[{"tipo":"EM","txt":"1. Invi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o concedida judicialmente ao segurado, quando o segurado percebe o mesmo benef\u00edcio deferido na via administrativa em data posterior. Tal pretens\u00e3o n\u00e3o encontra guarida no ordenamento previdenci\u00e1rio, sob pena de admitir-se a cobran\u00e7a e substitui\u00e7\u00e3o de sucessivas aposentadorias."},{"tipo":"EM","txt":"2. Cabe ao interessado optar entre o benef\u00edcio concedido judicialmente e aquele deferido na via administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que determinou que a parte autora opte entre a renda decorrente de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o deferida administrativamente 28\/07\/2004 e a renda decorrente da concess\u00e3o judicial da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, com DIB em 20\/02\/1998."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera o agravante que possui o direito de optar pelo benef\u00edcio obtido administrativamente, em detrimento daquele percebido na a\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que o primeiro \u00e9 mais vantajoso economicamente, mantendo o direito aos valores atrasados decorrentes do benef\u00edcio concedido na via judicial. Requer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas, sem que isso implique ren\u00fancia ao benef\u00edcio decorrente do deferimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal (fl. 62), o agravante deixou transcorrer in albis<\/I> o prazo para contraminuta (fl. 63)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Quando da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal ao pleito, assim se manifestou o Juiz Federal Guilherme Pinho Machado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Compulsando os autos, verifica-se que o demandante ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o desde a DER (20\/02\/1998). No curso do processo, tendo preenchidos os requisitos legais, teve concedido administrativamente aposentadoria por tempo de servi\u00e7o em 28\/07\/2004.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O que pretende o agravante \u00e9 continuar percebendo a renda decorrente da aposentadoria concedida na via administrativa, pois \u00e9 superior \u00e0 renda do benef\u00edcio deferido judicialmente, e executar as parcelas atrasadas referentes ao segundo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entendo que o segurado, ao optar pelo benef\u00edcio concedido administrativamente em 2004, renunciou, automaticamente, \u00e0s diferen\u00e7as referentes ao benef\u00edcio anterior, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A pretens\u00e3o do exeq\u00fcente n\u00e3o encontra guarida no ordenamento previdenci\u00e1rio, sob pena de admitir-se a cobran\u00e7a e substitui\u00e7\u00e3o de sucessivas aposentadorias. Em rigor o que pretende \u00e9, ainda que por via transversa, uma reaposenta\u00e7\u00e3o, pois legalmente ter\u00e1 sido o segurado aposentado entre 1998, obtendo, todavia, novo benef\u00edcio em data posterior, a partir do segundo requerimento. A reaposenta\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 vedada pelo disposto no artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, e tem sido negada em diversos precedentes desta Corte. O aposentado que permanece em atividade n\u00e3o faz jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social, ressalvados o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em apoio ao que foi exposto o seguinte precedente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PREVIDENCI\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PROPORCIONAL. ULTERIOR CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL, COM MAIOR RMI, COM DATA DE IN\u00cdCIO POSTERIOR. NECESSIDADE DE OP\u00c7\u00c3O POR UM DOS BENEF\u00cdCIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Cabe ao segurado optar entre a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, concedida na senten\u00e7a exeq\u00fcenda, e a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional, com maior RMI, concedida administrativamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel permitir a execu\u00e7\u00e3o fracionada do t\u00edtulo judicial - cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es da aposentadoria proporcional, at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o administrativa da aposentadoria -, porque isso acarretaria ren\u00fancia \u00e0quela, com o c\u00f4mputo, nesta, do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 primeira, feito durante o per\u00edodo em que o exeq\u00fcente j\u00e1 estava aposentado proporcionalmente.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4. 6\u00aa Turma. Ac 2006.71.99.000139-3\/RS. Rel. Juiz Federal SEBASTI\u00c3O OG\u00ca MUNIZ. 16\/02\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do exposto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadorias por tempo de servi\u00e7o concedidas judicialmente e administrativamente"}]