[{"tipo":"EM","txt":"1. O simples fato de o autor ter requerido os documentos em ag\u00eancia na qual n\u00e3o foi deferido o benef\u00edcio, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de inviabilizar, por si s\u00f3, a pretens\u00e3o deduzida, sob o argumento de aus\u00eancia de interesse de agir."},{"tipo":"EM","txt":"2. Sendo o INSS um \u00f3rg\u00e3o de abrang\u00eancia nacional, suas ag\u00eancias n\u00e3o podem ser consideradas como uma c\u00e9lula isolada de um todo, mormente levando-se em conta que estamos em pleno s\u00e9culo XXI, \u00e9poca que se caracteriza pela dissemina\u00e7\u00e3o e avan\u00e7o da tecnologia da informatiza\u00e7\u00e3o, o que, evidentemente tamb\u00e9m \u00e9 fator indispens\u00e1vel ao bom funcionamento da autarquia previdenci\u00e1ria. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o provida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"IRINEU WINCK ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico reconheceu a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Em decorr\u00eancia, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em R$ 200,00, restando suspensa a exigibilidade, por ser benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"O autor interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o, postulando a reforma da senten\u00e7a, sustentando, em s\u00edntese, a) que n\u00e3o houve falta de interesse de agir, uma vez que o seu pedido foi contestado tanto na via administrativa quanto na judicial; b) que se o INSS tivesse inten\u00e7\u00e3o de atender o seu pedido, poderia t\u00ea-lo feito, uma vez que se trata de \u00f3rg\u00e3o de abrang\u00eancia nacional, motivo pelo qual a postula\u00e7\u00e3o pode ser feita perante qualquer de sua ag\u00eancias."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, sobem os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O autor aju\u00edza a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos para posterior ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional. Refere ter requerido o fornecimento de documentos de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, tendo recebido resposta negativa."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de contesta\u00e7\u00e3o, o INSS afirma que o autor solicitou o fornecimento dos documentos na ag\u00eancia do INSS de Carazinho\/RS, e que o pedido foi indeferido porque o processo administrativo do autor pertence a outra ag\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Acerca da quest\u00e3o, cabe salientar que o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, consoante a norma constitucional do art. 5\u00ba, XXXV da CF\/88. E para se propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse (art. 3\u00ba do CPC). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a ju\u00edzo e na utilidade que o provimento jurisdicional poder\u00e1 lhe proporcionar. Trata-se o interesse processual (e n\u00e3o o material) de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (art. 267, inc. VI, CPC). Destarte, o interesse de agir evidencia-se em face de uma resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o da parte, caracterizando a lide."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, penso que o simples fato de o autor ter requerido os documentos em ag\u00eancia na qual n\u00e3o foi deferido o benef\u00edcio, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de inviabilizar, por si s\u00f3, a pretens\u00e3o deduzida, sob o argumento de aus\u00eancia de interesse de agir."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o segurado seja compelido a, obrigatoriamente, sempre que necessitar de alguma presta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o do seu interesse, dirigir-se a determinado posto de benef\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, sendo o INSS um \u00f3rg\u00e3o de abrang\u00eancia nacional, suas ag\u00eancias n\u00e3o podem ser consideradas como uma c\u00e9lula isolada de um todo, mormente levando-se em conta que estamos em pleno s\u00e9culo XXI, \u00e9poca que se caracteriza pela dissemina\u00e7\u00e3o e avan\u00e7o da tecnologia da informatiza\u00e7\u00e3o, o que, evidentemente tamb\u00e9m \u00e9 fator indispens\u00e1vel ao bom funcionamento da autarquia previdenci\u00e1ria. Imagine-se, por exemplo, a hip\u00f3tese de um segurado ga\u00facho mudar-se para o Piau\u00ed. Acaso necessitasse de informa\u00e7\u00f5es acerca de um benef\u00edcio que estivesse vinculado a uma ag\u00eancia local, teria que viajar ao Rio Grande do Sul? Evidentemente que a resposta afirmativa seria impens\u00e1vel. "},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, partindo da premissa de que o INSS existe para atender ao interesse dos segurados, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, \u00e9 l\u00f3gico que quem deve estar devidamente preparado para atender a peculiares situa\u00e7\u00f5es que surjam da rela\u00e7\u00e3o segurado-previd\u00eancia \u00e9 o indigitado Instituto."