[{"tipo":"EM","txt":"1. Hip\u00f3tese em que, por in\u00e9rcia do exeq\u00fcente, a execu\u00e7\u00e3o permaneceu arquivada por mais de 7 (sete) anos, cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de oficio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"EM","txt":"2. A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a do rito trabalhista \u00e9 regida pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, nos termos do art. 889 da CLT,"},{"tipo":"EM","txt":"3. \u00c9 aplic\u00e1vel no Direito do Trabalho a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, encontrando previs\u00e3o legal no art. 884, \u00a71\u00ba, da CLT (S\u00famula 327 do STF)."},{"tipo":"EM","txt":"3. O texto do \u00a74\u00ba do art. 40 da Lei de execu\u00e7\u00f5es Fiscais autoriza a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, no caso, de dois anos, nos termos do art. 11, I, da CLT e art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"4. Ausentes os pressupostos do art. 14 da Lei n\u00ba 5.584\/70, incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios na reclamat\u00f3ria trabalhista."},{"tipo":"EM","txt":"5. Agravo em peti\u00e7\u00e3o trabalhista parcialmente acolhido para afastar a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1ria e, de of\u00edcio, decretada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e julgar extintas a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista e, de of\u00edcio, decretar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e julgar extintas a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista (fls. 157\/184) interposto por Ad\u00e3o de Oliveira Filho e outros contra senten\u00e7a que, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, declarou inexig\u00edvel o t\u00edtulo executivo judicial, por nulidade, com fundamento no art. 741, II, do CPC, para os reclamantes n\u00e3o nominados, nem especificados em apartado pelo MM. Juiz Federal, apesar de n\u00e3o ter sido suscitada a nulidade, apreciada de of\u00edcio por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Condenou os embargados em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 180,00, <I>pro rata<\/I> (fls. 131\/139)."},{"tipo":"PN","txt":"A UFSC embargou a senten\u00e7a, alertando a aus\u00eancia de interesse em recorrer, mas detentora de interesse nos presentes embargos para esclarecer obscuridade a respeito da quest\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o por artigos e omiss\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da principal e essencial mat\u00e9ria de defesa, de que os embargados n\u00e3o possu\u00edam nenhum valor a receber porque j\u00e1 haviam sido pagos pela Administra\u00e7\u00e3o (fls. 140\/143). Sobreveio senten\u00e7a negando provimento aos embargos declarat\u00f3rios (144\/148)."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargados, por sua vez, tamb\u00e9m interpuseram embargos declarat\u00f3rios para revolver quest\u00e3o preliminar n\u00e3o aventada na senten\u00e7a e rediscutir a honor\u00e1ria, os quais foram conhecidos mas improvidos (fls. 150\/155)."},{"tipo":"PN","txt":"Alegam os agravantes, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o proferida \u00e9 <I>extra petita<\/I> uma vez que a causa da nulidade n\u00e3o foi alegada nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; que a decis\u00e3o de proceder-se a liquida\u00e7\u00e3o por artigo afeta a celeridade processual;  ser indevida a determina\u00e7\u00e3o de apresentar procura\u00e7\u00e3o atualizada; ser tumultu\u00e1ria a determina\u00e7\u00e3o para proceder-se a redistribui\u00e7\u00e3o do feito em causas com dois exeq\u00fcentes cada e, por fim, ser incab\u00edvel ao rito trabalhista a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"O agravado apresenta contra-raz\u00f5es (fls.196\/207) postulando a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, alertando sobre quest\u00e3o relevante, tamb\u00e9m de ordem p\u00fablica, a prescri\u00e7\u00e3o do direito dos reclamantes executarem a senten\u00e7a trabalhista transitada em julgado em 20-02-2002, porque desarquivaram os autos oito anos ap\u00f3s,2 com o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a somente no ano de 2000."},{"tipo":"PN","txt":"Vindo os autos a esta Corte, foram remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que se manifestou pelo improvimento do agravo (fls. 217\/223)."},{"tipo":"PN","txt":"Peticionou o agravante \u00e0s fls.225\/226, requerendo a declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Federal e a remessas dos auto a Justi\u00e7a do Trabalho. