[{"tipo":"EM","txt":"1. A impenhorabilidade absoluta de que cuida o art. 649, VI, do CPC abrange o ve\u00edculo automotor apenas quando ele seja indispens\u00e1vel ou \u00fatil ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. "},{"tipo":"EM","txt":"2. No caso, ante a dificuldade, sen\u00e3o impossibilidade, de locomo\u00e7\u00e3o para o trabalho, inclusive n\u00e3o havendo hor\u00e1rio de \u00f4nibus compat\u00edvel com a jornada de trabalho do executado, percebe-se que o ve\u00edculo penhorado \u00e9 indispens\u00e1vel ao desempenho de sua profiss\u00e3o e, por isso, n\u00e3o sujeito \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 649, inc. V, do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fl. 136) que determinou o levantamento da penhora. Entendeu o MM. Julgador <I>a quo<\/I> que o bem penhorado (motocicleta) \u00e9 indispens\u00e1vel ao desempenho das atividades profissionais do executado e, por isso, n\u00e3o sujeito \u00e0 constri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a recorrente que a motocicleta penhorada \u00e9 totalmente impertinente ao exerc\u00edcio das atividades do executado - educador social - n\u00e3o se adequando \u00e0 no\u00e7\u00e3o de instrumento \u00fatil ou necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, para fins de impenhorabilidade. Assevera que o executado deveria ter demonstrado que o ve\u00edculo em quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao desempenho de sua profiss\u00e3o, tal qual \u00e9 a motocicleta para o motoboy ou que se trata de instrumento \u00fatil ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, sem o qual sua atividade laboral resta extremamente prejudicada, assim como se constata no caso de um autom\u00f3vel para um representante comercial. "},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo, motivando a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o pela recorrente \u00e0s fls. 142-144."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o apresentada contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo relev\u00e2ncia nos argumentos expendidos pela recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, de acordo com a art. 649, V, do CPC, o bem, para ser considerado absolutamente impenhor\u00e1vel, deve ser instrumento \u00fatil ou necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Pois bem, no caso, n\u00e3o obstante a motocicleta de propriedade do executado n\u00e3o seja inerente \u00e0 profiss\u00e3o de educador social por ele exercida, n\u00e3o se pode deixar de levar em conta a peculiariedade de que, consoante a declara\u00e7\u00e3o da Diretora do Instituto de A\u00e7\u00e3o Social do Paran\u00e1 - IASP, "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"o Sr. ELMIR BERTELLI (...) \u00e9 funcion\u00e1rio do IASP - Instituto de A\u00e7\u00e3o Social do Paran\u00e1, Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Campo Mour\u00e3o - SAS, atuando como Educador Social desde 01-03-2005, tendo como hor\u00e1rio de trabalho das 07:00 \u00e0s 19:00, sendo o turno de 12 por 36h. Ainda, \u00e9 sabido que a \u00fanica forma de locomo\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio \u00e9 o meio de transporte utilizado por este, ou seja, uma motocicleta, sendo que n\u00e3o h\u00e1 outras possibilidades, uma vez que o Sr. ELMIR, n\u00e3o possui outro ve\u00edculo e o \u00f4nibus coletivo que faz translado para este munic\u00edpio n\u00e3o estabelece hor\u00e1rio compat\u00edvel com o seu trabalho; sendo a dist\u00e2ncia percorrida de sua resid\u00eancia at\u00e9 esta unidade, igual a 47 KM, verifica-se a dificuldade em executar a fun\u00e7\u00e3o caso fique impossibilitado, ou seja, sem meios de locomo\u00e7\u00e3o, colocando em risco o seu emprego. (...).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, ante a dificuldade, sen\u00e3o impossibilidade, de locomo\u00e7\u00e3o para o trabalho, inclusive n\u00e3o havendo hor\u00e1rio de \u00f4nibus compat\u00edvel com a jornada de trabalho do executado, percebe-se que o ve\u00edculo penhorado \u00e9 indispens\u00e1vel ao desempenho de sua profiss\u00e3o e, por isso, n\u00e3o sujeito \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no artigo 649, do CPC: "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis: (...) V - os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006) (...).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de <B>negar provimento <\/B>ao agravo de instrumento, <B>prejudicado<\/B> o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"impenhorabilidade de ve\u00edculo automotor"},{"tipo":"CE","txt":"caracteriza\u00e7\u00e3o"}]