[{"tipo":"EM","txt":"O STJ firmou entendimento no sentido que \u00e9 poss\u00edvel, nas execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio relativo \u00e0 parcela incontroversa da d\u00edvida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo legal interposto contra decis\u00e3o que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto contra decis\u00e3o que deferiu a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio dos valores incontroversos antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte recorrente, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o contraria os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, posto que n\u00e3o configurada nenhuma das hip\u00f3teses elencadas no artigo 557 do CPC. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Insurge o agravante contra a decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos:"},{"tipo":"PN","txt":"\"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o na qual foi deferida a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio dos valores incontroversos antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 oportuno o exame de determinados aspectos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O art. 739, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 claro:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" \" Art. 739, \u00a7 2\u00ba - Quando os embargos forem parciais, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 quanto \u00e0 parte n\u00e3o embargada.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como foram apontados nos embargos os valores considerados corretos, a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir com rela\u00e7\u00e3o a eles, por constitu\u00edrem d\u00e9bito incontroverso.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque, considerados os preju\u00edzos temporais pr\u00f3prios do mecanismo dos precat\u00f3rios, n\u00e3o \u00e9 justo que a parte do t\u00edtulo n\u00e3o embargada - o valor reconhecido como devido - n\u00e3o seja de pronto inclu\u00edda na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, para que, se for o caso, ap\u00f3s o julgamento definitivo dos embargos, haja a complementa\u00e7\u00e3o devida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tal sistem\u00e1tica \u00e9 a que mais se aproxima da razoabilidade e que n\u00e3o atenta contra a previs\u00e3o legal, considerando-se que o pagamento por precat\u00f3rio, por si s\u00f3, representa uma injusta penaliza\u00e7\u00e3o para quem possui reconhecido um direito postergado para cumprimento, o que pode ser minimizado mediante interpreta\u00e7\u00e3o voltada para a certeza de que, se os embargos questionam apenas parte do d\u00e9bito e n\u00e3o todo ele, n\u00e3o podem atingir a totalidade do t\u00edtulo executivo judicial, apenas a parte embargada.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido j\u00e1 decidiu esta Corte:<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" \"PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. CPC, ARTS. 730 E 739. COMPATIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" N\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre as regras dos artigos 730 e 739 do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo-se evitar a suspens\u00e3o desnecess\u00e1ria da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" A expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio de parte incontroversa \u00e9 medida salutar, pois evita a flu\u00eancia de juros durante per\u00edodo mais longo, quanto a pr\u00f3pria autarquia deixou de embargar parcela que admite devida. \"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" (TRF - 4\u00aa Regi\u00e3o, AG 1999.04.01.096445-5, Sexta Turma, Relator Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 03\/05\/2000).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, invi\u00e1vel impedir a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte incontroversa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O art. 730 do CPC, por sua vez, ao tratar da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio quando n\u00e3o opostos embargos, tamb\u00e9m abarca a parte n\u00e3o impugnada da execu\u00e7\u00e3o, ou seja, valor incontroverso; o art. 793 do mesmo diploma legal n\u00e3o \u00e9 pertinente ao caso em exame pois, ap\u00f3s julgados os embargos, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica suspensa quanto \u00e0 parte que o devedor reconhece como devida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Lei Adjetiva possui dispositivos que n\u00e3o traduzem incoer\u00eancia entre si e devem ser interpretados a partir de racioc\u00ednio l\u00f3gico voltado para a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ao contr\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No que pertine ao regramento contido na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ficam afastados todos os \u00f3bices opostos \u00e0 provid\u00eancia em exame.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tratando-se da mat\u00e9ria \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o art. 100 e seus par\u00e1grafos traduzem os princ\u00edpios a serem observados no que diz respeito aos pagamentos efetuados pelo Poder P\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quando se cuida de \"senten\u00e7as transitadas em julgado\", pelas mesmas raz\u00f5es antes aduzidas, considera-se aquela parte da senten\u00e7a que se tornou imut\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o mais pode ser recorr\u00edvel por for\u00e7a da preclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nisso reside a peculiaridade, pois \u00e9 imperioso que se interprete a norma constitucional conjugando-a com aquelas de natureza processual, porque o Direito traduz a necessidade de relacionar os ramos existentes \u00e0 luz da Carta Maior.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se pode considerar a execu\u00e7\u00e3o definitiva de valor apresentado como devido pelo Poder P\u00fablico fracionamento do d\u00e9bito, tal como previsto no \u00a7 4\u00ba do dispositivo constitucional j\u00e1 referido, pois o objetivo \u00e9 evitar-se a quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para viabilizar parte do pagamento mediante precat\u00f3rio e parte mediante requisi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Para que se configure tal hip\u00f3tese \u00e9 imprescind\u00edvel que j\u00e1 haja valor certo e determinado para todo o t\u00edtulo executivo judicial e n\u00e3o quando se imp\u00f5e a necessidade de aplicar-se as regras processuais com o intuito de tornar efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio maior esfor\u00e7o para concluir que decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 a do processo de conhecimento que corresponde ao t\u00edtulo executivo. Se este \u00e9 impugnado parcialmente e o executado afirma determinado valor como devido, esta parte tamb\u00e9m transita em julgado na fase da execu\u00e7\u00e3o, tornando-se imut\u00e1vel, pois o recurso interposto da senten\u00e7a nos embargos n\u00e3o lhe alcan\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da\u00ed a definitividade que deve envolver o valor a ser inclu\u00eddo em precat\u00f3rio e que se caracterizou no caso em exame, a demonstrar inexistir afronta \u00e0 Carta Pol\u00edtica e legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Considerando os princ\u00edpios da economia e da celeridade processuais, bem como o excessivo n\u00famero de agravos que tramitam nesta Corte, a quest\u00e3o aqui suscitada fica submetida \u00e0 hip\u00f3tese do art. 557 do C\u00f3digo de Processo Civil, porque a instru\u00e7\u00e3o do agravo levaria \u00e0 inclus\u00e3o em pauta para que a Turma decidisse o que j\u00e1 est\u00e1 pacificado, acarretando, em conseq\u00fc\u00eancia, o acr\u00e9scimo de trabalho para o Gabinete, a Turma e a Secretaria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, com base no art. 557 do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c o art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao agravo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido que \u00e9 poss\u00edvel, nas execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio relativo \u00e0 parcela incontroversa da d\u00edvida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor (v.g., AgRg RESP 869835\/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 26-03-2007, p. 321)."},{"tipo":"PN","txt":"O STF, por sua vez, afirmou que a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio de parte incontroversa da d\u00edvida n\u00e3o viola o art. 100, \u00a7 4\u00ba, CF, \"porquanto este dispositivo refere-se \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o relativamente a requisit\u00f3rio de pequeno valor\"<\/I> ( RE 458110\/MG, Rel. Min. Marco Aurelio, julg. 13-06-2006, Informativo 431\/STF). Cab\u00edvel, pois, o levantamento da parcela incontroversa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio"},{"tipo":"CE","txt":"valores incontroversos"}]