[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se confunde a simples nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora com a substitui\u00e7\u00e3o de penhora. Essa \u00faltima, \u00e9 l\u00f3gico, n\u00e3o prescinde de atos de constri\u00e7\u00e3o judicial efetivos."},{"tipo":"EM","txt":"A lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o prev\u00ea regras para o credor recusar bens nomeados pelo devedor, al\u00e9m das hip\u00f3teses do art. 11. Autoriza, no entanto, seja utilizado o CPC naquilo que se cala. Assim, vale-se, por analogia, para a recusa legal do credor, dos incisos do artigo 656 do CPC. A execu\u00e7\u00e3o se processa no interesse do credor, devendo o feito ser realizado com celeridade, dentro do princ\u00edpio da m\u00e1xima utilidade da execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 612 e 620 do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se sustenta a alega\u00e7\u00e3o de que a penhora feita recaiu sobre im\u00f3veis que conformam toda a estrutura f\u00edsica da Funda\u00e7\u00e3o e das entidades por ela mantidas, pois n\u00e3o foi comprovada tal situa\u00e7\u00e3o nos autos. Assim, n\u00e3o pode ser considerada \"extremamente danosa\"."},{"tipo":"EM","txt":"Havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 aceito o im\u00f3vel oferecido \u00e0 penhora pela executada, situado em outra localidade, salvo com a concord\u00e2ncia do credor, o que no caso inexiste."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"FUNDA\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA ESP\u00cdRITA PARAN\u00c1-SANTA CATARINA interp\u00f4s agravo de instrumento da decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/I> que, na EF n\u00ba 2003.70.00.028803-5\/PR, indeferiu nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora feita pela executada, com base no inciso II do artigo 656 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o combatida foi colocada nas seguintes letras (fls. 187\/v):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. As hip\u00f3teses em que se tem por ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o de bens efetuada pelo devedor est\u00e3o, taxativamente, enumeradas no art. 656 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel, subsidiariamente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, por for\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Diz o referido dispositivo, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 656 . A parte poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora da penhora:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - se n\u00e3o obedecer a ordem legal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - se n\u00e3o incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - se, havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, outros houver sido penhorados;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - se, havendo bens livres, a penhora houver reca\u00eddo sobre bens j\u00e1 penhorados ou objeto de gravame;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - se fracassar a tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial; ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VII - se o devedor n\u00e3o indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indica\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 668 desta Lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a71\u00ba \u00c9 dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realiza\u00e7\u00e3o da penhora (art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a72\u00ba A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a73\u00ba O executado somente poder\u00e1 oferecer bem im\u00f3vel em substitui\u00e7\u00e3o caso o requeira com a expressa anu\u00eancia do c\u00f4njuge.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. No caso em exame, o credor recusa os bens nomeados pelo devedor ao argumento de que n\u00e3o est\u00e3o situados no foro da execu\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Como se v\u00ea, est\u00e1, em princ\u00edpio, configurada a hip\u00f3tese do inciso III do art. 656 do CPC, de modo que tenho por ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o de fl. 98.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Proceda-se \u00e0 penhora dos im\u00f3veis nomeados pelo exeq\u00fcente (fls. 153.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Certifique a Secretaria quanto \u00e0 fase processual da execu\u00e7\u00e3o 2007.70.00.008941-0, a fim de apreciar o pedido de apensamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"INTIME(M)-SE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Curitiba, 02 de maio de 2008.