[{"tipo":"EM","txt":"1. Sendo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade o \u00f3rg\u00e3o competente para edi\u00e7\u00e3o de Portarias estabelecendo os valores referentes aos servi\u00e7os prestados ao SUS, e a Uni\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, a respons\u00e1vel pelo repasse dessas verbas, \u00e9 ela legitimada para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda em que se objetiva o afastamento do teto limitador or\u00e7ament\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"2. Garantindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ampla tutela aos bens jur\u00eddicos de maior valor, como a vida e a sa\u00fade, e impondo o legislador constitucional aos Poderes P\u00fablicos o dever de reduzir o risco \u00e0 doen\u00e7a e o de propiciar acesso igualit\u00e1rio universal \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade (CF, art.196), n\u00e3o h\u00e1 qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, mesmo ao legislador ordin\u00e1rio, que imponha limites \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que fazem jus os prestadores de servi\u00e7os ao SUS."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"HOSPITAL GUARANIA\u00c7U LTDA ajuizou em face da UNI\u00c3O e do ESTADO DO PARAN\u00c1 a\u00e7\u00e3o em que objetiva a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da limita\u00e7\u00e3o financeira imposta com a reten\u00e7\u00e3o de quotas relativas \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o de Interna\u00e7\u00e3o Hospitalar - AIH. Argumenta que a limita\u00e7\u00e3o das quotas disponibilizadas n\u00e3o lhe permite dar continuidade ao atendimento de pacientes vinculados ao SUS, sem receber a devida contrapresta\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, suportando, dessa forma, os custos dispensados com as AIHs excedentes. Afirma que o Hospital n\u00e3o pode suportar os gastos efetuados com os atendimentos e interna\u00e7\u00f5es, sob pena de quebra do equil\u00edbrio financeiro do contrato firmado entre a institui\u00e7\u00e3o e o Estado para presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o, extinguiu o feito sem julgamento do m\u00e9rito, forte no artigo 267, VI, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apela o autor, sustentando a legitimidade passiva da Uni\u00e3o. Requer a reforma da senten\u00e7a no ponto, com o retorno dos autos ao Ju\u00edzo a quo<\/I> para que seja analisado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Preambularmente, descortina-se irrecus\u00e1vel a legitimidade da Uni\u00e3o na esp\u00e9cie. Segundo o que disp\u00f5e a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual regula, em todo o territ\u00f3rio nacional, as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, executados isolada ou conjuntamente, em car\u00e1ter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS -, exercida, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, promover a descentraliza\u00e7\u00e3o para as Unidades Federadas e para os Munic\u00edpios, dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, respectivamente, de abrang\u00eancia estadual e municipal, assim como acompanhar, controlar e avaliar as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade, respeitadas as compet\u00eancias estaduais e municipais, al\u00e9m de elaborar o Planejamento Estrat\u00e9gico Nacional no \u00e2mbito do SUS, em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Nacional do SUS, igualmente, estabelecer os crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial, aprovados no Conselho Nacional de Sa\u00fade; ou seja, sendo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade o \u00f3rg\u00e3o competente para edi\u00e7\u00e3o de Portarias estabelecendo os valores referentes aos servi\u00e7os prestados ao SUS, \u00e9 a Uni\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, a respons\u00e1vel pelo repasse dessas verbas, legitimada para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, merece reforma a senten\u00e7a que reconheceu a ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o e extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, com amparo na regra do \u00a7 3\u00ba do art. 515 do CPC, passo ao exame do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do afastamento do teto financeiro no repasse pelo SUS dos valores dos servi\u00e7os prestados aos benefici\u00e1rios, bem resolveu a quest\u00e3o o eminente Desembargador Federal Edgard Lippmann J\u00fanior, quando relator da AC n\u00ba 2001.71.08.003475-2\/RS, julgado pela 4\u00aa Turma desta Corte em 10\/02\/2005 e publicado no DJU em 02\/03\/2005, cujas raz\u00f5es adoto como fundamento para decidir:"},{"tipo":"CI","txt":" Continuo. A quest\u00e3o de fundo diz com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de servi\u00e7os m\u00e9dicos de urg\u00eancia prestados ao SUS pela Parte Autora, sem a observ\u00e2ncia do teto limitador or\u00e7ament\u00e1rio. \u00c9 com essa quest\u00e3o que me ocupo a seguir. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 195 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Nesse sentido foi institu\u00eddo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS - composto por uma rede de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentraliza\u00e7\u00e3o, em que se redefinem os pap\u00e9is das tr\u00eas esferas de governo - Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios - que, entre si, estabelecem novas rela\u00e7\u00f5es. Agora, o poder p\u00fablico municipal assume plenamente o papel de gestor do sistema de sa\u00fade de sua cidade; e os poderes estadual e federal assumem novas responsabilidades espec\u00edficas, cabendo \u00e0 esfera estadual criar condi\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio possa exercer a gest\u00e3o nos seus limites territoriais ou exercer o papel de gestor nos munic\u00edpios em que isso ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel. \u00c0 esfera federal cabe, al\u00e9m de incentivar a implementa\u00e7\u00e3o dos SUS estaduais e municipais, normatizar e coordenar o sistema nacional. Esse modelo de gest\u00e3o do SUS representa importante instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que tenha