[{"tipo":"EM","txt":"- Estando o R\u00e9u lecionando na Universidade Federal de Santa Catarina h\u00e1 cerca de quatro anos (ou sete semestres letivos), tendo j\u00e1 transcorrido, inclusive, o prazo de validade do concurso de que decorreu sua nomea\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ser reconhecida como devida a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado - muito embora, sendo aquele doutor em Qu\u00edmica Org\u00e2nica, n\u00e3o detenha a qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica requerida pelo edital do concurso (doutorado em F\u00edsico-qu\u00edmica) -, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo do R\u00e9u Edson Minatti, dar parcial provimento ao apelo da UFSC e considerar prejudicado o apelo do Autor, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos de senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de ato administrativo que homologou inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que n\u00e3o preencheram os requisitos exigidos no Edital n\u00ba 072\/DRH\/2003, para provimento de cargos de professor da carreira do magist\u00e9rio superior da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC."},{"tipo":"PN","txt":" O dispositivo da senten\u00e7a foi vazado nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para declarar a nulidade: a) da homologa\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos Edson Minatti, Stella Maris Resende e Daniel Eduardo Weibel; b) da Portaria n\u00ba 885\/DRH\/04 de 21.06.2004, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da UFSC, que nomeou Edson Minatti no cargo de professor adjunto, bem como a posse e exerc\u00edcio do cargo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em raz\u00e3o do provimento do recurso de Agravo n\u00ba 2005.0401029112-8 pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, fica mantido o exerc\u00edcio do cargo pelo r\u00e9u Edson Minatti at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado desta senten\u00e7a, assegurada sua remunera\u00e7\u00e3o percebida em conseq\u00fc\u00eancia do efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es a ele inerentes, at\u00e9 o eventual afastamento definitivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sem custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o R\u00e9u Edson Minatti, em suas raz\u00f5es recursais, em s\u00edntese, que a a\u00e7\u00e3o ministerial se ampara em reclama\u00e7\u00f5es infundadas feitas pela candidata que se classificou em quinto lugar no concurso; que a Banca Examinadora se pautou pelos princ\u00edpios da legalidade, da legitimidade e da impessoalidade; que a especialidade da vaga (F\u00edsico-qu\u00edmica) est\u00e1 sendo respeitada pela Universidade e pelo Apelante, uma vez que a quase totalidade das disciplinas lecionadas s\u00e3o da \u00e1rea em comento; e que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio substituir-se \u00e0 Banca Examinadora no tocante aos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o de provas e atribui\u00e7\u00e3o de notas."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pretende a reforma parcial da senten\u00e7a, apenas para o fim de que seja suspenso o exerc\u00edcio do cargo pelo R\u00e9u Edson Minatti, com ordem de afastamento imediato de suas fun\u00e7\u00f5es (para orienta\u00e7\u00f5es de mestrado, doutorado ou similares) ou, alternativamente, ao cabo do primeiro semestre letivo de 2007, com a manuten\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A UFSC, por sua vez, aduz que sua atua\u00e7\u00e3o foi pautada pelos comandos constitucionais e legais que definem a autonomia universit\u00e1ria, sobretudo nos aspectos administrativos e did\u00e1ticos, motivo pelo qual postula a reforma do decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Os recursos foram contra-arrazoados. Nesta Corte, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal foi no sentido do improvimento dos apelos dos R\u00e9us e do provimento do apelo do Autor."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia trazida a exame diz respeito, em s\u00edntese, \u00e0 nulidade da ato administrativo que homologou inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que n\u00e3o preencheram os requisitos exigidos no edital regulador do concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor da carreira do magist\u00e9rio superior da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, destaco que os contornos jur\u00eddicos relativos ao m\u00e9rito da demanda foram perfeitamente apreendidos na senten\u00e7a vergastada, da qual colho o seguinte excerto:"},{"tipo":"CI","txt":"A Universidade Federal de Santa Catarina publicou o Edital n\u00ba 072\/DRH\/2003 para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de professor da carreira do Magist\u00e9rio Superior, dentre os quais havia uma vaga para o Departamento de Qu\u00edmica, no campo de conhecimento: F\u00edsico-Qu\u00edmica (Item 1.2.2. - fl. 115).