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"GERSON LUIZ ROCHA <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Juiz Federal<\/B>\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nas suas raz\u00f5es de recurso, a agravante sustenta que, na fl. 120 dos autos, a agravada aceitou os bens oferecidos em garantia do feito, sendo determinada a penhora sobre eles. Afirma que a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela exeq\u00fcente foi juntada e o tr\u00e2mite natural do feito seria a lavratura do respectivo termo de penhora. Todavia, diz, \"(...) surpreendentemente a parte agravada foi intimada a se manifestar sobre a juntada de novos documentos, e na oportunidade requereu a substitui\u00e7\u00e3o dos bens nomeados \u00e0 penhora por aqueles descritos nas matr\u00edculas de fls. 154\/156. O \u00fanico argumento \u00e9 de que as matr\u00edculas apresentadas pela agravante estavam desatualizadas.\" <\/I>(fl. 09) Sustenta que a substitui\u00e7\u00e3o pretendida \u00e9-lhe extremamente danosa, pois se cuidam de im\u00f3veis sobre os quais se erigiu toda a estrutura f\u00edsica da Funda\u00e7\u00e3o e as entidades por ela mantidas. Alega, ainda, a preclus\u00e3o do pedido de substitui\u00e7\u00e3o formulado pela exeq\u00fcente, o cerceamento de defesa, porque n\u00e3o foi intimada para se manifestar acerca de tal pedido. Invoca, por fim, o princ\u00edpio da menor onerosidade, insculpido no artigo 620 do CPC. Pretende, pois, a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada e o cancelamento definitivo da substitui\u00e7\u00e3o da penhora dos im\u00f3veis, com a plena aceita\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o que efetuou."},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteou a concess\u00e3o do efeito suspensivo, que foi indeferido pela decis\u00e3o das fls. 193\/195."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 197\/198)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, de imediato, que n\u00e3o se est\u00e1 aqui frente ao instituto processual da substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, pois, ainda que, em dado momento processual, a credora tenha aceitado os bens oferecidos em garantia do ju\u00edzo, a constri\u00e7\u00e3o do aludido bem n\u00e3o ocorreu. A decis\u00e3o agravada, portanto, ao se fundamentar no art. 656 do CPC, n\u00e3o infirmou que o caso se amoldava \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de penhora e suas conseq\u00fc\u00eancias e, sim, tratou de nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora."},{"tipo":"PN","txt":"Melhor dizendo. A lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o prev\u00ea regras para o credor recusar bens nomeados pelo devedor, al\u00e9m das hip\u00f3teses do art. 11. Autoriza, no entanto, seja utilizado o CPC naquilo que se cala. Assim, vale-se, por analogia (para a recusa legal do credor) dos incisos do artigo 656 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, n\u00e3o se est\u00e1 a falar do regime de substitui\u00e7\u00e3o nos termos exatos do instituto processual, mas de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o feita pelo devedor. N\u00e3o h\u00e1, pois, falar em preclus\u00e3o da mat\u00e9ria e nem mesmo em cerceamento de defesa, porquanto n\u00e3o se est\u00e1 a refletir sobre o instituto da substitui\u00e7\u00e3o e suas conseq\u00fc\u00eancias."},{"tipo":"PN","txt":"A exeq\u00fcente, ao recusar o bem oferecido \u00e0 penhora, assim se manifestou (fl. 174):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conv\u00e9m ressaltar que os bens im\u00f3veis indicados \u00e0 penhora pela executada, al\u00e9m de serem de propriedade de terceiros, est\u00e3o localizados em foro diverso da execu\u00e7\u00e3o, ou seja, alguns est\u00e3o situados na Comarca de Piraquara (PR) e outros na de Guaratuba (PR), enquanto que a devedora possui outros bens em Curitiba, assim requer o seguinte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) a lavratura do TERMO DE PENHORA sobre os bens im\u00f3veis descritos nas transcri\u00e7\u00f5es n\u00bas 4.639, 4.870 e 10.899, do 8\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba, todos de propriedade da executada, consoante c\u00f3pia em anexo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por oportuno, informa o INSS que o saldo devedor total da d\u00edvida, para janeiro\/2008, \u00e9 de R$ 1.753.365,25 (um milh\u00e3o, setecentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entendendo a recusa do credor estar prevista no inciso III do artigo 656 do CPC, o MM. Magistrado de origem declarou ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma que o Ju\u00edzo a quo<\/I>, reputo justificada a recusa do exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 9\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 6.830\/80 prev\u00ea a hip\u00f3tese de oferecimento de bem \u00e0 penhora pertencente a terceiro, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 9\u00ba - Em garantia da execu\u00e7\u00e3o, pelo valor da d\u00edvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, o executado poder\u00e1: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - efetuar dep\u00f3sito em dinheiro, \u00e0 ordem do Ju\u00edzo em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito, que assegure atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - nomear bens \u00e0 penhora, observada a ordem do artigo 11; ou <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - indicar \u00e0 penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda P\u00fablica<\/B>.