[{"tipo":"EM","txt":"1. A concess\u00e3o do amparo assistencial \u00e9 devida \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia e idosos, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possu\u00edrem meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia."},{"tipo":"EM","txt":"2. Necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial a ser feita com m\u00e9dico especialista, at\u00e9 porque o seu indeferimento implicaria em cerceamento de defesa, porquanto a incapacidade da autora para a atividade laborativa n\u00e3o restou demonstrada no feito."},{"tipo":"EM","txt":"3. A investiga\u00e7\u00e3o do requisito econ\u00f4mico deve dar-se atrav\u00e9s de laudo s\u00f3cio-econ\u00f4mico, e n\u00e3o atrav\u00e9s de prova testemunhal, para o fim de que seja efetivamente comprovada a impossibilidade da autora de prover o seu sustento ou de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. "},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento parcialmente provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, indeferiu o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas pericial e testemunhal formulado pela autora, sob o fundamento de que o feito j\u00e1 se encontra instru\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seu julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante ser portadora de defici\u00eancia f\u00edsica e incapaz para o trabalho, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade, tendo, ainda, que sustentar seis filhos menores de idade. "},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Insurge-se o agravante contra a decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, indeferiu o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas pericial e testemunhal formulado pela autora, sob o fundamento de que o feito j\u00e1 se encontra instru\u00eddo com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seu julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do pedido de efeito suspensivo, assim me manifestei sobre a quest\u00e3o debatida nos presentes autos (fl. 20):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Se\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Assist\u00eancia Social, assegurou a percep\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei (art. 203, V).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Essa garantia constitucional foi regulada pela Lei n.\u00ba 8.742\/93, que estabelece, em seu art. 20, os requisitos indispens\u00e1veis para que o benef\u00edcio assistencial seja concedido. De acordo com esse dispositivo legal, o benef\u00edcio em exame, que corresponde a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e9 pago ao idoso com 65 anos ou mais que n\u00e3o exer\u00e7a atividade remunerada e ao portador de defici\u00eancia incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que a renda mensal familiar per capita seja inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o podendo ser acumulado com qualquer outro benef\u00edcio da seguridade social ou outro regime.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso em apre\u00e7o, a incapacidade da autora para a atividade laborativa n\u00e3o restou demonstrada no feito, porquanto n\u00e3o houve a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, tendo sido juntados pela autora apenas atestados que nada comprovam a exist\u00eancia da alegada defici\u00eancia cong\u00eanita \u00f3ssea. Assim, tenho que necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial a ser feita com m\u00e9dico especialista, at\u00e9 porque o seu indeferimento implicaria em cerceamento de defesa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao pedido de realiza\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 agravante. Isso porque a investiga\u00e7\u00e3o do requisito econ\u00f4mico deve dar-se atrav\u00e9s de laudo s\u00f3cio-econ\u00f4mico, para o fim de que seja efetivamente comprovada a impossibilidade da autora de prover o seu sustento ou de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. Importante salientar, por fim, que nada obsta postule a autora, nos autos da a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, a realiza\u00e7\u00e3o do referido laudo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o havendo novos elementos capazes de ensejar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento acima esbo\u00e7ado, deve o mesmo ser mantido, dada a sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto no sentido de <B>dar parcial provimento<\/B> ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"benef\u00edcio assistencial"},{"tipo":"CE","txt":"pessoa portadora de defici\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"prova pericial e testemunhal"}]