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Restaram expressos no edital os seguintes requisitos espec\u00edficos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. T\u00edtulo de Doutor em Ci\u00eancias na \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Qu\u00edmica;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Est\u00e1gio de P\u00f3s-doutorado de, no m\u00ednimo 01 (um) ano em Institui\u00e7\u00e3o ou Instituto de Pesquisa, vinculado a programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o com doutoramento e diferente daquela onde obteve o t\u00edtulo de doutor, comprovado atrav\u00e9s de atestado da Institui\u00e7\u00e3o e do supervisor\/orientador;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. Experi\u00eancia did\u00e1tica em ensino superior de Qu\u00edmica de, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos letivos, comprovado atrav\u00e9s de atestado da Institui\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A vaga destinada ao Departamento de Qu\u00edmica foi definida na 312\u00aa Reuni\u00e3o do Colegiado do referido Departamento (Item 5 - fls. 154\/155), em que abertas propostas \u00e0s \u00e1reas em que havia interesse, restou aprovado que o concurso p\u00fablico seria destinado \u00e0 \u00e1rea F\u00edsico-Qu\u00edmica, que obteve 12 votos, contra 10 votos para Qu\u00edmica Org\u00e2nica, e 07 votos para Qu\u00edmica Geral. Nesta reuni\u00e3o, restou sugerido que o programa do concurso deveria ser F\u00edsico-Qu\u00edmica e a banca examinadora deveria ter como presidente o professor Valdir Soldi.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos para a vaga foram homologadas pelo Edital n\u00ba 079\/DRH\/2003 (fls. 194\/195).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O resultado do concurso foi homologado pela Portaria n\u00ba 428\/DRH\/2004 e publicado, tendo sido classificados os seguintes candidatos (fls. 282\/283):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1\u00ba Edson Minatti
m\u00e9dia final 9,15"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2\u00ba Stella Maris Resende
m\u00e9dia final 9,05"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3\u00ba Daniel Eduardo Weibel
m\u00e9dia final 8,98"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4\u00ba Josefredo Rodriguez Pli\u00eago J\u00fanior
m\u00e9dia final 8,88"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>5\u00ba L\u00facia Kiyomi Noda
m\u00e9dia final 8,44"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>6\u00ba Sergio Duvoisin J\u00fanior
m\u00e9dia final 8,44"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>7\u00ba Washington Aliaga Pizzaro
m\u00e9dia final 7,46"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O candidato Edson Minatti foi nomeado em car\u00e1ter efetivo pela Portaria n\u00ba 885\/DRH\/2004, publicada em 22.06.2004 (fls. 295\/296).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Alega o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que os candidatos Edson Minatti, Stella Maris Resende e Daniel Eduardo Weibel, n\u00e3o preencheram os requisitos exigidos no Edital n\u00ba 072\/DRH\/2003, de forma que nula a homologa\u00e7\u00e3o das respectivas inscri\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Consabido que o edital \u00e9 a lei do concurso p\u00fablico, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condi\u00e7\u00f5es no ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Qualquer interessado em prestar o referido concurso p\u00fablico, caso n\u00e3o possu\u00edsse a especializa\u00e7\u00e3o requerida, deixaria de se inscrever por n\u00e3o preencher os requisitos expressos no edital.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como restou demonstrado, o candidato Edson Minatti n\u00e3o apresentou o t\u00edtulo exigido pelo edital, que representava a necessidade do Departamento de Qu\u00edmica da UFSC, a fim de preencher vaga na \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o em F\u00edsico-Qu\u00edmica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \"o certificado de conclus\u00e3o de doutorado apresentado pelo r\u00e9u (fl. 63) refere-se a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o cursada na UFSC, conclu\u00edda em 1992, cuja \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o informada no seu hist\u00f3rico escolar, encaminhado pelo Of\u00edcio n\u00ba 017\/PPGQ\/03 (...), \u00e9 Qu\u00edmica Org\u00e2nica. Ali\u00e1s, tal informa\u00e7\u00e3o consta do resumo do curr\u00edculo do r\u00e9u (...), e que foi afirmada pelo pr\u00f3prio r\u00e9u em seu depoimento perante esse ju\u00edzo (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O r\u00e9u Edson Minatti \u00e9 Doutor em Qu\u00edmica Org\u00e2nica. A sua efetiva experi\u00eancia profissional ou qualidades intelectuais n\u00e3o devem ser colocadas em discuss\u00e3o, j\u00e1 que irrelevantes diante do fato de que n\u00e3o atendeu os expressos, e restritos, termos do edital em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A n\u00e3o observ\u00e2ncia de tais requisitos importa em frustra\u00e7\u00e3o da finalidade do concurso. Ademais, haveria a ofensa aos princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 foi dito acima que a vaga em quest\u00e3o foi previamente definida em reuni\u00e3o do Departamento de Qu\u00edmica, conforme Ata de fls. 154\/155 e depoimentos das testemunhas. Nessa reuni\u00e3o restou aprovado que o concurso seria destinado \u00e0 \u00e1rea F\u00edsico-Qu\u00edmica, apenas, em preju\u00edzo de outras \u00e1reas (Qu\u00edmica Org\u00e2nica e Qu\u00edmica Geral) que obtiveram menos votos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme tamb\u00e9m apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \"a despeito da argumenta\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria da defesa, alegando o car\u00e1ter multidisciplinar da qu\u00edmica, o que em seu entender provocaria confus\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o da especialidade na titula\u00e7\u00e3o, e que \"n\u00e3o existe no Brasil nenhum programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o cuja \u00e1rea seja \"F\u00edsico-Qu\u00edmica\" (fl. 595), o que se verifica \u00e9 que, pelo menos neste Estado de Santa Catarina tal confus\u00e3o n\u00e3o existe de modo algum, pois pelos anexos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Qu\u00edmica (...), infere-se claramente que na UFSC existem quatro \u00e1reas absolutamente distintas, a saber: f\u00edsico-qu\u00edmica, qu\u00edmica inorg\u00e2nica, qu\u00edmica org\u00e2nica e qu\u00edmica anal\u00edtica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, o presente caso reclama solu\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado, pelo que o decisum<\/I> merece reforma parcial, na forma que passo a expor."