[{"tipo":"EM","txt":"1. A execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica pode fundar-se em titulo executivo extrajudicial."},{"tipo":"EM","txt":"2. Precedentes do STJ."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Paranapoema n\u00e3o conhecida e improvimento da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencida em parte a Des. Fed. Silvia Goraieb, n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Munic\u00edpio de Paranapoema e negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, a fls. 145\/8, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia e sobre ela opina, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA\/PR prop\u00f4s EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL contra o MUNIC\u00cdPIO DE PARANAPOEMA, com base na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa de fls. 03, e este, insurgindo-se, ofereceu EMBARGOS DO DEVEDOR, alegando, em s\u00edntese, o seguinte: preliminarmente, questiona o cabimento de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica lastreada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, e defende a ilegitimidade passiva \"ad causam\" do Embargante; j\u00e1 no m\u00e9rito reprisa a tese da ilegitimidade \"ad causam\" do Embargante, sem discutir em momento algum o d\u00e9bito. E juntou documentos (fls. 18\/23).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os embargos foram recebidos para discuss\u00e3o, sendo determinada a suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o do Embargado para impugn\u00e1-los (fls. 24).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargado ofereceu impugna\u00e7\u00e3o (fls. 26\/32), e juntou documentos (fls. 34\/56).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Instado a manifestar-se sobre a impugna\u00e7\u00e3o (fls. 57\/58), o Embargante o fez (fls. 59\/60).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Colheu-se a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, na qual, com base na S\u00famula n.\u00ba 66 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pugnamos pela declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, com a remessa dos autos para a Justi\u00e7a Federal (fls. 63\/64).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este Ju\u00edzo declinou da compet\u00eancia e remeteu os autos para a Justi\u00e7a Federal (fls. 65).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na Justi\u00e7a Federal houve suscita\u00e7\u00e3o de conflito negativo de compet\u00eancia, sendo os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (fls. 68).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o conheceu do conflito, declarando competente este Ju\u00edzo (fls. 70).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu PARECER, opinando pela IMPROCED\u00caNCIA dos EMBARGOS DO DEVEDOR (fls. 94\/97).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este Ju\u00edzo julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, condenando a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, al\u00e9m da verba honor\u00e1ria (r. senten\u00e7a de fls. 102\/107).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargante, inconformado com a decis\u00e3o, interp\u00f4s APELA\u00c7\u00c3O (fls. 121), aduzindo suas raz\u00f5es (fls. 122\/126).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargado\/ Apelado apresentou CONTRA-RAZ\u00d5ES (fls. 130\/138).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o RELAT\u00d3RIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PRELIMINARMENTE:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Da intempestividade do recurso:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ASSISTE RAZ\u00c3O AO EMBARGADO\/APELADO, uma vez que o Procurador do Recorrente foi devidamente intimado da r. senten\u00e7a (fls. 108), iniciando o prazo recursal em 01\/02\/2001, sendo que o mesmo limitou-se a apresentar uma mera informa\u00e7\u00e3o, deixando transcorrer \"in albis\" o prazo recursal, tendo o recurso sido interposto somente em 08\/05\/2001. Intelig\u00eancia dos artigos 44, 45 e 589, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) Do n\u00e3o reconhecimento do recurso - inova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria recursal - quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas e n\u00e3o discutidas nos embargos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"NOVAMENTE. ASSISTE RAZ\u00c3O AO EMBARGADO\/APELADO, posto que a quest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo do d\u00e9bito atualizado, a certeza e a liquidez das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e a inexist\u00eancia do d\u00e9bito constitu\u00eddo sequer foram objeto de questionamento nos embargos. Nestas condi\u00e7\u00f5es, as quest\u00f5es suscitadas pelo Recorrente em suas raz\u00f5es de recurso, n\u00e3o tem qualquer correla\u00e7\u00e3o com a que foi discutida nos embargos, o que igualmente veda o conhecimento do presente recurso. Neste sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'A quest\u00e3o n\u00e3o suscitada (nem discutida no processo) n\u00e3o pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal, no julgamento de apela\u00e7\u00e3o' (STJ - 3\u00aa T., Resp. 29.873-1-PR, Rel. Min. Nilton Naves, j. 09.03.93, DJU 26.04.93, p. 7204).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"NO M\u00c9RITO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A r. senten\u00e7a guerreada cumpriu seu prec\u00edpuo mister, qual seja, o de distribuir JUSTI\u00c7A. Portanto, n\u00e3o merece qualquer reparo, devendo, pois, SER MANTIDA NA INTEGRA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por amor \u00e0 brevidade e em respeito \u00e0 Vossas Exas., abstemo-nos de reprisar argumentos j\u00e1 expostos, limitando-nos, pois, a RATIFICAR O NOSSO PARECER DE FLS. 94\/97.