[{"tipo":"EM","txt":"Presente omiss\u00e3o quanto \u00e0 analise do pedido de abrang\u00eancia da revis\u00e3o contratual, da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, bem como dos juros morat\u00f3rios, devendo, portanto, constar do julgado o que segue."},{"tipo":"EM","txt":"Os termos da decis\u00e3o embargada aplicam-se desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre as partes."},{"tipo":"EM","txt":"Estabelecida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, caso tenha havido valores pagos a maior."},{"tipo":"EM","txt":"Afastada a cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios."},{"tipo":"EM","txt":"Inocorrentes as demais omiss\u00f5es apontadas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o em que a embargante pleiteia o reconhecimento das omiss\u00f5es apontadas como existentes no julgamento que deu parcial provimento ao seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, emprestando-se efeitos infringentes ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando houver, na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Admite-se para fim de prequestionamento da mat\u00e9ria para possibilitar eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, h\u00e1 de fato a ocorr\u00eancia das omiss\u00f5es no atinente \u00e0 abrang\u00eancia da revis\u00e3o contratual, \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e aos juros morat\u00f3rios, devendo constar do julgado os seguintes entendimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, os termos da decis\u00e3o embargada aplicam-se desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre as partes."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, estabele\u00e7o a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, com car\u00e1ter meramente restituit\u00f3rio, conforme postulado pela Embargante, por \u00f3bvio, apenas ocorrendo eventual devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior ap\u00f3s ser operada a compensa\u00e7\u00e3o dos valores em aberto. "},{"tipo":"PN","txt":"
"},{"tipo":"PN","txt":"No tocante aos juros morat\u00f3rios n\u00e3o se admite a concomit\u00e2ncia da cobran\u00e7a de Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia com a de juros morat\u00f3rios, nos termos que decide o STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Imposs\u00edvel, nos contratos banc\u00e1rios, a cobran\u00e7a cumulada da comiss\u00e3o de perman\u00eancia e juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\/ou juros e multa morat\u00f3rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no Ag 722.327\/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 27.03.2006 p. 268)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, afasta-se a cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia da mora contratual, tal pedido foi tacitamente negado, vez que considerou-se no apelo plenamente v\u00e1lida a cobran\u00e7a da Comiss\u00e3o de Perman\u00eancia. Outrossim, o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o manteve o fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada pela CEF. Assim quanto a essas quest\u00f5es n\u00e3o vislumbro a presen\u00e7a de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade no julgado, capazes de macular seu perfeito entendimento. Ao contr\u00e1rio, extrai-se do mesmo a interpreta\u00e7\u00e3o cristalina do entendimento desta Turma quanto \u00e0 mat\u00e9ria esposada nos presentes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, entendo que o intuito desvelado persegue a inten\u00e7\u00e3o de conferir car\u00e1ter infringente ao recurso ora interposto, cunho esse recha\u00e7ado veementemente pela melhor doutrina e jurisprud\u00eancia dominante, conforme se v\u00ea dos ac\u00f3rd\u00e3os que cito e dos arestos que, a seguir, transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA OBJETO DO JULGAMENTO. OMISS\u00c3O. ART-18 DO CPC-73. VALOR DA CAUSA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A natureza reparadora dos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a sua oposi\u00e7\u00e3o como meio de rediscutir a mat\u00e9ria objeto do julgamento. Restringe-os, pois, \u00e0s hip\u00f3teses em que h\u00e1 na senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de omiss\u00e3o do Juiz ou Tribunal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Se o ac\u00f3rd\u00e3o decidiu contrariamente \u00e0s pretens\u00f5es do recorrente, n\u00e3o ser\u00e1 na via dos embargos declarat\u00f3rios que buscar\u00e1 reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hip\u00f3tese s\u00f3 admitida excepcionalmente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Corre\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o constatada no voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, para consignar que o percentual da verba indenizat\u00f3ria deve incidir sobre o valor da causa, consoante os termos do art-18 do CPC-73.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. EMBARGOS de DECLARA\u00c7\u00c3O parcialmente providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, EDAG n\u00ba 1998.04.01.020616-7\/RS, 6\u00aa T, DJ de 28\/04\/99, p. 1313, Rel. JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU )\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O OU CONTRADI\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. EFIC\u00c1CIA INFRINGENTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O almejado prequestionamento n\u00e3o tem espa\u00e7o quando n\u00e3o est\u00e3o presentes os pressupostos que autorizam a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios. N\u00e3o se pode reputar omisso o ac\u00f3rd\u00e3o pelo fato de n\u00e3o mencionar os argumentos em que pautada a tese jur\u00eddica expendida pela parte. A omiss\u00e3o que enseja o manejo dos embargos declarat\u00f3rios diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria em debate, n\u00e3o a argumentos das partes. A contradi\u00e7\u00e3o a que alude o art-535, inc-1, do CPC-73 n\u00e3o \u00e9 entre o texto legal aplic\u00e1vel e a decis\u00e3o, mas sim entre os fundamentos desta e a sua conclus\u00e3o. Sob o falso pretexto de haver contradi\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, pretende o embargante modific\u00e1-lo em sua subst\u00e2ncia, mister a que n\u00e3o se destina o recurso manejado. Apenas em car\u00e1ter excepcional, diante de decis\u00e3o teratol\u00f3gica ou flagrantemente equivocada, \u00e9 que se admite efic\u00e1cia infringente aos embargos declarat\u00f3rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, EDAC n\u00ba 95.04.09796-0\/RS, 3\u00aa T, DJU de 24\/03\/99, Rel. JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ, un\u00e2nime)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, presente parte das omiss\u00f5es apontadas. Dessa forma, devem ser acolhidos em parte os embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o"}]