[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o pode o s\u00f3cio postular direito alheio em nome pr\u00f3prio, mediante embargos do devedor, pois o mesmo n\u00e3o consta como co-respons\u00e1vel tribut\u00e1rio e n\u00e3o ocorreu o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 135 e incisos do CTN."},{"tipo":"EM","txt":"2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do embargante, pois n\u00e3o integra pessoalmente o feito executivo, citado exclusivamente na condi\u00e7\u00e3o de representante legal da executada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Dilmar Cunha Alvariza op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Uni\u00e3o Federal. Sustenta, em s\u00edntese: a) nulidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa decorrente da nulidade do processo administrativo; b)  ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Em 19\/12\/2003, a execu\u00e7\u00e3o fiscal atingia o montante de R$ 209.111,73 (duzentos e nove mil, cento e onze reais e setenta e tr\u00eas centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Em 22\/05\/2007, sobreveio senten\u00e7a (fls. 338-339), que julgou o processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, a teor do art. 267, VI do CPC, face \u00e0 ilegitimidade ativa do embargante. Condenou o embargante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados. Custas na forma da lei."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apelou o embargante (fls. 342-345). Alega ser parte leg\u00edtima para embargar a execu\u00e7\u00e3o e reitera os argumentos lan\u00e7ados na peti\u00e7\u00e3o inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a\u00e7\u00e3o constitutiva negativa do t\u00edtulo executivo exeq\u00fcente, constituem modo de defesa do executado, nos termos dos arts. 736 a 747 do CPC c\/c arts. 16 e 17 da Lei n.\u00ba 6.830\/80."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese vertente, contudo, os t\u00edtulos executivos foram lavrados exclusivamente contra Ind\u00fastria de Conservas Alva LTDA, n\u00e3o havendo falar em redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 pessoa do embargante, citado exclusivamente <U>na condi\u00e7\u00e3o de representante legal da devedora origin\u00e1ria<\/U>, conforme reconhecido pelo pr\u00f3prio embargante em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (fl. 344)."},{"tipo":"PN","txt":"Por n\u00e3o ter sido citado na condi\u00e7\u00e3o de executado, incab\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo embargante, em nome pr\u00f3prio. "},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que o embargante, na condi\u00e7\u00e3o de inventariante, detenha a qualidade de representante legal do esp\u00f3lio do <I>de cujus,<\/I> antigo s\u00f3cio-gerente da executada, tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe confere legitimidade para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em nome pr\u00f3prio, por n\u00e3o figurar ele pr\u00f3prio, ou o <I>de cujus, <\/I>como executado."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem ressaltou o julgador monocr\u00e1tico, \"<I>o fato de o embargante ser o \u00fanico s\u00f3cio remanescente da empresa executada n\u00e3o lhe confere legitimidade extraordin\u00e1ria para postular direito alheio em nome pr\u00f3prio, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o houve redirecionamento do feito executivo ao s\u00f3cio, o que justificaria seu interesse e legitimidade no ajuizamento de embargos do devedor, devendo ser mantida a r. senten\u00e7a, que declarou sua ilegitimidade para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, inclusive no tocante aos consect\u00e1rios legais."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"ilegitimidade ativa do s\u00f3cio"}]