[{"tipo":"EM","txt":"1. <I>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/I> (STJ, S\u00famula, v. 297)."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir da institui\u00e7\u00e3o financeira, j\u00e1 passados vinte anos dos fatos, que seja responsabilizada por demonstrar movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a partir de simples indica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica. \u00c9 exig\u00edvel do consumidor, nessas condi\u00e7\u00f5es, que apresente prova razo\u00e1vel da exist\u00eancia da conta ao tempo dos fatos relevantes, para que o efeito do art. 359 do CPC seja atingido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Olga Maria dos Santos ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos postulando provimento jurisdicional que determine \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a exibi\u00e7\u00e3o de extratos de conta poupan\u00e7a relativos aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, mar\u00e7o, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Originalmente a autora intentou peti\u00e7\u00e3o inicial postulando o pagamento de diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em contas poupan\u00e7a nas \u00e9pocas antes indicadas; ap\u00f3s, por emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, restringiu o pedido \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de extratos. A autora indicou um n\u00famero de caderneta de poupan\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A Caixa contestou a a\u00e7\u00e3o. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, por n\u00e3o ter sido comprovada a negativa em atender o pedido. No m\u00e9rito, aduz n\u00e3o terem sido localizados extratos de conta poupan\u00e7a da autora."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que reconheceu <I>a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, por impossibilidade jur\u00eddica do pedido<\/I> (fl. 47), e julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC, pois ficou <I>comprovada a impossibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos, pela simples raz\u00e3o de que eles n\u00e3o existem<\/I> (fl. 46, verso). A autora foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade em raz\u00e3o de litigar sob o amparo da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"A autora apelou, sustentando que a Caixa tem obriga\u00e7\u00e3o de apresentar os documentos solicitados. Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"A apelante apresentou requerimento \u00e0 apelada solicitando o fornecimento<I> \"do n\u00famero de todas as cadernetas de poupan\u00e7a existentes em nome do poupador no per\u00edodo de junho de 1987 a fevereiro de 1989\"<\/I>, bem como <I>\"extrato banc\u00e1rio informando o saldo existente nas referidas cadernetas de poupan\u00e7a nos meses de junho\/julho de 1987 e janeiro\/fevereiro de 1989\"<\/I> (fls. 14-15)."},{"tipo":"PN","txt":"<I>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/I> (STJ, S\u00famula, v. 297). Assiste \u00e0 parte autora na origem a tutela preferencial outorgada aos consumidores."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifica-se que a autora apenas indica um n\u00famero de conta-poupan\u00e7a (101-00012289-5), n\u00famero que tamb\u00e9m aparece na documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Caixa (fls. 44 e 45), sem acrescentar qualquer outro elemento de prova. Ao que tudo indica, portanto, o n\u00famero de uma das contas foi fornecido ao banco pela correntista na solicita\u00e7\u00e3o administrativa, que n\u00e3o conseguiu localiz\u00e1-lo em banco de dados."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir da r\u00e9 Caixa, nas condi\u00e7\u00f5es dos autos, j\u00e1 passados vinte anos dos fatos, que seja responsabilizada por demonstrar movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a partir de simples indica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica. \u00c9 exig\u00edvel do consumidor, nessas condi\u00e7\u00f5es, que apresente prova razo\u00e1vel da exist\u00eancia da conta ao tempo dos fatos relevantes, para que o efeito do art. 359 do CPC seja atingido."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 nos autos dados que permitam verificar a exist\u00eancia de contas poupan\u00e7a em nome da autora, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel e nem mesmo poss\u00edvel ordenar \u00e0 r\u00e9 que junte aos autos extratos que n\u00e3o existem, como assentado na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos"},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento dos extratos pela institui\u00e7\u00e3o financeira"}]