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica (fl.227) foi declarada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para apreciar o presente feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ataca, o presente agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista decis\u00e3o que, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, declarou inexig\u00edvel o t\u00edtulo executivo judicial. "},{"tipo":"PN","txt":"Em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o observo que a senten\u00e7a trabalhista exeq\u00fcenda transitou em julgado em 25-02-1992. Intimadas as partes da baixa do processo deste Tribunal, deixaram escoar o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o. Novamente intimados do despacho de arquivamento, tamb\u00e9m n\u00e3o se manifestaram e os autos foram arquivados em 14-03-1993. Somente em 17-03-2000 os reclamantes pediram o levantamento da baixa para efetivar a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, sete anos ap\u00f3s o arquivamento e oito anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado, (fls. 446, 450, 451, 452, 452, verso, e 453\/454 dos autos em apenso). "},{"tipo":"PN","txt":"Exsurge da\u00ed a constata\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente a fulminar a pretens\u00e3o execut\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se pode perder de vista que a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a do rito trabalhista \u00e9 regida pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, nos termos do art. 889 da CLT, que n\u00e3o sofreu nenhuma altera\u00e7\u00e3o com as reformas contempor\u00e2neas no \u00e2mbito da executoriedade do processo civil. Eis sua intelig\u00eancia: "},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 889. Aos tr\u00e2mites e incidentes do processo da execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, naquilo em que n\u00e3o contravierem ao presente T\u00edtulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica Federal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, estabelece Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF) a possibilidade de suspens\u00e3o dos processos por ela regulados, quando n\u00e3o forem localizados o devedor ou bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, com o autom\u00e1tico arquivamento sem baixa na Distribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorrido o prazo de um ano. "},{"tipo":"PN","txt":"Ressalte-se, no ponto, a aplicabilidade na Justi\u00e7a do Trabalho da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, porquanto expressamente prevista no art. 884, \u00a7 1\u00ba, da CLT como mat\u00e9ria a ser alegada em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Neste caso, a prescri\u00e7\u00e3o ali tratada \u00e9 a da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista, n\u00e3o a do processo de conhecimento laboral, protegida pela coisa julgada. Sobre o tema, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal se manifestou atrav\u00e9s da S\u00famula n\u00ba 327, <I>in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nessa linha, cab\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o do ensinamento da Doutrina de Valentin Carrion:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Paralisada a a\u00e7\u00e3o no processo de cogni\u00e7\u00e3o ou no da execu\u00e7\u00e3o por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte n\u00e3o perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga \u00e0 revelia do autor, quando este n\u00e3o cumpre os atos que lhe foram determinados, \u00e9 como o rem\u00e9dio que mata o enfermo. Pretender a inexist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 o mesmo que criar a \"lide perp\u00e9tua\", o que n\u00e3o se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (S\u00famula  327),  \u00e9 contestada por grande parte da doutrina e por S\u00famula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prev\u00ea (CLT art. 884, \u00a7 1\u00ba). N\u00e3o sendo encontrados o executado ou bens para penhora, suspende-se a execu\u00e7\u00e3o sem que a prescri\u00e7\u00e3o corra, mesmo que o autos tenham sido arquivados. Entretanto, se a suspens\u00e3o n\u00e3o ocorreu por aus\u00eancia de bens para penhora, mas por descuido, opera-se a prescri\u00e7\u00e3o, Se no momento do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, dever\u00e1 o juiz de of\u00edcio decretar de imediato a prescri\u00e7\u00e3o\"(Coment\u00e1rios \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, Editora Saraiva, 32\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, p.84)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido aponta a jurisprud\u00eancia no Tribunal Superior do Trabalho como s\u00e3o indicativos os seguintes julgados infra colacionados:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>RECURSO DE REVISTA. EXTIN\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. A hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva encontra previs\u00e3o no art. 884, \u00a7 1\u00ba, da CLT, aplicada pela Corte Regional sob o enfoque da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista na S\u00famula n\u00ba 327 do excelso Supremo Tribunal Federal, em face da in\u00e9rcia processual da exeq\u00fcente em apresentar a varia\u00e7\u00e3o salarial necess\u00e1ria \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do julgado, ficando o processo paralisado por mais de dois anos. Ileso, portanto, o art. 5\u00ba, II, XXXVI e LV, da CF, nos termos do disposto no art. 896, \u00a7 2\u00ba, da CLT e na S\u00famula n\u00ba 266\/TST. (RR - 790416\/2001 Relator WALMIR OLIVEIRA DA COSTA - Juiz Convocado, DJ - 25\/05\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. Decis\u00e3o regional em que se consigna que, por in\u00e9rcia do Exeq\u00fcente, transcorreram mais de dois anos entre a data da concess\u00e3o do prazo de dez dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos e a data do requerimento de homologa\u00e7\u00e3o dos novos c\u00e1lculos. Viola\u00e7\u00e3o de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o caracterizada. