[{"tipo":"EM","txt":"Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de cr\u00e9dito de natureza alimentar contra a Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o tem cabimento a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (STJ, REsp 182.958-AL e Resp 78.911-SP)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento movido contra decis\u00e3o do Ju\u00edzo Federal da Vara de Santa Cruz do Sul\/RS, que determinou a implementa\u00e7\u00e3o de nova renda ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor, conforme deferido judicialmente, independentemente de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio (fls. 279-280 do segundo apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a autarquia previdenci\u00e1ria, em s\u00edntese, que o procedimento em tela consiste em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, e como tal seu prosseguimento depende da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e ainda de limite de gasto previdenci\u00e1rio. Em seus pr\u00f3prios termos:"},{"tipo":"PN","txt":"\"Sendo assim, vislumbra-se que n\u00e3o h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o concreta que justifique a dispensa de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea de cidad\u00e3o que se encontre labutando como empregado, auferindo rendimentos de seu labor, sobretudo porque a lei processual civil exige com requisito 'sine qua non' para dispensa da cau\u00e7\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o concreta (pelo exeq\u00fcente, ora agravado) da necessidade do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, (...). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Noutra ponta, descabe a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial sem a observ\u00e2ncia do limite de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ainda que dispensada a cau\u00e7\u00e3o (!), cabendo assim a reforma da decis\u00e3o vergastada para o fito de limitar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do julgado ao patamar de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\" <\/I>(fls. 10-11)"},{"tipo":"PN","txt":"Pugnou pelo efeito suspensivo ao recurso, e ao final a reforma do edito hostilizado."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferida a suspensividade requestada (fls. 17-18)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem resposta do agravado, vieram os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Examinei a quest\u00e3o initio litis<\/I> nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da decis\u00e3o agravada \u00e9 que se extrai, 'in verbis':<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"De fato, a presente execu\u00e7\u00e3o objetiva unicamento a implanta\u00e7\u00e3o da nova renda mensal, nos termos do art. 632, do CPC, o que justifica a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antes mesmo do julgamento definitivo dos embargos opostos, sem qualquer ofensa ao regime de lprecat\u00f3rios. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Preclusa esta decis\u00e3o, remetam-se os autos \u00e0 Contadoria Judicial para que calcule a nova renda mensal de acordo com a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o das fls. 157-167, 186-199, desconsiderando as alega\u00e7\u00f5es de erro material formuladas pelo INSS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No decurso, intime-se o INSS para que implante a nova renda mensal.\"<\/I> (fls. 07-08).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, registro que em se tratando de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de cr\u00e9dito de natureza alimentar contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o tem cabimento a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, conforme j\u00e1 se manifestou o STJ (REsp 182.958-AL e Resp 78.911-SP).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Acresce que, em vista da proced\u00eancia do pedido, cumpre reproduzir julgado da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, assim ementado:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. EFIC\u00c1CIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Atento \u00e0 necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo \"devedor\" atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que j\u00e1 havia, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) institu\u00eddo a tutela espec\u00edfica do direito do \"credor\" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da altera\u00e7\u00e3o no art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil operada pela Lei 8.952\/94, a tutela espec\u00edfica para o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes das rela\u00e7\u00f5es do direito material que n\u00e3o as de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A ado\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na propor\u00e7\u00e3o em que busca dar ao cidad\u00e3o aquilo e somente aquilo que lhe \u00e9 devido, tirando o direito do plano gen\u00e9rico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseq\u00fc\u00eancia do que aquela que seria obtida pelo adimplemento volunt\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A senten\u00e7a que concede um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (ou assistencial), em regra, comp\u00f5e-se de uma condena\u00e7\u00e3o a implantar o referido benef\u00edcio e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (para o futuro, portanto), a senten\u00e7a \u00e9 condenat\u00f3ria mandamental e ser\u00e1 efetiva mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A respeito do momento a partir do qual se poder\u00e1 tornar efetiva a senten\u00e7a, na parte referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o futura do benef\u00edcio, a natureza preponderantemente mandamental da decis\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois h\u00e1 de se ter por refer\u00eancia o sistema processual do C\u00f3digo, n\u00e3o a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, eis que a apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a concessiva do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a aus\u00eancia de previs\u00e3o de efeito suspensivo ex lege da apela\u00e7\u00e3o, em casos tais, traz por conseq\u00fc\u00eancia a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o que concede o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que esteja sujeito apenas a recurso especial e\/ou recurso extraordin\u00e1rio, enseja o cumprimento imediato da determina\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, ante a aus\u00eancia, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, \u00a7 2\u00ba, do CPC. Tal cumprimento n\u00e3o fica sujeito, pois, ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, requisito imprescind\u00edvel apenas para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 1\u00ba-A e 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica, diversamente do que ocorre no tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio, pois aquele \u00e9 inerente ao pedido de que o r\u00e9u seja condenado a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determina\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio contida no ac\u00f3rd\u00e3o consubstancia, tal como no mandado de seguran\u00e7a, uma ordem (\u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria) e decorre do pedido de tutela espec\u00edfica (ou seja, o de concess\u00e3o do benef\u00edcio) contido na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Quest\u00e3o de ordem solvida para que, no tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implantar (para o futuro) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, independentemente de tr\u00e2nsito em julgado e de pedido espec\u00edfico da parte autora.\" (QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 02-10-2007).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, apenas para refor\u00e7ar o entendimento esposado, estando o presente feito em fase execut\u00f3ria, sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio poderia decorrer t\u00e3o somente da tutela espec\u00edfica, nos termos da decis\u00e3o colacionada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1, pois, reparos a fazer na decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, indefiro<\/B> o efeito suspensivo requerido. (...)\" <\/I>(fls. 17-18)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, nada mais havendo a ser expendido, voto no sentido de negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de benef\u00edcio"},{"tipo":"CE","txt":"implementa\u00e7\u00e3o da nova renda"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"cau\u00e7\u00e3o "}]