[{"tipo":"EM","txt":"Improvimento do agravo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo interno onde a recorrente insurge-se contra decis\u00e3o que negou seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial na forma do art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do Regimento Interno da Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o recorrida negou seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial interposta pela FUNASA, nos seguintes termos, fls. 143\/144, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 este o teor do parecer do MPF, a fls. 141\/2, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto frente a senten\u00e7a proferida em grau de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria coletiva, na qual julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para fins de conceder o direito a convers\u00e3o em pec\u00fania das licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas, e, tampouco, contadas em dobro para efeito de aposentadoria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Aduz a parte apelante que a Lei n\u00ba 9527\/97 introduziu modifica\u00e7\u00f5es no Regime Jur\u00eddico \u00danico do Servidor P\u00fablico Federal, excluindo o benef\u00edcio da licen\u00e7a-pr\u00eamio, logo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica de convers\u00e3o em pec\u00fania do referido benef\u00edcio. Aduz ainda, pela impossibilidade de tal convers\u00e3o devido \u00e0 falta de norma regulamentadora. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos para o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A senten\u00e7a n\u00e3o merece ser reformada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Nos termos do artigo 7\u00b0, da Lei n\u00ba 9527\/97, os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio adquiridos de acordo com a Lei n\u00ba 8112\/90, at\u00e9 15\/01\/1996, poder\u00e3o ser usufru\u00eddos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertido em pec\u00fania, no caso de falecimento do servidor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Diante da n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a-pr\u00eamio quando da atividade do servidor e da aus\u00eancia de contagem de prazo em dobro para fins de aposentadoria, porque desnecess\u00e1rio o acr\u00e9scimo deste per\u00edodo, mesmo n\u00e3o sendo o caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pec\u00fania, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Nesse sentido a jurisprud\u00eancia, in verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADA. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA. POSSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui orienta\u00e7\u00e3o no sentido de ser poss\u00edvel, no momento da aposenta\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada, tendo em vista o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administra\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Agravo regimental improvido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Superior Tribunal de Justi\u00e7a - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - n. 2003.01.31232-8-RS - 6\u00aa Turma - Data da Decis\u00e3o 19\/04\/2007 - Relatoria Maria Thereza de Assis Moura - unanimidade.) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>CONCLUS\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Diante do exposto, opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Correto o parecer.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, recente precedente do Eg. STJ, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADA. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA. POSSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui orienta\u00e7\u00e3o no sentido de ser poss\u00edvel, no momento da aposenta\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada, tendo em vista o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administra\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Agravo regimental improvido.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Superior Tribunal de Justi\u00e7a - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - n. 2003.01.31232-8-RS - 6\u00aa Turma - Data da Decis\u00e3o 19\/04\/2007 - Relatoria Maria Thereza de Assis Moura - unanimidade.) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se. Dil. legais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Porto Alegre, 17 de mar\u00e7o de 2009.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda quando da atividade do servidor, tampouco computada em dobro para aposentadoria"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania"}]