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece\"( RR - 753666\/2001 Relator Ministro GELSON DE AZEVEDO, DJ - 11\/05\/2007). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, \u00e9 de se ressaltar que, devidamente intimados a se manifestarem, (fl. 450 dos Apensos) os agravantes nada postularam quanto a execu\u00e7\u00e3o de eventuais valores pendentes, sendo os autos arquivados em 17-03-1993 (fl. 452, verso, da reclamat\u00f3ria apensa). Neste caso, incab\u00edvel permanecer a parte \u00e0 merc\u00ea da in\u00e9rcia do exeq\u00fcente, uma vez que violaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica permitir que a execu\u00e7\u00e3o permanecesse ativa indefinidamente, mesmo ap\u00f3s transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil do processo."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, pertinente enfrentar o tema da decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por ato de of\u00edcio. A despeito de respeit\u00e1vel entendimento em sentido contr\u00e1rio, de acordo com o qual a prescri\u00e7\u00e3o de direitos patrimoniais n\u00e3o se reconhece de of\u00edcio, entendo que tal possibilidade encontra fundamento v\u00e1lido no art. 40, \u00a74\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que rege a execu\u00e7\u00e3o trabalhista, a saber:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 40. O juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais recair a penhora, e, nesses casos, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo prescricional de prescri\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a74\u00ba Se da decis\u00e3o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecera a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"Transcorrido por inteiro o prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 11, inciso I, da CLT e art. 7\u00ba, XXIX, da Carta Constitucional, o juiz decretar\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80. "},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, j\u00e1 caiu o \u00faltimo basti\u00e3o impeditivo da declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, apenas vedada quando se tratasse de direitos patrimoniais. Realmente, tamb\u00e9m este obst\u00e1culo foi removido com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 219, \u00a7 5\u00ba, do CPC , dada pela Lei n\u00ba 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, restando a seguinte intelig\u00eancia: <I>\"\u00a7 5\u00ba O Juiz pronunciar\u00e1, de of\u00edcio , a prescri\u00e7\u00e3o\"<\/I>. O art. 11 da referida lei tamb\u00e9m revogou expressamente o art. 194 da Lei n\u00ba 10.406, de 11 de janeiro de 2002 (Novo C\u00f3digo Civil), que tinha o seguinte teor: <I>\"O juiz n\u00e3o pode suprir, de of\u00edcio, a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, salvo se favorecer a absolutamente incapaz\"<\/I>. Restou, assim, afastado qualquer \u00f3bice \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o pelo Juiz, ex officio, da decad\u00eancia ou da prescri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, assiste raz\u00e3o aos agravantes."},{"tipo":"PN","txt":"No Processo do Trabalho a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios se restringe \u00e0 hip\u00f3tese de estar o empregado assistido por advogado devidamente credenciado pelo Sindicato e ser benefici\u00e1rio de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 14 da Lei n\u00ba 5.584\/70, situa\u00e7\u00e3o esta ausente nos autos. "},{"tipo":"PN","txt":"Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, dou parcial provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista para afastar a condena\u00e7\u00e3o dos agravantes em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incab\u00edveis no rito em lide, e, de of\u00edcio, decreto a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista, bem como dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no caso, autuados em apartado, estes, por perda de objeto, diante da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, com julgamento do m\u00e9rito, forte no art. 269, IV, do CPC, tendo em vista a paraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das parcelas porventura devidas por mais de dois anos, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia imput\u00e1vel aos exeq\u00fcentes."},{"tipo":"PN","txt":"Prejudicadas as demais quest\u00f5es suscitadas no agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista para afastar a condena\u00e7\u00e3o dos agravantes em honor\u00e1ria, e, de of\u00edcio, julgar extinta a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista e os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista"},{"tipo":"CE","txt":"in\u00e9rcia do exequente"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o intercorrente"},{"tipo":"CE","txt":"decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista e dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"verba honor\u00e1ria"}]