[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o se afigura razo\u00e1vel obstar a expedi\u00e7\u00e3o de passaporte, quando as restri\u00e7\u00f5es que impedem a emiss\u00e3o do documento s\u00e3o referentes a inqu\u00e9rito policial j\u00e1 arquivado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado em face de ato do Delegado da Pol\u00edcia Federal de Pelotas, objetivando a emiss\u00e3o de passaporte, independente de restri\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos e do Sistema Nacional de Passaporte."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> concedeu a seguran\u00e7a para determinar \u00e0 autoridade coatora que expe\u00e7a o passaporte do impetrante, em 05 dias, independente da exist\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es do Sistema nacional de Procurados e Impedidos e do Sistema Nacional de Passaporte. Sem custas. Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios (fls. 45\/46)."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos vieram os autos a E. Corte por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 67)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o (art. 37, IX, do RITRF-4\u00aaR)."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da emiss\u00e3o de passaporte, independente de restri\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos e do Sistema Nacional de Passaporte."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a, proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Everson Guimar\u00e3es Silva, julgou com acerto a lide, merecendo ser mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Pretende, o impetrante, obter provimento jurisdicional que determine a exclus\u00e3o de qualquer restri\u00e7\u00e3o administrativa, a ele relativa, no sistema informatizado da Pol\u00edcia Federal e a expedi\u00e7\u00e3o de passaporte em seu favor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao primeiro dos pedidos formulados na inicial, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, conforme demonstra a informa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Passaporte (fl. 35), a restri\u00e7\u00e3o que est\u00e1 a impedir a expedi\u00e7\u00e3o do documento em favor do impetrante \u00e9 decorrente do Inqu\u00e9rito Policial 058\/03, instaurado no \u00e2mbito da Delegacia da Pol\u00edcia Federal em Rio Grande para apura\u00e7\u00e3o do delito de falsidade ideol\u00f3gica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, conforme informa\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada, o cancelamento da restri\u00e7\u00e3o deve ser efetivado pelo delegado da Pol\u00edcia Federal naquele munic\u00edpio, na medida em que l\u00e1 foi instaurada a investiga\u00e7\u00e3o e efetivada a restri\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Saliento que se afigura razo\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada de que n\u00e3o disp\u00f5e de senha para a efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, bem como a exist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o nesse sentido, visto que dentre suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 o controle dos procedimentos instaurados no munic\u00edpio vizinho. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A hip\u00f3tese, portanto, \u00e9 de ilegitimidade do impetrado para responder pelas restri\u00e7\u00f5es apostas em preju\u00edzo do impetrante, de modo que, em rela\u00e7\u00e3o a tal pleito, deve ser extinto o feito, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, contudo, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do segundo pleito formulado na inicial, qual seja, a emiss\u00e3o de passaporte em favor do impetrante, visto que, para tanto, det\u00e9m a autoridade impetrada atribui\u00e7\u00e3o legal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Passo, ent\u00e3o, a apreciar a quest\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As restri\u00e7\u00f5es constantes no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI e no Sistema Nacional de Passaporte -SINPA decorrem de ter sido, o impetrante, investigado pela Pol\u00edcia Federal por suspeita de falsidade ideol\u00f3gica, no munic\u00edpio de Rio Grande. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No entanto, como demonstra a decis\u00e3o das fls. 15\/16, o inqu\u00e9rito instaurado para o fim acima referido foi arquivado por decis\u00e3o judicial, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por aus\u00eancia de dolo e atipicidade da conduta do indiciado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Saliento que, consoante demonstra informa\u00e7\u00e3o acostada aos autos pela Secretaria deste Ju\u00edzo, o n\u00famero 2003.71.01.004510-1 corresponde ao cadastramento, nesta Justi\u00e7a Federal, do Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba 058\/03 DPF\/RGE, que est\u00e1 a impedir a concess\u00e3o de passaporte para o impetrante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o de passaporte para o acusado, na medida em que as restri\u00e7\u00f5es que est\u00e3o a impedir a emiss\u00e3o do documento s\u00e3o referentes \u00e0 inqu\u00e9rito policial j\u00e1 arquivado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em tal aspecto, portanto, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da seguran\u00e7a.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o de passaporte"},{"tipo":"CE","txt":"restri\u00e7\u00f5es"}]