[{"tipo":"EM","txt":"A limita\u00e7\u00e3o imposta pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no que tange aos partos ces\u00e1reos visa p\u00f4r em pr\u00e1tica a pol\u00edtica governamental de reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil, o<\/I>s limites estabelecidos. Contudo, devem-se admitir temperamentos, pois, se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma ces\u00e1rea de urg\u00eancia, n\u00e3o podem o nosoc\u00f4mio e o profissional se omitirem., sob a alega\u00e7\u00e3o de que o procedimento necess\u00e1rio excede o n\u00famero estabelecido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o deste Colegiado assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. SUS. RESSARCIMENTO DOS PARTOS CIR\u00daRGICOS EXCEDENTES AO LIMITE AUTORIZADO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Sendo o hospital autor o \u00fanico existente na cidade e tendo sido juntados aos autos laudos m\u00e9dicos comprovando a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de cesariana em cada caso, o ressarcimento dos partos cir\u00fargicos realizados pelo Hospital, excedentes ao limite estabelecido, \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria fixada na esteira dos precedentes da Turma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Juros de mora fixados em 1% ao m\u00eas, pois efetivada a cita\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 10.406\/02.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Invers\u00e3o da sucumb\u00eancia, que \u00e9 fixada na esteira dos precedentes da Turma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Apela\u00e7\u00e3o do autor provida. Apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do Estado do Rio Grande do Sul improvidas.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Requerem as embargantes a preval\u00eancia do voto vencido exarado pelo eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz que manteve a senten\u00e7a, sob o fundamento de que a limita\u00e7\u00e3o dos partos cir\u00fargicos autorizados pelo SUS \u00e9 medida legal, prevista na Portaria n\u00b0 2.816\/98<\/I>, sendo \u00f4nus do nosoc\u00f4mio orientar seus m\u00e9dicos para que as cesarianas fossem evitadas, sendo realizadas apenas quando estritamente necess\u00e1rias, conforme orienta\u00e7\u00e3o recebida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Processado regularmente o recurso, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 como dar guarida aos recursos, devendo o voto condutor ser mantido, eis que, a meu sentir, solveu o lit\u00edgio adequadamente, conforme seus jur\u00eddicos e l\u00facidos fundamentos, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Hospital S\u00e3o Sebasti\u00e3o M\u00e1rtir S\/A, objetivando o ressarcimento de partos cir\u00fargicos realizados, excedentes ao limite imposto pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A limita\u00e7\u00e3o do percentual de partos por meio de cesariana autorizados pelo SUS encontra fundamento na Portaria n\u00ba 2.816\/98.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, o caso dos autos guarda certas peculiaridades. Em contato telef\u00f4nico com o munic\u00edpio de Ven\u00e2ncio Aires, foi informado que o autor \u00e9 o \u00fanico hospital existente na cidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, analisando-se os autos, verifica-se que foi juntado o laudo m\u00e9dico de cada parto, comprovando a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de cesariana em cada caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 196).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desse modo, \u00e9 dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito \u00e0 sa\u00fade a todos os cidad\u00e3os. Tal norma n\u00e3o \u00e9 simplesmente program\u00e1tica, mas tamb\u00e9m definidora de direito fundamental e tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. A sa\u00fade \u00e9 um direito assegurado constitucionalmente \u00e0s pessoas, dado que inerente \u00e0 vida, e o direito \u00e0 vida, assegurado pela lei fundamental (art. 5\u00ba CF), de aplicabilidade imediata ao teor do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conclui-se, portanto que o ressarcimento dos partos cir\u00fargicos realizados pelo Hospital, excedentes ao limite estabelecido, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois o procedimento n\u00e3o pode deixar de ser feito em raz\u00e3o de n\u00e3o ter a cobertura do SUS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses fundamentos, deve ser refomada a senten\u00e7a para que sejam as r\u00e9s condenadas a ressarcir a autor os valores despendidos com o excedente de partos ces\u00e1reos realizados pelo SUS, observada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinquenal, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros conforme abaixo explicitado.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Alegam as embargantes que a limita\u00e7\u00e3o imposta visa p\u00f4r em pr\u00e1tica a pol\u00edtica governamental de reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil, pois o elevado n\u00famero de partos cir\u00fargicos dsnedess\u00e1rios em muito contribui para o aumento de tal taxa<\/I>. N\u00e3o desmere\u00e7o tal desiderato. Consabido que no Brasil h\u00e1 excesso de n\u00famero de partos ces\u00e1resos, devendo tal pr\u00e1tica ser desestimulada em casos nos quais n\u00e3o se evidencia a real necessidade do procedimento. Contudo, os limites estabelecidos devem admitir temperamentos, pois se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma ces\u00e1rea de urg\u00eancia n\u00e3o podem o nosoc\u00f4mio e o profissional se omitirem., sob a alega\u00e7\u00e3o de que o procedimento necess\u00e1rio excede o n\u00famero estabelecido em Portaria expedida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"portaria do minist\u00e9rio da sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"limita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"partos cir\u00fargicos"}]