\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, a nomea\u00e7\u00e3o do bem oferecido depende de aceite por parte da Fazenda. N\u00e3o foi o caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A par disso, tratando-se de im\u00f3vel em localidade diversa do foro da execu\u00e7\u00e3o, a constri\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 eficaz se houver a concord\u00e2ncia do credor. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi a hip\u00f3tese dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, veja-se a jurisprud\u00eancia a seguir transcrita:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA DE IM\u00d3VEL SITUADO EM COMARCA DISTANTE. RECUSA DA FAZENDA EXEQ\u00dcENTE. LEGALIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DO CPC (ARTS. 656 E 657). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENS\u00c3O DA EMPRESA-EXECUTADA EM MODIFICAR O AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, PARA QUE SEJA ACEITO BEM POR ELA INDICADO. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 7\/STJ. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A execu\u00e7\u00e3o visa recolocar o credor no est\u00e1gio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseq\u00fc\u00eancia, realiza-se a execu\u00e7\u00e3o em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princ\u00edpio da Economicidade n\u00e3o pode superar o da maior utilidade da execu\u00e7\u00e3o para o credor, propiciando que a execu\u00e7\u00e3o se realize por meios ineficientes \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, AGA 634045, DJ 13\/06\/2005, p. 174, Rel. Min. Luiz Fux)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. NOMEA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL SITUADO NOUTRO LUGAR QUE N\u00c3O O DO FORO DA EXECU\u00c7\u00c3O. OBJE\u00c7\u00c3O DO EXEQUENTE. INEFIC\u00c1CIA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 656, III, DO CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, indicado pelo devedor bem im\u00f3vel \u00e0 penhora, situado noutro lugar que n\u00e3o o foro da execu\u00e7\u00e3o, havendo manifesta obje\u00e7\u00e3o do credor, ter-se-\u00e1 por ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o. Precedente jurisprudencial. Recurso improvido. (STJ, RESP 380157, DJ 29\/04\/2002, p. 183, Rel. Min. Garcia Vieira)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. IM\u00d3VEL LOCALIZADO FORA DA COMARCA. -<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 incab\u00edvel a penhora de im\u00f3vel localizado em comarca diversa daquela em que se processa o executivo fiscal, salvo se o credor convir, na forma do art. 656, III, do CPC. (TRF4, AG 200304010426840, DJU 16\/06\/2004, p. 917, Rel. Jo\u00e3o Surreaux Chagas)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A agravante, no entanto, em sua defesa, sustenta que a penhora determinada pelo Ju\u00edzo de origem \u00e9-lhe extremamente danosa, pois se cuidam de im\u00f3veis sobre os quais se erigiu toda a estrutura f\u00edsica da Funda\u00e7\u00e3o e das entidades por ela mantidas."},{"tipo":"PN","txt":"Melhor sorte, por\u00e9m, n\u00e3o lhe assiste, uma vez que n\u00e3o logrou comprovar o alegado."},{"tipo":"PN","txt":"Na c\u00f3pia atualizada da matr\u00edcula n\u00ba 4.870<\/B>, do 8\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba, juntada aos autos (fls. 184) - e correspondente a parte ideal (01 alqueire) de um terreno de 03 alqueires -, h\u00e1 apenas men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma casa velha, com frente de tijolos e o restante de madeira. J\u00e1 nas matr\u00edculas n\u00bas 4.639 e 10.899<\/B>, do 8\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba (fls. 185\/196), tamb\u00e9m relativas a partes ideais de terrenos, n\u00e3o consta qualquer informa\u00e7\u00e3o acerca de edifica\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalte-se, ainda, que a sede da executada localiza-se na Rua Tobias de Macedo J\u00fanior, n\u00ba 333, Bairro Santo In\u00e1cio, Curitiba\/PR, e os terrenos indicados pelo credor, de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada neste recurso, est\u00e3o situados \"na Col\u00f4nia Santo In\u00e1cio, Munic\u00edpio de Curitiba\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que sobre tais terrenos se encontra a estrutura f\u00edsica da Funda\u00e7\u00e3o e das entidades por ela mantidas."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, diante do acima transcrito, nada a modificar na decis\u00e3o ora combatida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora"},{"tipo":"CE","txt":"estrutura f\u00edsica da empresa"},{"tipo":"CE","txt":"comarca diversa"}]