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa perspectiva, constato que o requerimento formulado pelo procurador do autor ao INSS permite a identifica\u00e7\u00e3o dos dados solicitados, tendo em vista conter o nome do autor, o n\u00famero de seu registro de identidade, n\u00famero do seu CPF, al\u00e9m do n\u00famero do seu benef\u00edcio. Logo, de posse dessas informa\u00e7\u00f5es, poderia e deveria a autarquia ter diligenciado no sentido de atender a demanda do segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, em face das pondera\u00e7\u00f5es supra, merece reforma a senten\u00e7a para a proced\u00eancia do pedido, devendo o INSS ser condenado a exibir em ju\u00edzo c\u00f3pia da carta de concess\u00e3o, da rela\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o utilizados para calcular o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, c\u00f3pia do COMBAS, bem como dos demais documentos que fazem parte do processo administrativo ao autor, autuado sob o n\u00ba 117.177.072-0, no prazo de 15 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da presente  decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Invertido o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, arcar\u00e1 o INSS com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao procurador da parte contr\u00e1ria, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com a devida v\u00eania, divirjo do entendimento manifestado pela ilustre Relatora."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar contra o INSS, aduzindo ter requerido na via administrativa c\u00f3pias dos documentos que fazem parte do processo administrativo de concess\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para fins de revis\u00e3o, tendo o pedido sido indeferido administrativamente por ser o processo administrativo  pertencente a outra ag\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo reconheceu a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, ao entendimento de que a demandante, ao requerer na esfera administrativa as c\u00f3pias do processo que originou a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, endere\u00e7ou o pedido para a ag\u00eancia errada, ou seja, formulou o requerimento junto \u00e0 ag\u00eancia de Carazinho\/RS, enquanto o correto seria requerer junto \u00e0 ag\u00eancia onde requerido e processado o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Embora a parte autora alegue em sua apela\u00e7\u00e3o que houve resist\u00eancia do INSS, que, por se tratar de \u00f3rg\u00e3o de abrang\u00eancia nacional, poderia ter atendido o seu pedido uma vez que tem acesso aos documentos pretendidos, a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos, na via judicial, implicaria reconhecimento do pedido por parte do r\u00e9u e, decorrentemente, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, o que n\u00e3o se justificaria no caso, j\u00e1 que a propositura da a\u00e7\u00e3o decorreu exclusivamente de erro da parte autora, ao solicitar as c\u00f3pias do processo na ag\u00eancia de Carazinho\/RS, que como visto n\u00e3o possui os documentos ora solicitados."},{"tipo":"PN","txt":"Importa ressaltar, que o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, consoante a norma constitucional do art. 5\u00ba, XXXV da CF\/88. E para se propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse (art. 3\u00ba do CPC). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a ju\u00edzo e na utilidade que o provimento jurisdicional poder\u00e1 lhe proporcionar. Trata-se o interesse processual (e n\u00e3o o material) de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (art. 267, inc. VI, CPC). Destarte, o interesse de agir evidencia-se em face de uma resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o da parte, caracterizando a lide."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, verifica-se que a autora n\u00e3o possui interesse de agir, porquanto endere\u00e7ou o pedido administrativo equivocadamente para ag\u00eancia de outra cidade."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 falar em restri\u00e7\u00e3o ao direito de a\u00e7\u00e3o, mas uma evidente falta de interesse de agir, uma vez que a segurada n\u00e3o utilizou todos os meios cab\u00edveis e postos ao seu alcance para pleitear seu direito."},{"tipo":"PN","txt":"Registre-se que entendimento em sentido contr\u00e1rio possibilitaria \u00e0s pessoas ingressarem diretamente com os pedidos de benef\u00edcios no Judici\u00e1rio, o qual, ao inv\u00e9s de exercer suas fun\u00e7\u00f5es, passaria a cumprir fun\u00e7\u00e3o administrativa que compete aos agentes da Previd\u00eancia Social."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o erro por parte da autora ao dirigir-se perante o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio implica a aus\u00eancia de interesse de agir, uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e, como conseq\u00fc\u00eancia processual legal, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. "},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, h\u00e1 precedentes das 5\u00aa e 6\u00aa Turmas desta Corte, reconhecendo a aus\u00eancia de interesse processual nestes casos: AC 2004.04.01.048935-0\/RS, Rel. Ot\u00e1vio R. Pamplona, julgada em 08\/03\/2005, e AC 2005.04.01.009011-1\/RS, Rel. Des. Federal Vladimir Passos de Freitas, julgada em 14\/09\/2005."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"exibi\u00e7\u00e3o de documentos"}]