[{"tipo":"EM","txt":"No que pertine ao pleito referente \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, n\u00e3o tendo sido articulado pedido espec\u00edfico na fase de conhecimento, a autonomia dessa pretens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo do julgado n\u00e3o permite a compreens\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o, nessa parte, esteja devidamente aparelhada em t\u00edtulo judicial transitado em julgado. Caso em que se decota o excesso de execu\u00e7\u00e3o, excluindo da conta exeq\u00fcenda os referidos abonos anuais."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"gratifica\u00e7\u00f5es natalinas"},{"tipo":"CE","txt":"limite da pretens\u00e3o cognitiva determinado pelo t\u00edtulo exeq\u00fcendo"}]