[{"tipo":"EM","txt":"Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pertencem ao advogado, que tem direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesse ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que julgou procedentes os embargos opostos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, para excluir do c\u00e1lculo o valor atinente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos ao autor que preferiu executar seu cr\u00e9dito em a\u00e7\u00e3o coletiva. O julgador de primeiro grau condenou o embargado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na presente demanda, os quais fixou em R$ 1.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte exeq\u00fcente, sustentando que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia deferidos na fase de conhecimento constituem parcela aut\u00f4noma da condena\u00e7\u00e3o, e constituem direito material dos procuradores do ora apelante. Postula a invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Insurge-se, tamb\u00e9m, contra o montante fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nestes embargos, pleiteando a redu\u00e7\u00e3o do <I>quantum<\/I> estabelecido para 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 136\/139."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 8.906\/94 - Estatuto do Advogado -, n\u00e3o restaram d\u00favidas acerca da legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 22 daquele diploma legal assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionais, tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios fixados por arbitramento e ainda aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 23 daquela norma, por sua vez, estatui que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, tanto por arbitramento quanto por sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito aut\u00f4nomo para a execu\u00e7\u00e3o daquela parte da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, o seguinte julgado desta Turma:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Nos termos do que disp\u00f5e o art. 23 da Lei 8906\/94, os honor\u00e1rios pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Apelo provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC 2005.71.00.019091-5. Relator: Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon. Terceira Turma. Un\u00e2nime. DE 19\/04\/2007)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pertencem ao advogado, que tem direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesse ponto, motivo pelo qual tenho que merece provimento o apelo interposto."},{"tipo":"PN","txt":"Com o provimento do recurso interposto, imp\u00f5e-se a invers\u00e3o do \u00f4nus sucumbencial estabelecido na senten\u00e7a apelada, restando a parte embargante condenada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados pelo Juiz de Primeiro Grau neste processo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade"}]