[{"tipo":"EM","txt":"H\u00e1 necessidade da comprova\u00e7\u00e3o, por parte do leiloeiro, dos requisitos previstos no Decreto n.\u00ba 21.981\/1932 - dentre os quais, o de domiciliar h\u00e1 mais de cinco anos na cidade em que pretenda exercer a profiss\u00e3o -, a fim de exercer a profiss\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"Tal dispositivo n\u00e3o ofende a ordem constitucional, em especial o art. 5.\u00ba, inciso XIII."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada pela parte autora, atrav\u00e9s da qual busca provimento jurisdicional em face do indeferimento da Junta Comercial do Rio Grande do Sul ante o seu pedido de matr\u00edcula como leiloeira. Alegou que, em raz\u00e3o desta decis\u00e3o administrativa, houve restri\u00e7\u00e3o ao seu direito constitucional de livre exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado, sobreveio senten\u00e7a julgando improcedentes os pedidos articulados pela parte autora, bem como condenando-a em verba honor\u00e1ria fixada no valor de R$2.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Houve apela\u00e7\u00e3o em que a parte autora reitera os argumentos suscitados na instru\u00e7\u00e3o do presente feito, requerendo a reforma da decis\u00e3o atacada.5"},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5.\u00ba, XIII, confere liberdade no exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio, profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica. Tal liberdade, contudo, n\u00e3o \u00e9 plena, podendo ser contida por lei que estabele\u00e7a qualifica\u00e7\u00f5es profissionais espec\u00edficas, conforme consta na ressalva feita na parte final do dispositivo constitucional anteriormente citado, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 5.\u00ba<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XIII - \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer<\/B>;\" (grifo nosso).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta conten\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 que se trata este feito."},{"tipo":"PN","txt":"A lei que estabelece as restri\u00e7\u00f5es para o agente auxiliar do com\u00e9rcio, leiloeiro<\/U>, \u00e9 o Decreto n.\u00ba 21.981, de 19 de outubro de 1932, que disp\u00f5e, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art.1.\u00ba - A profiss\u00e3o de leiloeiro ser\u00e1 exercida mediante matr\u00edcula concedida pelas Juntas Comerciais (...).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 2.\u00ba - Para ser leiloeiro, \u00e9 necess\u00e1rio provar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) ser cidad\u00e3o brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e pol\u00edticos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) ser maior de 25 anos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) ser domiciliado no lugar em que pretenda exercer a profiss\u00e3o h\u00e1 mais de 5 anos;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) ter idoneidade, comprovada com apresenta\u00e7\u00e3o de caderneta de identidade e de certid\u00f5es negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justi\u00e7a Federal e das varas criminais da justi\u00e7a local, ou de folhas corridas, passadas pelos cart\u00f3rios dessas mesmas justi\u00e7as e, nos Estados e no Territ\u00f3rio do Acre, pelos cart\u00f3rios da Justi\u00e7a Federal e local do distrito em que o candidato tiver seu domic\u00edlio. Apresentar\u00e1 tamb\u00e9m, o candidato certid\u00e3o negativa de a\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es movidas contra ele no foro civil federal e local e correspondente ao seu domic\u00edlio e relativo ao \u00faltimo quinqu\u00eanio\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art.3.\u00ba - N\u00e3o podem ser leiloeiros:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) os que n\u00e3o podem ser comerciantes;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) os que tiverem sido destitu\u00eddos anteriormente desta profiss\u00e3o, salvo se o houverem sido a pedido;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) os falidos n\u00e3o reabilitados e os reabilitados, quando a fal\u00eancia tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta\" (grifo nosso).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Mutatis mutandis<\/I> estas mesmas exig\u00eancias s\u00e3o contempladas pelas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n.o 64\/97 e 66\/98 do Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, no caso telado, o indeferimento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o encaminhada pela parte autora \u00e0 Junta Comercial do Estado se deu em aten\u00e7\u00e3o ao dispositivo contido no Decreto n.\u00ba 21.981\/1932, restando, assim, plenamente justificado e, ao abrigo da legalidade, uma vez que a autora n\u00e3o comprovou o requisito exigido no art. 2.\u00ba al\u00ednea 'c'."},{"tipo":"PN","txt":"Reproduzo decis\u00f5es neste sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. MATRICULA COMO LEILOEIRO. REQUISITOS. LEI- 8934 \/94. COMPETENCIA. ART. 5, XIII DA CF\/88. EFIC\u00c1CIA LIMITADA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00daMERO DE VAGAS. LIMITA\u00c7\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Segundo a lei n.\u00ba 8934\/94, compete as Juntas Comerciais proceder a matr\u00edcula dos agentes auxiliares de com\u00e9rcio, bem como o seu cancelamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, tratando-se de a\u00e7\u00e3o mandamental contra ato do presidente da JUCESC, ente delegat\u00f3rio do poder p\u00fablico federal, a compet\u00eancia, segundo precedentes do extinto TFR e do egr\u00e9gio STJ, \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O princ\u00edpio da liberdade de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, previsto no inc-13 do art-5 da CF-88 n\u00e3o \u00e9 absoluto, na medida em que a lei infraconstitucional pode estabelecer condi\u00e7\u00f5es para que uma profiss\u00e3o seja exercida. A liberdade prevista no texto constitucional s\u00f3 existe no momento em que preenchidas essas condi\u00e7\u00f5es<\/B>. No caso dos autos, os requisitos para ser leiloeiro s\u00e3o apenas os dos art.2 e art.3 do dec-21981\/32, que a autora comprovou ter preenchido. Dessa forma, ilegais as limita\u00e7\u00f5es impostas pela autoridade apontada como coatora, exigindo sele\u00e7\u00e3o mediante concurso publico, alegando que o numero de candidatos e sempre maior que o de vagas para o cargo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio constitucional a Res. n.\u00ba1\/80, que limita em 19 -dezenove- o n\u00famero de leiloeiros no estado de Santa Catarina, pois, na pr\u00e1tica, tem o prop\u00f3sito de alijar terceiros n\u00e3o-integrantes da corpora\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Apela\u00e7\u00e3o provida. (Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 96.04.18987-5\/SC, DJ de 16-07-97, pg.54767, Relatora: Ju\u00edza Marga Inge Barth Tessler)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo toar o seguinte aresto:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. PROFISS\u00c3O DE LEILOEIRO. DEC-21981\/32. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PUBLICO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A profiss\u00e3o de leiloeiro, regulada nos termos do decreto n.\u00ba 21981\/32, traz em seu bojo os requisitos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/B>, e entre estes n\u00e3o se encontra o concurso publico. Assim, qualquer outra exig\u00eancia fere o princ\u00edpio constitucional insculpido no art-5, inc-13. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas. (Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba96.04.45626-1\/SC, DJ de 08-10-97 pg. 83354, Relator Juiz Edgard Antonio Lippmann Junior -Convocado) (grifo nosso).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/I> merece ser mantida integralmente."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"leiloeiro"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos legais para exerc\u00edcio da profiss\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"tempo de domilicio na cidade"},{"tipo":"CE","txt":"necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o"}]