[{"tipo":"EM","txt":"A administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pode submeter o titular de aux\u00edlio-doen\u00e7a, mesmo se este tiver sido  concedido por meio de decis\u00e3o judicial, \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica, e, constatando que n\u00e3o persiste a incapacidade, pode cancelar o benef\u00edcio. Se isto ocorrer, nada impede que o segurado aju\u00edze nova a\u00e7\u00e3o, contra o INSS, visando ao restabelecimento de seu benef\u00edcio, mas ele n\u00e3o poder\u00e1, a pretexto de que teria sido descumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, limitar-se a aforar uma nova execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a utilizando-se de t\u00edtulo judicial antigo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida (fls.14-16) julgou procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pelo INSS, e condenou a Embargada a pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes de R$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais). A exigibilidade de tais encargos foi suspensa, por ter sido reconhecido o direito da Embargada \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"O entendimento desposado na referida senten\u00e7a foi o de que, por ter natureza prec\u00e1ria, o aux\u00edlio-doen\u00e7a, mesmo se concedido por for\u00e7a de senten\u00e7a judicial, pode ser cancelado administrativamente, desde que n\u00e3o persistam os motivos que justificaram sua concess\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o se pode, a pretexto de que se trata de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, intentar, pela via da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o restabelecimento do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se conformando, apela a Embargada (fls. 18-29), alegando, em s\u00edntese, que o pr\u00f3prio INSS desposa o entendimento no sentido de que s\u00f3 judicialmente pode ser cancelado benef\u00edcio por incapacidade concedido por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, tanto que aforou a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, na qual foi produzida prova pericial que lhe \u00e9 favor\u00e1vel (\u00e0 Embargada). Invoca sua idade (nasceu em 14-12-46) e o longo tempo de dura\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio, que foi concedido por for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o judicial proposta em 1985. Pede a reforma da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 34-37), vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"A autora era titular de um aux\u00edlio-doen\u00e7a, concedido por for\u00e7a de senten\u00e7a judicial (fls. 100-102 dos autos principais, apensos), cuja data de in\u00edcio recaiu na data da per\u00edcia, ou seja, no dia 08-12-86."},{"tipo":"PN","txt":"Em 16-03-2001 o INSS submeteu-a a per\u00edcia m\u00e9dica, na esfera administrativa, da qual resultou o cancelamento de seu benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"A meu sentir, mesmo que se trate de benef\u00edcio por incapacidade concedido por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, o INSS pode submeter seu titular \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica, para a verifica\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia da incapacidade."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o que deflui do disposto no artigo 100 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.032\/95, <I>in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 100. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e o pensionista inv\u00e1lido est\u00e3o obrigados, sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, a submeter-se a exame m\u00e9dico a cargo da Previd\u00eancia Social, processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir\u00fargico e a transfus\u00e3o de sangue, que s\u00e3o facultativos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Se constatar, na per\u00edcia m\u00e9dica administrativa, que a incapacidade n\u00e3o subsiste, o INSS tem o dever de cancelar o benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Isto n\u00e3o impede que o segurado compare\u00e7a em ju\u00edzo, visando restabelec\u00ea-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Se o fizer, todavia, dever\u00e1 valer-se de uma nova a\u00e7\u00e3o de conhecimento."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o poder\u00e1 utilizar-se, como neste caso, de um t\u00edtulo judicial antigo, pois isto iria de encontro ao princ\u00edpio da precariedade do aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, tenho que a senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece reparos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"via impr\u00f3pria"}]