[{"tipo":"EM","txt":"Enquanto n\u00e3o efetivamente disponibilizados os valores requisitados, em conta banc\u00e1ria individualizada, persiste o inadimplemento, cumprindo ao devedor suportar os consect\u00e1rios legais da mora. De modo diverso, haveria reparti\u00e7\u00e3o indevida, entre as partes litigantes, do \u00f4nus da demora na satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito judicial. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que homologou os c\u00e1lculos realizados pela contadoria. "},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante que a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial prev\u00ea que a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito dever\u00e1 ocorrer com atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito at\u00e9 o efetivo pagamento, n\u00e3o at\u00e9 a data do dep\u00f3sito para garantia da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho entendimento de que o dep\u00f3sito do valor executado com a finalidade de garantia do Ju\u00edzo n\u00e3o tem efeito de satisfa\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia devida pelo executado. N\u00e3o se trata de pagamento; apenas condi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, enquanto n\u00e3o efetivamente disponibilizados os valores requisitados, em conta banc\u00e1ria individualizada, persiste o inadimplemento, cumprindo ao devedor suportar os consect\u00e1rios legais da mora. De modo diverso, haveria reparti\u00e7\u00e3o indevida, entre as partes litigantes, do \u00f4nus da demora na satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito judicial. Quem deu causa \u00e0 demanda \u00e9 respons\u00e1vel pela restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores que indevidamente deixou de pagar; a assertiva s\u00f3 ter\u00e1 concretude com a integra\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios ao valor principal, os quais, como j\u00e1 foi dito, s\u00e3o devidos at\u00e9 a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, apenas o ato de libera\u00e7\u00e3o dos valores em prol da parte autora, sem qualquer \u00f3bice \u00e0 sua disponibilidade, significa cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o constitu\u00edda na senten\u00e7a, cessando, desde ent\u00e3o, a responsabilidade do devedor por juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a entrega dos valores ao Ju\u00edzo \u00e9 apenas o in\u00edcio do procedimento para satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito judicial, que ir\u00e1 se encerrar com a disponibiliza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia ao autor. De ent\u00e3o, indubitavelmente, pagamento ainda n\u00e3o ocorreu, vencendo-se, at\u00e9 l\u00e1, juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em prol do autor."},{"tipo":"PN","txt":"Estampa a prop\u00f3sito a jurisprud\u00eancia desta Casa:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. DEP\u00d3SITO JUDICIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA AT\u00c9 O LEVANTAMENTO DO VALOR. CRIT\u00c9RIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Se a senten\u00e7a a ser executada determinou que o valor das diferen\u00e7as devidas deveria ser corrigido da mesma forma que os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, como se houvesse sido mantido depositado at\u00e9 a data do ajuizamento e, a partir da\u00ed, aplicada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da Lei 6.899\/81, cab\u00edvel a complementa\u00e7\u00e3o do valor depositado como garantia para o ajuizamento dos embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Como o dep\u00f3sito judicial foi efetuado em 18.06.97, a decis\u00e3o de improced\u00eancia transitou em julgado em 13.09.2001 e o alvar\u00e1 foi expedido apenas em 16.01.2003, sofrendo a incid\u00eancia apenas da TR, afronta \u00e0 coisa julgada material, porque n\u00e3o incidiu corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos termos da Lei antes referida, com juros de mora de 6% ao ano, at\u00e9 a data do levantamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Agravo provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2003.04.01.024975-9\/RS, \u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA, DJU DATA:22\/10\/2003 P\u00c1GINA: 445, Relator DES. FEDERAL SILVIA GORAIEB)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Devida, pois, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios, no per\u00edodo que medeia o dep\u00f3sito do valor executado e a efetiva libera\u00e7\u00e3o do montante ao exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c8 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"dep\u00f3sito judicial"},{"tipo":"CE","txt":"corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incid\u00eancia at\u00e9 a data do efetivo pagamento"}]