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em seu parecer, a fls. 145\/8, anotou o agente do Parquet, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA\/PR prop\u00f4s EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL contra o MUNIC\u00cdPIO DE PARANAPOEMA, com base na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa de fls. 03, e este, insurgindo-se, ofereceu EMBARGOS DO DEVEDOR, alegando, em s\u00edntese, o seguinte: preliminarmente, questiona o cabimento de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica lastreada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, e defende a ilegitimidade passiva \"ad causam\" do Embargante; j\u00e1 no m\u00e9rito reprisa a tese da ilegitimidade \"ad causam\" do Embargante, sem discutir em momento algum o d\u00e9bito. E juntou documentos (fls. 18\/23).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os embargos foram recebidos para discuss\u00e3o, sendo determinada a suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o do Embargado para impugn\u00e1-los (fls. 24).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargado ofereceu impugna\u00e7\u00e3o (fls. 26\/32), e juntou documentos (fls. 34\/56).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Instado a manifestar-se sobre a impugna\u00e7\u00e3o (fls. 57\/58), o Embargante o fez (fls. 59\/60).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Colheu-se a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, na qual, com base na S\u00famula n.\u00ba 66 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pugnamos pela declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, com a remessa dos autos para a Justi\u00e7a Federal (fls. 63\/64).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este Ju\u00edzo declinou da compet\u00eancia e remeteu os autos para a Justi\u00e7a Federal (fls. 65).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na Justi\u00e7a Federal houve suscita\u00e7\u00e3o de conflito negativo de compet\u00eancia, sendo os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (fls. 68).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o conheceu do conflito, declarando competente este Ju\u00edzo (fls. 70).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu PARECER, opinando pela IMPROCED\u00caNCIA dos EMBARGOS DO DEVEDOR (fls. 94\/97).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este Ju\u00edzo julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes Embargos, condenando a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, al\u00e9m da verba honor\u00e1ria (r. senten\u00e7a de fls. 102\/107).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargante, inconformado com a decis\u00e3o, interp\u00f4s APELA\u00c7\u00c3O (fls. 121), aduzindo suas raz\u00f5es (fls. 122\/126).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Embargado\/ Apelado apresentou CONTRA-RAZ\u00d5ES (fls. 130\/138).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o RELAT\u00d3RIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PRELIMINARMENTE:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Da intempestividade do recurso:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ASSISTE RAZ\u00c3O AO EMBARGADO\/APELADO, uma vez que o Procurador do Recorrente foi devidamente intimado da r. senten\u00e7a (fls. 108), iniciando o prazo recursal em 01\/02\/2001, sendo que o mesmo limitou-se a apresentar uma mera informa\u00e7\u00e3o, deixando transcorrer \"in albis\" o prazo recursal, tendo o recurso sido interposto somente em 08\/05\/2001. Intelig\u00eancia dos artigos 44, 45 e 589, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) Do n\u00e3o reconhecimento do recurso - inova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria recursal - quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas e n\u00e3o discutidas nos embargos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"NOVAMENTE. ASSISTE RAZ\u00c3O AO EMBARGADO\/APELADO, posto que a quest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo do d\u00e9bito atualizado, a certeza e a liquidez das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e a inexist\u00eancia do d\u00e9bito constitu\u00eddo sequer foram objeto de questionamento nos embargos. Nestas condi\u00e7\u00f5es, as quest\u00f5es suscitadas pelo Recorrente em suas raz\u00f5es de recurso, n\u00e3o tem qualquer correla\u00e7\u00e3o com a que foi discutida nos embargos, o que igualmente veda o conhecimento do presente recurso. Neste sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'A quest\u00e3o n\u00e3o suscitada (nem discutida no processo) n\u00e3o pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal, no julgamento de apela\u00e7\u00e3o' (STJ - 3\u00aa T., Resp. 29.873-1-PR, Rel. Min. Nilton Naves, j. 09.03.93, DJU 26.04.93, p. 7204).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"NO M\u00c9RITO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A r. senten\u00e7a guerreada cumpriu seu prec\u00edpuo mister, qual seja, o de distribuir JUSTI\u00c7A. Portanto, n\u00e3o merece qualquer reparo, devendo, pois, SER MANTIDA NA INTEGRA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por amor \u00e0 brevidade e em respeito \u00e0 Vossas Exas., abstemo-nos de reprisar argumentos j\u00e1 expostos, limitando-nos, pois, a RATIFICAR O NOSSO PARECER DE FLS. 94\/97.