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, como referido na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, acima transcrita, o ato administrativo impugnado com a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 a Portaria n.\u00ba 428\/DRH\/2004, sendo que o R\u00e9u Edson Minatti foi nomeado em car\u00e1ter efetivo pela Portaria n.\u00ba 885\/DRH\/2004, publicada em 22\/06\/2004<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, come\u00e7ou a lecionar na UFSC no segundo semestre de 2004<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, a presente a\u00e7\u00e3o foi ajuizada apenas em 06\/04\/2005<\/I>. At\u00e9 essa oportunidade, Edson Minatti j\u00e1 estava concluindo, portanto, dois semestres <\/I>como professor na institui\u00e7\u00e3o de ensino R\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o somente isso, sen\u00e3o que, em raz\u00e3o de haver sido reformada, por esta Corte, a decis\u00e3o que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, permanece lecionando at\u00e9 ao dia de hoje - decorridos, portanto, quase quatro anos <\/I>de sua nomea\u00e7\u00e3o (em termos de semestres letivos, sete<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, surge a primeira indaga\u00e7\u00e3o. Considerando-se nula a nomea\u00e7\u00e3o do R\u00e9u Edson, o que seria feito de todos os acad\u00eamicos que cursaram disciplinas com ele e foram aprovados? Poderiam vir a ser consideradas nulas tais aprova\u00e7\u00f5es (em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria eventualmente ajuizada para tanto, por \u00f3bvio, j\u00e1 que isso n\u00e3o integra a causa de pedir do presente feito). "},{"tipo":"PN","txt":"Logo, e como primeiro argumento, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado \u00e9 informada pela necessidade de salvaguarda dos interesses dos estudantes da UFSC, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas."},{"tipo":"PN","txt":"Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, tem-se not\u00edcia, nos autos, de que o R\u00e9u Edson Minatti estaria, atualmente, orientando dois mestrandos e dois doutorandos na UFSC. Sob pena de prejudicar-se sobremaneira os trabalhos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o respectivos, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado indica a necessidade de perman\u00eancia do R\u00e9u no cargo."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o fosse isso bastante, h\u00e1 um segundo argumento, que reputo ainda mais relevante do que esse primeiro, complementar a ele."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que o concurso em comento j\u00e1 teve o seu prazo de validade expirado - lembre-se a sua homologa\u00e7\u00e3o remonta a 2004. De maneira que, a desconstituir-se a nomea\u00e7\u00e3o de Edson Minatti, n\u00e3o haveria possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de outro candidato com base no mesmo edital (o que se constitui em um dos pedidos deduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica). Nessa senda, o simples afastamento do professor implicaria, isso, sim, em preju\u00edzo aos estudantes da UFSC, motivo pelo qual mais uma vez, a solu\u00e7\u00e3o preconizada pelo MPF deve ceder lugar ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou de todo despercebida na senten\u00e7a, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para determinar \u00e0 UFSC que nomeie o pr\u00f3ximo candidato aprovado, esclare\u00e7o que o Agravo n\u00ba 2005.0401029112-8 foi provido pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o sob fundamento de que n\u00e3o restou presente risco de dano irrepar\u00e1vel, pois \"de um lado encontramos a situa\u00e7\u00e3o funcional do Agravante que est\u00e1 impedido do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico legitimamente ocupado, com a evid\u00eancia do car\u00e1ter alimentar da obriga\u00e7\u00e3o. Por outro h\u00e1 que se destacar que em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida, a situa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos alunos da UFSC restar\u00e1 prejudicada, pois adviria a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de outro professor para continuar ministrando aulas.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Presente a circunst\u00e2ncia imposta por for\u00e7a da decis\u00e3o em sede de agravo, com a efetiva nomea\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do cargo pelo r\u00e9u Edson Minatti, cumpre que se mantenha tal orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o exame dos eventuais recursos interpostos desta senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, sou for\u00e7ado a entender que ocorreu a consolida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o ensejadora ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. N\u00e3o seria razo\u00e1vel desconstituir essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, de acordo com tudo o que j\u00e1 foi at\u00e9 aqui exposto."