como fundamentos a universalidade, a equidade, a integralidade e um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme disposto no art. 198, buscou justamente implementar racionalidade e objetividade, mediante a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, sistema que encontra resson\u00e2ncia nas Leis n\u00bas 8.080\/90 e 8.142\/90. A transfer\u00eancia dos recursos financeiros federais para estados e munic\u00edpios \u00e9 feita por meio da defini\u00e7\u00e3o de tetos financeiros para cada esfera de governo, que leva em conta v\u00e1rios crit\u00e9rios, tais como, o perfil da sa\u00fade da comunidade, as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade necess\u00e1rias \u00e0 sua melhoria e a capacidade de sua rede de assist\u00eancia. Esses instrumentos de transfer\u00eancia visam a propiciar o recebimento e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos para a promo\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. Consoante reda\u00e7\u00e3o prevista no art. 195 da Carta Magna, foram institu\u00eddas fontes de receita diversificadas, oriundas do or\u00e7amento da Seguridade Social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes, tudo para dar efetividade \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Com efeito, o Sistema de Sa\u00fade \u00e9 \u00fanico, mas suas fontes s\u00e3o distintas. A base de financiamento \u00e9 orientada tamb\u00e9m pelos incisos V e VI do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 194 da CF\/88, que estabelece como princ\u00edpios da seguridade social (na qual se inclui a sa\u00fade) a eq\u00fcidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio e a diversidade da base de financiamento. Ora, da leitura destas tr\u00eas normas constitucionais antes mencionadas (incisos V e VI do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 194; par\u00e1grafo \u00fanico do art. 198) chega-se a uma \u00fanica conclus\u00e3o: a base de financiamento do sistema \u00fanico de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 \u00fanica. Os recursos prov\u00eaem de todas as esferas de governo, cada uma delas mantendo sua responsabilidade e sua individualidade. H\u00e1 eq\u00fcidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio e h\u00e1 diversidade da base de financiamento, tudo explicitado pelas distintas origens dos recursos financeiros dos diversos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ent\u00e3o, o que se verifica \u00e9 que a CF-88 definiu expressamente as origens dos recursos aplic\u00e1veis \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por imperativo constitucional, desvirtuar a natureza desses valores, aplicando os recursos em \u00e1rea diversa daquela para a qual destinada. Tudo para o fim de melhor qualificar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ali\u00e1s, a Lei no 8.080\/90, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prev\u00ea expressamente penalidade em caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos recursos conforme a destina\u00e7\u00e3o legal, cabendo ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade o papel de fiscalizador do repasse aos estados e munic\u00edpios. Estabelece que os dep\u00f3sitos dos recursos do SUS ser\u00e3o em conta especial, em cada esfera de sua atua\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 33, \u00a7 l\u00ba. Constatada a malversa\u00e7\u00e3o, desvio ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aplicar as medidas previstas em lei. N\u00e3o fosse isso, a Lei no 8.142\/90 imp\u00f5e a perda da prerrogativa de administrar os recursos se n\u00e3o observados os requisitos previstos no art. 4\u00ba, tal como se verifica da reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ao tratar da participa\u00e7\u00e3o complementar, a lei permite que o SUS recorra aos servi\u00e7os privados para garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a cobertura assistencial, participa\u00e7\u00e3o formalizada mediante contrato ou conv\u00eanio, observadas as normas de direito p\u00fablico, com prefer\u00eancia \u00e0s entidades sem fins lucrativos e as filantr\u00f3picas, conforme arts. 24 e 24 da Lei no 8.080\/90. No art. 26 estabelece expressamente que os crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial ser\u00e3o estabelecidos pela dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Sa\u00fade, que dever\u00e1 fimdamentar seu ato em demonstrativo econ\u00f4mico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados. Tais servi\u00e7os devem submeter-se \u00e0s normas t\u00e9cnicas e administrativas e aos princ\u00edpios e diretrizes do SUS, mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" In casu, a Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar de Novo Hamburgo pretende, como prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico, seja afastado o teto or\u00e7ament\u00e1rio no repasse pelo SUS dos valores dos servi\u00e7os prestados aos benefici\u00e1rios, na tentativa de continuar prestando o servi\u00e7o que lhe foi delegado com a qualidade m\u00ednima necess\u00e1ria. Fato incontest\u00e1vel \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o no repasse impede aos conveniados ou contratados a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, efetivamente sucateados pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o restando evidenciada qualquer altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es contratadas que permita ou justifique a diminui\u00e7\u00e3o dos valores ressarcidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, pe\u00e7o v\u00eania para transcrever parcialmente a senten\u00e7a proferida pelo eminente Magistrado Caio Roberto Souto de Moura, titular, \u00e0 \u00e9poca, da 1\u00aa Vara Federal de Rio Grande, em julgamento de feito id\u00eantico, figurando no p\u00f3lo ativo a Associa\u00e7\u00e3o de Caridade Santa Casa do Rio Grande, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00b4Mesmo em se tratando de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade informado de tra\u00e7o public\u00edscito, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, de modo a que nenhuma das partes seja lesada em sua posi\u00e7\u00e3o contratual Ademais, a pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o do Estado, na qualidade de Poder P\u00fablico perseguindo des\u00edgnios nacionais coletivos, imp\u00f5e a fiel observ\u00e2ncia dos mandamentos legais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria. Assim, garantindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ampla tutela aos bens jur\u00eddicos de maior valor, como a vida e a sa\u00fade, e impondo o legislador constitucional aos Poderes P\u00fablicos o dever de reduzirem o risco \u00e0 doen\u00e7a e o de propiciarem acesso igualit\u00e1rio universal \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade (CF, art.196), n\u00e3o h\u00e1 qualquer autoriza\u00e7\u00e3o, mesmo ao legislador ordin\u00e1rio, que imponha limites \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que fazem jus os prestadores de servi\u00e7os ao SUS. Portanto, \u00e0 vista da imediata e plena efic\u00e1cia de tais normas constitucionais, nem mesmo a lei or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 trazer qualquer elemento que, na pr\u00e1tica, inviabilize o acesso universal e igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelos operadores do SUS. A utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro fator de limita\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pelos atendimentos realizados pelo prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade ao SUS implicar\u00e1 a nega\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do princ\u00edpio do acesso universal e igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os de sa\u00fade e \u00e0 revis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. Embora admitida tal revis\u00e3o, dever\u00e1 respeitar as limita\u00e7\u00f5es legais, entre estas, a de que deva ser justificada mediante demonstrativo econ\u00f4mico-financeiro, e respeitado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do ajuste, o que n\u00e3o foi feito no caso.\u00b4 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Sobre a relev\u00e2ncia do direito posto em causa, em feito em que se discute o rec\u00e1lculo dos valores das tabelas dos servi\u00e7os prestados pelo SUS (a que se refere o art. 26 da Lei 8.080\/90), esta Corte j\u00e1 se pronunciou, por meio do voto de lavra do eminente Juiz F\u00e1bio Bittencourt da Rosa, proferido na Suspens\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Liminar n\u00ba 1999.04.01.091862-7\/RS, cujo teor e fundamento deve fazer parte do presente voto: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00b4A assertiva sintetiza as grandezas jur\u00eddicas que se apresentam para exame neste pedido de suspens\u00e3o - sede pr\u00f3pria ao ju\u00edzo pol\u00edtico referido pelo magistrado monocr\u00e1tico -, quais sejam, a sa\u00fade e a economias p\u00fablicas. Esta, posto que figura como principal fundamento do que pede a Uni\u00e3o. Aquela, em vista do que se bate a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta perante a 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre\/RS. Se \u00e9 indesej\u00e1vel o impacto financeiro que a liminar representa, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o aumento que determina, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em contrapartida, se mantenha o penoso processo por que passa a maioria da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, desamparada no que diz com o direito fundamental da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. E a situa\u00e7\u00e3o limite a que chegou o setor tem singela explica\u00e7\u00e3o: se nem ao menos se mant\u00e9m no mesmo patamar a escassa remunera\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os (...), n\u00e3o h\u00e1 como garantir-se estrutura compat\u00edvel que permita um efetivo atendimento. (..). O que n\u00e3o se pode admitir, todavia, \u00e9 que enquanto os recursos obtidos fluem para outros setores que n\u00e3o aqueles constitucionalmente destinados, criam-se equa\u00e7\u00f5es para viabilizar pol\u00edticas de governo que se traduzem no abandono, \u00e0 pr\u00f3pria sorte, da maior parte dos cidad\u00e3os. A sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 exemplo disso. Ocupa melanc\u00f3lico espa\u00e7o na imprensa nacional (grifo meu).\u00b4 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Ora, n\u00e3o causa surpresa a ningu\u00e9m as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es em que a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 prestada aos cidad\u00e3os, em qualquer esfera de governo, e a revers\u00e3o deste quadro ca\u00f3tico e insustent\u00e1vel reclama provid\u00eancias urgentes, na tentativa de tomar realmente eficaz o objetivo consagrado no Texto Constitucional, que garante \u00e0 toda a popula\u00e7\u00e3o uma pol\u00edtica social eficiente no que se refere \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Em vista do exposto, revigoro a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para afastar a incid\u00eancia do teto limitador no repasse dos recursos financeiros pelo SUS ao Hospital, em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento de urg\u00eancia, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o, dou parcial provimento ao apelo do Hospital, no tocante \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito, e nego provimento ao apelo da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o voto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Registro, por fim, que a mat\u00e9ria \u00e9 relativa a presta\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, cujo tratamento, em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o, deve obedecer \u00e0 diretriz consagrada na S\u00famula n. 85 do STJ, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, para, afastando a preliminar de ilegitimidade da Uni\u00e3o, declarar a ilegalidade da limita\u00e7\u00e3o financeira imposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"repasse dos recursos financeiros pelo sus"},{"tipo":"CE","txt":"servi\u00e7os prestados pelos conveniados"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva da uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"teto limitador or\u00e7ament\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"afastamento"}]