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"E, a fls. 95\/7, antes da senten\u00e7a, anotara o ilustrado \u00f3rg\u00e3o do MP, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"NO M\u00c9RITO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Do cabimento de Execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica lastreada em t\u00edtulo extra judicial:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A melhor doutrina entende ser plenamente poss\u00edvel execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica fundada em t\u00edtulo extrajudicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'A a\u00e7\u00e3o executiva, de que se cogita nos arts. 730 e 731, \u00e9 a de titulo judicial, ou a de titulo extrajudicial.' (F. C. Pontes de Miranda - in Coment\u00e1rios ao CPC - Ed. Forense - 1.\u00aa ed. 1976 - p\u00e1g. 470)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Tamb\u00e9m os t\u00edtulos extrajudiciais ensejam execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica, se ela tiver se obrigado, no titulo, a pagar quantia certa ou a cumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer (CPC 632 e 645), pois n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice nenhum para que isto ocorra. No sistema processual civil brasileiro, o t\u00edtulo executivo extrajudicial eq\u00fcivale \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado (...).' (Nelson Nerv J\u00fanior e Rosa Maria Andrade Nery - in CPC Comentado - Ed. RT - 2.\u00aa ed..\/1996 - p\u00e1g. 1.085)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'No C\u00f3digo de 1973, eliminada a a\u00e7\u00e3o executiva e unificada a via execut\u00f3ria, j\u00e1 agora h\u00e1bil tanto para os casos de senten\u00e7a condenat\u00f3ria quanto para os de t\u00edtulos extrajudiciais dotados de executividade, a disciplina do art. 730 atende \u00e0s particularidades de um processo execut\u00f3rio em que n\u00e3o pode haver a penhora de bens sobre os quais verse a atividade juris-satisfafativa que lhe \u00e9 pr\u00f3pria.' (Celso Neves - in Coment\u00e1rios ao CPC - Ed. Forense - 6.\u00aa ed.\/1994 - p\u00e1gs. 206\/207)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E a jurisprud\u00eancia n\u00e3o discrepa:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'A execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica pode fundar-se em titulo executivo extrajudicial.' (RSTJ 63\/435)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Da ilegitimidade \"ad causam\" passiva:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os documentos colacionados pelo Exeq\u00fcente\/Embargado \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o comprovam que o Munic\u00edpio de Paranapoema firmou Termo de Conv\u00eanio com a EMATER - PR e com o Departamento Estadual de Constru\u00e7\u00e3o de Obras e Manuten\u00e7\u00e3o - DECOM para a constru\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio da EMATER em Paranapoema.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste Termo de Conv\u00eanio (documento de fls. 42\/47), o Embargante\/Executado obrigou-se a construir o referido pr\u00e9dio (al\u00ednea \"b\" da Cl\u00e1usula 9.3), a ter um respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o da obra (Cl\u00e1usula 5.3), a comprovar perante a EMATER o recolhimento da ART de execu\u00e7\u00e3o da obra junto ao CREA\" (Cl\u00e1usula 6.3), e, por fim, eximiu a EMATER - PR de qualquer d\u00e9bitos de natureza trabalhista, fiscal ou previdenci\u00e1ria, ou responsabilidade junto \u00e0 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, bem como a quaisquer \u00f3rg\u00e3os do setor privado, em decorr\u00eancia do cumprimento do objetivo do conv\u00eanio (Cl\u00e1usula 12.3).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, n\u00e3o resta a menor d\u00favida que o executado\/embargante Munic\u00edpio de Paranapoema \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Da d\u00edvida ativa propriamente dita:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Executado\/Embargante n\u00e3o deduziu qualquer argumento capaz de elidir a presun\u00e7\u00e3o de que goza a d\u00edvida ativa objeto da presente execu\u00e7\u00e3o (artigo 3.\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 6.830\/80 e artigo 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pelo exposto, opinamos sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR..\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, acolhendo o parecer do MPF, n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Munic\u00edpio de Paranapoema e nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Divirjo em parte do Eminente Relator pelas seguintes raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, uma vez que a intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante do Munic\u00edpio de Paranapoema ocorreu em 06.04.2001 e o recurso foi protocolado em 08.05.2001."},{"tipo":"PN","txt":"Consigno, em conformidade com o voto condutor, que a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo do d\u00e9bito atualizado, a certeza e a liquidez das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e a inexist\u00eancia do d\u00e9bito constitu\u00eddo s\u00e3o quest\u00f5es que representam inova\u00e7\u00e3o processual e ficam afastadas do \u00e2mbito do julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses fundamentos, conhe\u00e7o em parte do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0s demais quest\u00f5es, examinei detidamente os autos e acompanho o E. Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Prequestionamento<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada fica estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir, o que dispensa considera\u00e7\u00f5es a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00edtulo executado extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade"},{"tipo":"CE","txt":"precedentes do stj"}]