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia tem se inclinado a adotar tal posi\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel, consumados os fatos, a sua desconstitui\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de desconstitui\u00e7\u00e3o embasada legalmente, pois a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse p\u00fablico e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. (AGRMC 2402\/MG, DJ de 12\/06\/00, p. 00077)"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do fato consumado, o julgamento desta lide deve nele ser estribado. Da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte precedente, ilustrativo do acolhida da teoria naquela Corte: "},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE M\u00cdNIMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"APROVA\u00c7\u00c3O NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O decurso de tempo consolida fatos jur\u00eddicos que devem ser respeitados, sob pena de causar \u00e0 parte desnecess\u00e1rio preju\u00edzo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Precedentes desta Corte: RESP 686991\/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457\/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499\/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394\/RN, Relator Ministro Jos\u00e9 Delgado, DJ de 31.05.2004.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de n\u00e3o possuir a idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"38, \u00a7 1\u00b0, II, da Lei n.\u00b0 9.394\/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, viabilizando sua matr\u00edcula em Curso Superior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Deveras, consumada a matr\u00edcula para o exame supletivo (Banco de quest\u00f5es) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo \u00eaxito nos exames, logrou a expedi\u00e7\u00e3o do seu certificado de conclus\u00e3o do 2\u00aa Grau, pelo que se imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Fato Consumado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso especial provido para manter inc\u00f3lume a senten\u00e7a concessiva de seguran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 900.263\/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 12.12.2007 p. 397)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Apenas registro que o presente caso n\u00e3o trata de participa\u00e7\u00e3o do candidato no certame <\/I>dada exclusivamente por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar - pelo contr\u00e1rio, foi o R\u00e9u mantido no cargo para o qual j\u00e1 havia sido aprovado em raz\u00e3o de n\u00e3o-concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica - o que obstaria a aplica\u00e7\u00e3o da aludida teoria (cf. RMS 24.223\/CE, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ\/MG -, QUINTA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 07.02.2008 p. 1)."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, a reforma do decisum<\/I> diz respeito apenas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do R\u00e9u Edson Minatti. Quanto aos demais candidatos que tiveram sua nomea\u00e7\u00e3o anulada, permanecem indenes os fundamentos da senten\u00e7a, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da candidata Stella Maris Resende, classificada em segundo lugar no concurso p\u00fablico, restou demonstrado que n\u00e3o preencheu o requisito relativo \u00e0 experi\u00eancia did\u00e1tica em ensino superior de Qu\u00edmica de, no m\u00ednimo, dois anos letivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isto porque, na data do encerramento das inscri\u00e7\u00f5es, 11.12.2003, a candidata n\u00e3o possu\u00eda dois anos letivos completos, uma vez que o segundo semestre da UFSC, devido \u00e0 greve, iniciou-se em 15.09.2003 e terminou em 19.02.2004, como foi definido pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 09\/CUn\/2003 e 15\/CUn\/2003.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, a r\u00e9 n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o e declarou que n\u00e3o tem mais interesse no cargo em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do candidato Daniel Eduardo Weibel, classificado em terceiro lugar no concurso, n\u00e3o comprovou a revalida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo estrangeiro at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da prova de t\u00edtulos, que ocorreu no dia 23.03.2004 (fls. 361\/369 e 212).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o obstante ter requerido a revalida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em 16.02.2004 (fl. 796), o referido documento somente foi revalidado em 02.04.2004, e registrado no MEC em 15.04.2004, depois do prazo exigido em edital para tanto.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do R\u00e9u Edson Minatti, dar parcial provimento ao apelo da UFSC e considerar prejudicado o apelo do Autor, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"concurso para provimento de cargo de professor de f\u00edsico-qu\u00edmica da ufsc"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o-observ\u00e2ncia de requisito do edital"},{"tipo":"CE","txt":"aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado"}]