipo":"EM","txt":"2. O que se afigura nestes embargos, \u00e9 que a pretens\u00e3o dos embargantes n\u00e3o \u00e9 esclarecer omiss\u00e3o; o que se quer, \u00e0 guisa de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9, efetivamente, a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o que, por unanimidade, deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte embargada e negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de embargos, sustenta a Uni\u00e3o a exist\u00eancia de omiss\u00e3o no referido ac\u00f3rd\u00e3o, tendo em vista que a Turma julgadora entendeu cab\u00edveis os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas n\u00e3o deixou claro se os \u00f4nus sucumbenciais dever\u00e3o recair apenas nos embargos do devedor ou tamb\u00e9m na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Requer seja sanada a omiss\u00e3o apontada, com fins de prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Inexiste obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ao contr\u00e1rio do que afirmam a embargante, n\u00e3o houve falta de enfrentamento da mat\u00e9ria levantada em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Foi aplicada na decis\u00e3o exarada por esta Corte a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao tema, de acordo com o entendimento da Turma."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, o que se afigura nestes embargos, \u00e9 que a pretens\u00e3o da embargantes n\u00e3o \u00e9 esclarecer omiss\u00e3o; o que se quer, \u00e0 guisa de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9, efetivamente, a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada. Ent\u00e3o, os efeitos de infring\u00eancia que se quer emprestar aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser aceitos, j\u00e1 que visam modificar a decis\u00e3o que, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra, foi devidamente clara e expl\u00edcita."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a mat\u00e9ria ventilada em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise no ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, n\u00e3o sendo, sequer, abordada na senten\u00e7a ou deduzida como pedido em nenhum dos recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores <I>(STJ, EREsp n\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Registro, por oportuno, que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o com finalidade meramente protelat\u00f3ria \u00e9 pass\u00edvel de multa, nos termos do disposto no artigo 538, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"embargos declarat\u00f3rios"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia"}]